A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o retorno de um processo à Justiça Estadual após constatar uma falha grave: o advogado da parte não foi intimado antes de a ação ser enviada para outro juízo.
O caso teve origem quando o Juízo Estadual declarou não ser competente para julgar o processo e mandou os autos para a Justiça Federal. Porém, a remessa foi feita sem que a defesa fosse avisada dessa decisão — o que impediu o uso de um recurso previsto em lei para questionar a mudança de competência.
A ausência dessa intimação é considerada uma nulidade absoluta, pois fere o direito constitucional à ampla defesa e o devido processo legal. A Justiça ressaltou que nenhuma decisão pode ser executada sem garantir às partes o conhecimento prévio e a chance de se manifestar.
Por isso, foi determinado que o processo volte ao juízo de origem para confirmar se a defesa foi realmente intimada e se o prazo de recurso foi respeitado.
O caso contou com a atuação do advogado Júnior Cardoso (OAB/RN 18.082), que destacou a importância da decisão para reafirmar que o respeito às garantias processuais é a base de um julgamento justo.
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