O Partido Verde (PV), junto com o PT e o PCdoB, entrou nesta quinta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a chamada “Lei da Dosimetria”, sancionada como Lei nº 15.402/2026. Os partidos afirmam que a nova legislação abre caminho para reduzir penas e facilitar benefícios a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo tentativa de golpe e ataques às instituições.
O PV quer que o STF suspenda imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo do caso. Segundo o partido, a norma enfraquece a proteção da democracia brasileira e cria mecanismos que podem beneficiar investigados e condenados por atos antidemocráticos.
Entre as mudanças no Código Penal questionadas está a flexibilização das regras para progressão de regime em crimes contra a democracia e a criação de hipóteses de redução de pena para pessoas que tenham participado de atos em “contexto de multidão”, desde que não tenham exercido liderança ou financiado as ações. As alterações podem resultar em punições mais brandas para crimes graves, como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Vice-presidente nacional do PV, o deputado federal Clodoaldo Magalhães afirmou que a discussão vai além de uma questão jurídica. Segundo ele, o debate envolve a capacidade do país de proteger suas instituições democráticas. “O que está em jogo é saber se o Brasil vai tratar ataques à democracia com a gravidade necessária. Não é possível transformar crimes contra as instituições em episódios comuns da disputa política”, declarou.
O PV também questiona a forma como o projeto foi aprovado no Congresso. Segundo a ação, houve irregularidades no processo legislativo, incluindo a análise parcial de um veto presidencial que havia sido apresentado de forma integral. A ADI sustenta ainda que o Senado promoveu mudanças consideradas substanciais sem devolver o texto para nova análise da Câmara dos Deputados.
Para Clodoaldo Magalhães, o episódio representa uma afronta às regras constitucionais do processo legislativo. “O processo legislativo existe justamente para evitar atalhos e mudanças sem debate adequado. Quando isso não é respeitado, o que se enfraquece é o próprio funcionamento democrático”, afirmou.
No mérito, a ação argumenta que a lei limita a atuação do Judiciário ao criar mecanismos automáticos para redução de penas, dificultando que juízes avaliem a gravidade concreta de cada caso. O partido também afirma que a norma cria um tratamento mais brando para crimes contra as instituições democráticas, o que configuraria retrocesso na proteção constitucional da democracia.
Segundo o PV, o objetivo da ação é impedir que mudanças na legislação penal sejam usadas como forma de acomodação política após episódios antidemocráticos recentes.
“A pacificação do país não pode ser construída com impunidade nem com leis feitas para reduzir artificialmente a responsabilidade de quem atentou contra as instituições”, disse Clodoaldo.
Na ação apresentada ao STF, PV, PT e PCdoB pedem a suspensão imediata dos dispositivos questionados e, no julgamento final, a declaração de inconstitucionalidade total da Lei nº 15.402/2026 ou, ao menos, dos trechos que alteram regras penais e de execução penal relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
