A importância da NBR 7199 para evitar acidentes fatais com portas de vidro
Tanto em portas como em fachadas, os vidros devem ser considerados por seu desempenho estrutural, ou seja, a sua resistência às solicitações de vento, a cargas acidentais, etc. Há o desempenho relacionado à entrada de luz e à visibilidade através do vidro e o desempenho acústico, muito importante quando se pretende que o vidro reduza o nível de ruído ao adequado uso do edifício. Dessa forma, os impactos dos acidentes que envolvem esses vidros podem ser menores caso alguns cuidados sejam tomados em sua instalação. Nas edificações, por exemplo, seria imprescindível que as portas contassem com vidros de segurança, conforme especificado pela NBR 7199.
Mauricio Ferraz de Paiva
O vidro é classificado como líquido, só que com viscosidade muito alta. Tanto o vidro comum como os demais devem respeitar uma espessura de acordo com o vão que serão colocados, indicação essa que, juntamente com as anteriores, ajuda os síndicos e gestores prediais a programarem a revisão e manutenção desse importante componente do sistema construtivo.
Na hora de realizar um projeto, é importante prestar atenção ao fornecedor do vidro para ter a certeza de estar comprando um produto de qualidade e com garantia de durabilidade. Além disso, também é essencial realizar manutenções periódicas nos vidros instalados em casa. Do contrário, alguns acidentes envolvendo a quebra desse produto podem acontecer e assustar os moradores.
Após a transformação de um vidro comum para o vidro temperado, este se torna muito mais resistente a choque térmico, flexão, flambagem e torção. Isso resulta em um vidro que possui menor probabilidade de quebra e, caso aconteça, o vidro temperado se fragmenta em pequenas partículas sem pontas e com bordas pouco cortantes, o que reduz os riscos de acidentes.
Mesmo sendo um vidro de segurança, dependendo das condições nas quais o vidro se encontrar, ele pode acabar quebrando. Os vidros temperados quebram, normalmente, por falhas na instalação. A falta do uso de dispositivos de segurança e os vidros que são instalados em contato direto com a alvenaria podem quebrar.
Os monolíticos são os vidros tais como são produzidos originalmente. São incolores ou coloridos, sendo uma placa única produzida industrialmente. Esses vidros podem ser temperados ou semitemperados, para aumento de sua resistência.
Os vidros temperados e semitemperados passam por um processo de choque térmico que os endurece, proporcionando maior resistência mecânica. São usados para grandes envidraçamentos para reduzir as espessuras. Mas requerem um cuidado: podem sofrer quebra originada por várias causas e, portanto, não podem ser instalados em guarda-corpos, em coberturas, etc.
Os laminados são compostos de duas ou mais placas de vidros monolíticos, comuns ou temperados, unidas por uma película por meio de um processo industrial. Oferecem maior segurança, pois, ao se quebrarem, os cacos ficam grudados na película.
Os insulados são os compostos por duas lâminas de vidro – comum, temperado ou laminado – montadas de forma a ter entre elas uma câmara de ar que fica sem contato com o ar exterior. Esses vidros colaboram em certa medida para o conforto térmico e, dependendo das frequências e níveis dos ruídos, podem ser eficientes acusticamente.
Segundo a norma, o envidraçamento deve obedecer a algumas disposições gerais. As chapas de vidro devem ser colocadas de tal modo que não sofram tensões suscetíveis de quebrá-las, tais como: dilatação, contração ou deformação do caixilho, deformação ou recalque da obra, não sendo permitido o contato das bordas das chapas de vidro entre si, com alvenaria ou peças metálicas.
Já a fixação das chapas de vidro deve ser tal que impeça o seu deslocamento em relação aos elementos de fixação, excetuados os casos em que o projeto prevê movimentações e, quando uma separação for executada, total ou parcialmente, com chapas de vidro cuja presença não seja perfeitamente discernível, devem-se tomar precauções através de sinalização adequada, para evitar acidentes.
Quando houver chapas de vidro com bordas livres acessíveis, estas devem ser laboradas e as bordas das chapas de vidro, em qualquer caso, não devem apresentar defeitos que venham a prejudicar a utilização ou resistência do vidro após a colocação. O envidraçamento sobre passagem em vidro recozido deve ser na vertical e ter todo seu perímetro fixado em rebaixo.
