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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza reunião com 21 itens. Entre eles, o PL 3.671/2024, que estabelece a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais e proíbe que produtores ou distribuidores façam a própria categorização. A pauta inclui ainda projetos sobre identificação de pessoas com Parkinson, proteção animal, educação especial, vacinação no SUS, direitos de pessoas com deficiência e requerimentos para realização de audiências públicas temáticas. À mesa, presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conduz reunião. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Proposta que obriga órgãos de defesa do consumidor a oferecerem atendimento pela internet avança no Senado

Texto altera o CDC para garantir canais digitais obrigatórios em todo o país. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira, parecer...

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