A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o concurso da Polícia Militar do RN, esclarece a cronologia dos fatos e os fundamentos de sua atuação.
A Defensoria Pública buscou primeiro a via administrativa, oficiando a Comissão do Concurso
em busca da adequação do edital. Diante da resposta negativa formalizada em 02 de junho de 2026, ajuizou, no mesmo dia, Ação Civil Pública para resguardar o direito de grupos socialmente vulneráveis, afetados pela retificação do edital (publicada em 15 de maio de 2026), que reduziu as cotas para pessoas pretas e pardas e as excluiu para indígenas e quilombolas. Além disso, o edital deixou de assegurar vagas para pessoas com deficiência.
A tese foi acolhida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 09 de junho de 2026,
e confirmada, em 12 de junho de 2026, pela Desembargadora Relatora dos recursos interpostos contra
a decisão, tendo respaldo em precedentes específicos do próprio STF (ADI 7401 e ARE 1.569.206 AgR).
Esclarecemos, ainda, que, após as citadas decisões da Desembargadora Relatora dos recursos,a Presidência do Tribunal de Justiça, às 18:16 do dia 12 de junho de 2026, proferiu decisão em sentido contrário, mantendo a realização das provas.
Diante de tais pronunciamentos conflitantes no âmbito do TJRN, a Defensoria submeteu,
em 13 de junho de 2026, a questão ao Supremo. O Ministro Presidente Edson Fachin acolheu o pedido, reconhecendo a legitimidade da Defensoria para a defesa de grupos vulneráveis e o risco de insegurança jurídica caso o certame prosseguisse com regras contrárias a decisões recentes do STF sobre inclusão de pessoas com deficiência em corporações militares.
Mais do que uma disputa jurídica, o objetivo central foi proteger os próprios candidatos: os transtornos do adiamento são menores do que os impactos de um concurso anulado meses ou anos após sua realização. A adequação prévia do edital garante segurança jurídica e assegura a posse
dos aprovados sem incertezas.
Reafirmamos nossa sensibilidade em relação às expectativas, ao esforço e ao investimento de cada candidato inscrito. Reconhecemos, ainda, a relevância social do concurso público e a necessidade de fortalecimento do efetivo da Polícia Militar, instituição essencial para a segurança da população potiguar.
Seguimos à disposição para contribuir com a pronta solução da questão, permitindo a retomada do concurso com a maior brevidade possível.