Será que as algas e as bactérias podem sobreviver ao tratamento com cloro? Sem dúvida, é possível se o tratamento for feito de forma inadequada. As piscinas com pouco cloro ou com excesso de ácido cianúrico, por exemplo, podem diminuir a ação oxidante do cloro permitindo que as algas e, posteriormente, as bactérias encontrem um ambiente onde possam se proliferar. Dessa forma, as infecções adquiridas em piscinas indicam a presença de micro-organismos patogênicos na água, que são combatidos com a manutenção de níveis adequados de cloro. Deve-se medir a alcalinidade total, verificando se está entre 80 e 120 ppm. Também deve ser medido o pH verificando se está na faixa entre 7,0 e 7,4. Depois disso, deve-se fazer a cloração com 14 gramas/m³ de cloro granulado, mantendo sempre o residual de cloro livre na faixa entre 1 e 3 ppm. E todos devem cumprir a NBR 10818:2016 -Qualidade da água de piscina – Procedimento que estabelece os requisitos mínimos para que a qualidade da água de piscina garanta sua utilização de maneira segura, sem causar prejuízo à saúde e ao bem-estar do usuário.
Mauricio Ferraz de Paiva
As piscinas em residências ou de uso coletivo, quando não estão adequadamente tratadas, podem oferecer inúmeros riscos à saúde dos usuários. Assim, todos devem ficar alertas para os cuidados que devem ser tomados para que o lazer, a recreação e a prática de exercícios físicos sejam saudáveis e não ofereçam riscos.
Os produtos utilizados devem ter registro no órgão competente, estar dentro do prazo de validade e dosados conforme prescrição do fabricante e/ou do responsável técnico, propiciando, assim, um processo de desinfecção que garanta a segurança sanitária da água. A verificação do residual de cloro e do pH deve ser realizada de hora em hora pelo operador, como segurança para o tratamento químico da água.
Os resultados dessas análises devem ser anotados em um quadro visível aos usuários. Com esses cuidados básicos, o risco de usuários de piscinas coletivas adquirirem doenças de transmissão hídrica, tais como conjuntivites, otites, doenças respiratórias e outras enfermidades infectocontagiosas, será reduzido.
Uma das doenças mais comuns transmitidas pela água da piscina e da praia é o “pano branco”, uma doença da pele causada por um fungo. Ela se caracteriza por uma manchinha branca e arredondada na pele que, se não for tratada, se multiplica, podendo cobrir uma grande superfície do corpo.
O tratamento para o pano branco é simples, mas precisa ser continuado para ter efeito. É realizado com pomadas ou comprimidos. É preciso também que você deixe de frequentar a piscina ou praia onde pegou a doença, para evitar a reincidência.
Outro problema bastante comum para quem frequenta piscinas compartilhadas são as infecções vaginais. Dolorosas, elas irritam a mucosa da vulva e da vagina, provocando muita dor, sobretudo ao urinar. Geralmente causada por bactéria, a infecção vaginal pode ser tratada com o uso de antibióticos, tomados sob a forma de comprimidos e também com banhos de assento.
Também é possível pegar verminose – em casos de águas muito sujas – e doenças do trato digestivo, que causam diarreia. Outra doença grave e que pode ser transmitida em piscinas é a hepatite A. Geralmente, as pessoas ficam mais vulneráveis a pegar estas doenças quando a imunidade está baixa, o que pode ter várias causas, como o estresse, o cansaço e a má alimentação. Mas a qualidade da água da piscina é determinante para proteger a saúde.
A NBR10818 (NB1219) de 01/2016 – Qualidade da água de piscina – Procedimento estabelece os requisitos mínimos para que a qualidade da água de piscina garanta sua utilização de maneira segura, sem causar prejuízo à saúde e ao bem-estar do usuário. São vários os parâmetros que uma piscina deve atender. Por exemplo, quanto à qualidade biológica, não pode conter bactérias do grupo coliforme e/ou staphylococcus aureus. Igualmente, deve ser evitada a proliferação de algas.
