Pauta desta quarta-feira (17) inclui ainda responsabilização de empresas por racismo e imprescritibilidade do trabalho escravo.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1976/2025, que autoriza a alteração do nome completo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta busca dificultar a localização dessas mulheres por seus agressores e proteger a integridade física das vítimas. A reunião extraordinária está marcada para as 11h, em formato semipresencial.
A mudança na identidade civil é uma demanda recorrente de organizações de proteção à mulher no país. Atualmente, a legislação apresenta restrições para a alteração de registros, o que expõe mulheres que tentam reconstruir a vida em outros estados ou municípios ao risco de rastreamento pelos autores das agressões.
O relatório do senador Alessandro Vieira é favorável à matéria, apresentada na forma de um substitutivo, e tramita em caráter terminativo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“São projetos que tocam na vida de quem está em situação de vulnerabilidade extrema. Nosso objetivo com essa pauta é aprovar ferramentas jurídicas que de fato protejam as mulheres ameaçadas, combatam o racismo nas estruturas corporativas e punam de forma rigorosa as violações aos direitos humanos básicos”, afirma a presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outros destaques da pauta
Além da proteção às mulheres, a CDH analisará outras propostas de alto impacto na segurança pública e nos direitos civis. Entre as 13 matérias previstas na agenda, destacam-se:
- Responsabilização por racismo: O PL 4122/2021 estabelece a responsabilidade penal de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de crimes de racismo. A matéria tem relatório favorável do senador Paulo Paim.
- Trabalho escravo imprescritível: Também relatado por Paulo Paim, o PL 2098/2023 altera o Código Penal para considerar imprescritível o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.
- Pessoas desaparecidas: O PL 5533/2025 reformula a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, tipificando os desaparecimentos voluntário, involuntário e forçado, além de criar um sistema nacional de alerta em tempo real.
- Direitos da pessoa com deficiência: A pauta inclui o PL 3980/2025, que torna obrigatória a cobertura integral no SUS de exames para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o PL 4598/2025, que inclui como agravante penal a prática de crimes contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.
Consta também na lista de votações, com relatório favorável do senador Marcio Bittar, a Sugestão Legislativa (SUG 3/2022) que discute o fim da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.
A sessão será realizada no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do Senado Federal. A reunião será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da TV Senado.