Quanto às qualidades físicas, químicas e físico-químicas, a limpidez da água deve ser tal que permita a perfeita visibilidade da parte mais profunda da piscina. A superfície da água deve estar livre de matérias flutuantes, estranhas à piscina, e o fundo da piscina livre de detritos. O pH da água deve ser mantido entre 7,2 e 7,8.
O Inmetro avaliou a segurança dos capacetes, além das características gerais do produto, incluindo a rotulagem, de oito marcas, sendo três de uso infantil e cinco de uso adulto. Destas, três foram consideradas não conformes, sendo duas reprovadas no teste de eficiência do sistema de fixação, e a terceira em dois ensaios: resistência e facilidade de abertura do sistema de fixação e absorção de impacto. Além disso, todas demonstraram não conformidades no aspecto da rotulagem. Esse descumprimento da NBR 16175 leva a um aumento de acidentes, pois, segundo informações do Ministério da Saúde, cerca de 16 mil ciclistas morreram entre 2003 e 2013 vítimas de acidentes no trânsito.
Mauricio Ferraz de Paiva
O aumento da malha cicloviária nacional fez com que a bicicleta se tornasse cada vez mais uma opção saudável e sustentável, além de ser um meio prático e ágil de transporte. Por outro lado, para que o aumento da utilização da bicicleta não esteja associado a um aumento proporcional de acidentes com os ciclistas, é importante que seu uso seja feito com responsabilidade e segurança por seus usuários.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê no inciso VI, do art. 105, de sua última versão editada em 2008 sob a responsabilidade do Ministério das Cidades, que os equipamentos considerados obrigatórios aos ciclistas são: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. Contudo, apesar do capacete não ser um item obrigatório aos ciclistas brasileiros, sua utilização como um equipamento de segurança é recomendável e essencial para diminuir a gravidade dos casos de acidente envolvendo ciclistas, principalmente na diminuição das chances de ocorrência de um traumatismo craniano.
No Brasil, dados disponíveis no Datasus oriundos do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, apontam que entre julho de 2014 e junho de 2015 mais de 9.500 ciclistas foram internados no Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de acidentes de trânsito. Já o número de óbitos registrados entre 2003 e 2013 ultrapassou a quantidade de 16 mil ciclistas.
Assim, o Inmetro analisou oito marcas de capacetes para ciclistas disponíveis no mercado brasileiro e as amostras foram adquiridas nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro: Monster High, Nerf, Oxer, Specialized, Kraft, Giro, Prowell e Multilaser. Os resultados obtidos nesta análise revelaram uma tendência de não conformidade em relação aos requisitos técnicos vigentes na NBR 16175:2013 para as amostras de capacetes para ciclistas disponíveis no mercado nacional.
Para os ensaios, foram realizados cinco tipos de avaliações. Dentro do grupo de características gerais, o ensaio de materiais e construção, para avaliar as características dos materiais utilizados na construção e a durabilidade sob influência do envelhecimento ou das circunstâncias de uso, como a exposição ao sol, ou outras intempéries, apenas uma marca foi reprovada. Na avaliação de marcação, para verificar se o produto traz as informações obrigatórias (nome, fabricante, CNPJ, etc) exigidas por norma, todas foram consideradas não conformes. Já na avaliação de informações fornecidas pelo fabricante/importador, como instruções de uso e proteção, três das oito marcas foram reprovadas.
O ensaio de campo de visão foi o único onde todas as marcas foram consideradas conformes. Já no de resistência e facilidade de abertura do sistema de fixação, conhecida como cinta jugular, apenas uma marca foi considerada irregular. Para o de eficiência do sistema de fixação, duas marcas foram reprovadas. Por fim, na avaliação de absorção de impacto, apenas uma marca foi reprovada, a mesma que apresentou não conformidade no ensaio de resistência e facilidade de abertura do sistema de fixação.
No que diz respeito ao atendimento das características gerais do produto, onde alguns dos itens verificados são as marcações obrigatórias, 100% das amostras analisadas foram consideradas não conformes. Com relação aos três ensaios mecânicos que verificam os requisitos de segurança do produto e que são considerados os mais relevantes, as marcas Kraft, Nerf e Multilaser apresentaram não conformidades, sendo a Kraft não conforme em dois ensaios.
No que se refere ao ensaio de absorção de impacto, o mais crítico aplicado aos capacetes, apenas a Kraft teve seu produto não conforme. Apesar de representar pouco mais de 10% de não conformidade no ensaio, não se pode deixar de ter em mente que a norma brasileira para o produto foi baseada em uma norma europeia, e os requisitos de velocidade efetivos para a realização do ensaio foram mantidos, apesar do Brasil possuir uma realidade sócio econômica, cultural e de infraestrutura muito diferente daqueles praticados pelos usuários de bicicleta da Europa.
A polícia trata a febre, mas é preciso atacar a infecção e a origem da doença, que estão no planejamento, na administração e no desenvolvimento econômico. O Governo começou bem intencionado, com um discurso positivo e palavras afirmativas no setor onde o Estado mais se ressente de suas carências: segurança.
Mas, chegou um momento em que “otimismo”, “motivação” e “sonhos”, palavras muito usadas pelo Governador, não servem mais de anestesia para os problemas reais do cotidiano do cidadão.
Acudir delegacias, entusiasmar e cobrar mais da polícia foram remédios para a febre. E, todo mundo sabe: baixar a febre é importante, mas não adianta só isso. É preciso tratar a origem da doença.
A insegurança que as pessoas sentem nas ruas do Rio Grande do Norte é o sintoma de uma enfermidade que está instalada em setores anteriores ao da Segurança Pública: o Planejamento, a Administração e o Desenvolvimento Econômico.
O foco para melhorar a segurança é trabalhar fortemente a reformulação e recuperação da máquina pública Estadual. Enxergar as travas. Diagnosticar os vícios. Promover as rupturas necessárias. Destronar os poucos que se beneficiam com o desmantelo do planejamento para ajudar os muitos que se prejudicam com a falta dele.
Quando esses setores estiverem, de verdade, controlando o Estado, equilibrando os recursos, dosando as prioridades, aí o encadeamento estará produzindo resultados lá na ponta, em áreas como a Segurança Pública.
Nada que se faça, neste momento, na área de segurança, de forma isolada, pontual, ou com objetivo meramente de marketing, como o Ronda Cidadã, vai conseguir, de verdade, conter o avanço dos índices negativos de violência.
Pode até atenuar o medo por alguns momentos. Mas, depois, sem o alicerce da gestão focada no Planejamento, na Administração e geração econômica de longo prazo, o caos volta de novo.
A Segurança não produz insumos nem tem os mecanismos que os geram. Ela apenas consome. Como a necessidade de proteção da população está demandando mais insumos do que o Governo pode enviar – este ou qualquer outro Governo – é preciso investir em ações com olhar de longo prazo.
Segurança, Saúde, Educação e outros serviços públicos estão sofrendo as consequências da falência geral do Estado. O problema é mais profundo e maior do que a leitura e as ações que o Governo tem feito até o momento.
Vidas estão sendo perdidas.
Segurar a febre é importante, mas vale pouco se não houver combate à infecção.
A categoria agora espera que as outras demandas em pauta sejam cumpridas pelo governo
Decididos a paralisarem suas atividades, os policias e bombeiros militares do Rio Grande do Norte marcaram presença na Assembleia Geral realizada na manhã desta segunda-feira, dia 25 de janeiro, no Clube Tiradentes. Com a presença de mais de 400 policiais e bombeiros miliares do estado, a categoria ouviu o novo comandante da Polícia Militar Coronel Dancleiton Pereira Leite sobre as ações do Governo para cumprir o que foi acordado em agosto de 2015 e votaram pela continuação dos trabalhos. Principal reinvindicação dos associados presentes, as promoções prometidas para dezembro do ano passado foram assinadas pelo comandante na presença de todos na Assembleia.
Para o sargento Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ASSPMBMRN, agora a categoria quer a garantia do cumprimento do restante do calendário prometido pelo Governo, assim como o pagamento dessas promoções. “Não podemos esquecer que não foi feito o pagamento dos policiais e bombeiros militares promovidos há mais de três anos, assim como também o retroativo das promoções de agosto”, lembrou o sargento.
De acordo com o coronel Dancleiton Pereira, além desta medida, outras situações pendentes começaram a ser discutidas. “Esta é a minha primeira segunda-feira como comandante da PM e estou cobrando as medidas do Governo, entre elas o oficio com as promoções de dezembro. Além disso, o aumento do vale alimentação para algumas cidades do interior”, confirmou o comandante, que ainda ressaltou a importância do trabalho da Polícia Militar para manter a segurança pública.
Os representantes das associações dos militares afirmam que a luta agora é para que as demais reivindicações sejam garantidas, para isso será elaborado um documento com todas as demandas para apresentar formalmente junto ao comando da Polícia Militar. O presidente da ASSPMBMRN reafirma que essa vitória é da categoria: “os policiais militares querem os seus direitos respeitados, reconhecemos que o que aconteceu hoje foi graças à luta dos que se uniram e cobraram uma postura de respeito aos policiais e bombeiros militares do RN”, lembrou Eliabe.
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE
As Entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte acompanharam com indignação as declarações do Governador Robinson Faria durante a reunião de ontem, 21/01, com a “cúpula” da pasta de segurança pública do RN, assim vêm a público repudiá-las.
O Governador deixa transparecer o total despreparo em relação ao tema e numa tentativa desesperada em se eximir da culpa pela crise instalada na pasta, decide então responsabilizar à PMRN, instituição que a mais de 180 anos tem levado a segurança pública do estado nas costas, que com esforço sobre-humano tenta insistentemente garantir a ordem e a paz social a despeito da falta de aparato e da desvalorização profissional acumulada ao longo de sucessivos governos.
Considerando que historicamente a segurança pública nunca foi e ainda não é levada a sério no Rio Grande do Norte, as associações de praças vem a público esclarecer distorções propositais da fala do Sr. Governador, para que a sociedade potiguar possa construir juízo de valor sobre os motivos e motores da violência no RN.
O Governador afirmou que “a PMRN não se adequou a velocidade da mudança que o governador e a população esperavam no combate à violência”, mas de fato pouco se investiu em aparato, estrutura e valorização profissional dos militares estaduais.
Em que pese policiais militares em desvio de função atuando como agentes penitenciários em guaritas em condições insalubres, falta de viaturas e de manutenção que obrigam ao policial não raras vezes custear a manutenção destas para garantir a continuidade do serviço, diárias operacionais atrasadas, alimentação imprópria ao consumo humano, efetivo reduzido e muito aquém do ideal, descumprimento do acordo firmado com a categoria no dia 19 de agosto de 2015, tudo isso nos leva a crer que ainda não figura entre as missões institucionais da PMRN, a de fazer milagres.
O Governador declarou que “promoveu 3.300 policiais militares” o que não procede, pois ficou pactuado pelo próprio governo a promoção de 3.893 militares estaduais, destes apenas 779 foram promovidos, restando ainda 3.114 promoções.
Por tudo isso, as associações militares do Rio Grande do Norte entendem que a exoneração do Coronel Ângelo Mário de Azevedo Dantas é descabida e afronta todos os policiais e bombeiros militares, visto que na tentativa de um interacionismo simbólico oportunista sinaliza com a exoneração que os complexos problemas na segurança pública podem ser resolvidos de maneira simplificada nomeando seletivamente bodes expiatórios.
As associações ratificam o compromisso com a verdade e com a segurança da população potiguar e convocam a categoria para que no dia 25 de janeiro, às 9h, esteja em concentração em frente ao Clube Tiradentes, onde lá deverá sair em caminhada até a governadoria, para que em assembleia decida os rumos de nossa mobilização, com possibilidade de paralisação das atividades.
Ciente da mudança da cúpula do Comando da Polícia Militar, anunciada pelo governador Robinson Faria na última quinta-feira, 21, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN) defende que os profissionais da segurança pública não podem ser responsabilizados pela onda de violência instalada no Estado, conforme alega o governo. De acordo com o presidente da ASSPMBMRN, Eliabe Marques, os militares enfrentam condições precárias de trabalho, como unidades policiais insalubres, presídios em situação alarmante e material de trabalho sucateado.
“Não é raro encontrar homens que tiram dinheiro próprio bolso para consertar viaturas. O policial é um verdadeiro herói e carrega a segurança pública nas costas”, revela o sargento. Eliabe Marques adiciona que o sistema de segurança pública do RN é composto por várias instituições, entre elas a polícia judiciária na qual os crimes não são elucidados, o sistema prisional deteriorado e sem mais vagas nos presídios, além de um poder judiciário e leis muito flexíveis e morosas aos que as infringem.
Como exemplo, ele cita o caso mais recente de assassinato da universitária de 19 anos Maria Karolyne Álvares, alvejada em um assalto por Claudio Moura da Fonseca, que foi absolvido e solto pelo Ministério Público em dezembro de 2015 após ter sido capturado pela POLÍCIA MILITAR em um assalto no município de Touros. “Os militares fizeram a sua parte ao prender o bandido, mas não foram estes que o libertaram posteriormente”, pondera o presidente da ASSPMBMRN.
Além da precariedade no trabalho, os policiais e bombeiros militares têm seus direitos desrespeitados pelo Poder Executivo. Alguns profissionais estão há mais de três anos sem receber a remuneração de acordo com o posto e a graduação, enquanto outros veem a promessa de promoções ser descumprida. Em agosto de 2015, 779 dos 3.893 com direito à promoção foram contemplados, enquanto os demais seriam promovidos em quatro etapas a partir do calendário apresentado pelo governo em agosto. Porém, apenas uma data foi atendida no próprio mês de agosto, já em dezembro, houve descumprimento do acordo.
Vale destacar que esses policiais promovidos em agosto tiveram as correções salariais feitas apenas em dezembro, sem direito ao retroativo. “Essa é a realidade à qual os policiais estão submetidos. É muito fácil atribuir a culpa aos militares estaduais e achar que o problema da segurança será resolvido com a troca do comando. As associações estão solidárias ao coronel Ângelo Mário de Azevedo Dantas, que dedicou mais de 30 anos da sua vida à defesa da população”, declara Eliabe Marques.
O presidente da ASSPMBMRN reforça que, independentemente de quem seja o novo comandante da Polícia Militar, a violência tende a piorar no RN se as condições de trabalho e a valorização profissional dos policiais e bosegumbeiros militares continuarem da mesma forma. A categoria realizará Assembleia Geral nesta segunda-feira, 25, para deliberar a respeito do descumprimento do Governo do RN com relação às promoções dos praças. Os militares cogitam, entre outras medidas, a paralisação total do serviço.
A computação em nuvem pode ser definida como um paradigma para habilitar o acesso via rede a um grupo escalável e elástico de recursos, físicos ou virtuais, compartilháveis, com provisionamento via autoatendimento e administração sob demanda. Os exemplos de recursos incluem servidores, sistemas operacionais, redes, softwares, aplicativos e equipamentos de armazenamento. Assim, o cloud computing permite que as pessoas tenham a mobilidade e a portabilidade usando vários aparelhos, como smartphones, tablets e netbooks. Os usuários têm a possibilidade de acessar os arquivos pessoais de qualquer lugar e também com qualquer instrumento que esteja ligado à internet, não sendo mais necessário arquivar fotos, músicas, documentos e até ferramentas em objetos físicos, como CDs, pendrives, etc. Tudo pode acontecer em tempo real, é só acessar e os mais variados arquivos que estão salvos na nuvem. Para desmistificar esse tipo de serviço, a NBR ISO/IEC 17788 fornece uma visão geral da computação em nuvem
Mauricio Ferraz de Paiva
Tecnicamente, há outro conceito de computação em nuvem: um modelo tecnológico que habilita de forma simplificada o acesso on demand a uma rede, a qual possui um pool de recursos computacionais configuráveis, como por exemplo, redes, servidores, storages, aplicações e serviços. Esses recursos podem ser rapidamente provisionados, configurados e liberados com um esforço de gerenciamento mínimo e automatizado, promovendo alta disponibilidade.
Essa tecnologia permite a realização tanto de tarefas básicas quanto as mais complexas na internet. É possível criar documentos de texto, planilhas ou fazer a edição de imagens. O sistema que permite rodar aplicativos e utilitários em nuvem também guarda os dados do usuário, dispensando o disco rígido do computador.
As vantagens da computação em nuvem são muitas: acessar os arquivos de qualquer computador ou dispositivo móvel; não correr o risco de perdê-los no caso de seu computador ou disco rígido (HD) estragar; não ter necessidade de usar uma máquina com muito espaço de armazenamento, já que tudo é executado e salvo em servidores remotos.
No contexto da computação em nuvem, é necessário, normalmente, diferenciar os requisitos e problemas a determinadas partes. Essas partes são entidades que incorporam papéis (e subpapéis). Os papéis são conjuntos de atividades e as atividades em si são implantadas por componentes. Todas as atividades relacionadas à computação em nuvem podem ser categorizadas em três grupos principais: as que usam serviços, as que provêm serviços e as que suportam serviços.
É importante notar que uma parte pode, a qualquer momento, incorporar um ou mais papéis e pode estar engajada em um subconjunto específico de atividades de um papel. Os papéis principais na computação em nuvem são vários. O cliente do serviço de nuvem: uma parte, pertencente a uma relação de negócios, cujo objetivo é a utilização de serviços de nuvem.
A relação de negócios é estabelecida com um provedor do serviço de nuvem ou um parceiro de serviço de nuvem. As atividades chave de um cliente do serviço de nuvem incluem, mas não estão limitadas a: usar serviços de nuvem, realizar a administração de negócios e administrar a utilização dos serviços de nuvem.
Atualmente, as categorias emergentes de serviços em nuvem incluem os bancos de dados como serviço, que é a capacidade oferecida ao cliente do serviço de nuvem e que reflete as funcionalidades, sob demanda e do uso de funcionalidades de bancos de dados, na qual a instalação e a manutenção dos bancos de dados são executadas pelo provedor do serviço de nuvem.
Enquanto o desktop como serviço é a habilidade de construir, configurar, gerenciar, armazenar, executar e entregar remotamente as funções de um desktop de usuário, o correio eletrônico como serviço é um serviço completo de correio eletrônico, incluindo serviços de suporte, como armazenamento, recepção, transmissão, backup e recuperação de mensagens eletrônicas.
Outra categoria é a identidade como serviço que incorpora a Gestão de Identidade e Acessos (IAM), que podem ser estendidas e centralizadas em um ambiente operacional existente. Incluem provisionamento, gestão de diretório e operação de um serviço de single sign-on. O gerenciamento como serviço é o gerenciamento de aplicativos, gestão de mudança e de ativos, gerenciamento da capacidade, gestão de problemas (service desk), gestão de portfólio de serviços, catálogo de serviços e gerenciamento de nível de serviços.
Por fim, a segurança como serviço que é um conjunto de serviços de segurança com o ambiente operacional existente do provedor do serviço de nuvem. Podem incluir a autenticação, antivírus, antimalware/spyware, detecção de intrusão e gerenciamento de eventos de segurança, entre outros.
E o que é um parceiro de serviço de nuvem? É uma parte engajada no suporte ou no auxílio a atividades exercidas tanto pelo provedor do serviço de nuvem quanto pelo cliente do serviço de nuvem, ou ambos. As atividades de um parceiro de serviços de nuvem são variadas, dependendo do tipo de parceiro e de sua relação com o provedor do serviço de nuvem e o cliente do serviço de nuvem. Exemplos de parceiros de serviço de nuvem incluem o auditor de nuvem e o agente de serviço de nuvem.
A ecotoxicidade é a necessidade de conhecer os efeitos que os produtos químicos lançados no meio ambiente podem ter sobre indivíduos, sobre populações e comunidades de organismos, além de conhecer como o homem pode ser afetado. Atualmente, uma imensa gama de substâncias químicas foi produzida de forma intencional ou como subproduto de atividades produtivas. Algumas dessas substâncias são essencialmente artificiais, outras, apesar de terem ocorrência natural, tiveram a sua concentração aumentada no meio ambiente. A NBR 15469 estabelece os procedimentos para coleta, preservação e preparo de amostras a serem utilizadas em ensaios ecotoxicológicos.
Mauricio Ferraz de Paiva
Metais, hormônios, derivados do petróleo, dioxinas e furanos são exemplos de substâncias de ocorrência natural, mas que são motivo de preocupação, dada a alta concentração em que são encontradas em alguns locais e à capacidade de provocar danos aos seres vivos. Os metais não são degradáveis e podem se acumular no tecido de organismos vivos causando disfunções metabólicas e até mesmo más formações em fetos humanos.
Os hormônios podem causar desregulações endócrinas com consequências no crescimento, no desenvolvimento e na reprodução. Alguns hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), encontrados em combustíveis fósseis como carvão e petróleo, se acumulam nas gorduras de animais, e são cancerígenos. As dioxinas e os furanos são produzidos na queima de carvão e também de florestas; são bastante tóxicos e comprovadamente carcinogênicos.
Outras substâncias como pesticidas e substâncias farmacêuticas não existiam na natureza, mas foram criadas pelo homem. Outra classe de substâncias com crescente preocupação são os chamados produtos de nanotecnologia, ou simplesmente nanopartículas.
São os materiais particulados com pelo menos uma dimensão menos que 100 nanômetros (nm), sendo 1 nm igual a 10-9 m. Sua aplicação é comumente utilizada em componentes de drogas e nanotubos com aplicação em ótica, eletrônica e arquitetura. No entanto, existem relatos de danos à saúde humana e efeitos tóxicos em microcrustáceos e copépodas.
A NBR 15469 de 12/2015 Ecotoxicologia – Coleta, preservação e preparo de amostras estabelece os procedimentos para coleta, preservação e preparo de amostras a serem utilizadas em ensaios ecotoxicológicos. As condições específicas são descritas nas normas dos respectivos ensaios. Aplica-se a amostras, como: águas; efluentes; sedimentos; solos; resíduos sólidos; fluidos; produtos químicos; óleos e derivados.
A caracterização de um ecossistema é complexa e envolve um grande número de variáveis, o que pode conduzir à elaboração de programas de amostragens com extensão e recursos superdimensionados e uma relação custo/benefício inadequada. No sentido de minimizar os custos, e desde que isto não influencie na qualidade dos trabalhos, o levantamento de dados pretéritos ou pré-caracterização pode contribuir com informações sobre as características da área de estudo e as principais atividades poluidoras.
Os objetivos do estudo devem ser definidos considerando as características da amostra ou, quando pertinente, da área envolvida, como o uso previsto, natureza e área de influência de possíveis interferentes. A elaboração de um plano de amostragem promove o máximo de rendimento e evita problemas no desenvolvimento dos trabalhos, estabelecendo, por exemplo: as matrizes e os parâmetros a serem analisados; os métodos analíticos a serem aplicados; os locais de amostragem; o número de amostras e a periodicidade das coletas; os equipamentos, métodos de coleta e preservação de amostras a serem adotados; e o cronograma das diferentes atividades.
Os técnicos envolvidos com o trabalho devem utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados. No processo de obtenção da amostra, são requisitos mínimos os seguintes registros: identificação numérica ou nominal da amostra; data e hora de coleta; natureza da amostra; localização geográfica (longitude e latitude), quando pertinente; identificação do ensaio a que se destina; e cadeia de custódia.
A cadeia de custódia deve ser preenchida no momento da coleta e deve acompanhar as amostras até o laboratório. Este documento deve conter os dados que garantam a rastreabilidade da amostra desde o momento da coleta até o seu recebimento no laboratório.
A integridade da identificação da amostra deve ser mantida desde a coleta até o término do processo analítico. Para a coleta e armazenamento da amostra, deve ser utilizado material que não interfira no resultado do ensaio.
O equipamento de amostragem deve ser cuidadosamente selecionado em função dos diferentes materiais que podem estar presentes no ambiente e também das análises a serem realizadas. Deve ser tomado o máximo de cuidado para evitar contaminação cruzada, espalhamento dos contaminantes, perda de compostos voláteis, mudança da composição devido à exposição ao ar e outras mudanças que podem ocorrer entre a amostragem e a realização dos ensaios.
As amostragens devem ser programadas junto ao laboratório executor em função das especificidades de cada ensaio, priorizando a validade da amostra sem congelamento. A cada ponto amostrado, todo material não descartável a ser utilizado deve ser descontaminado, seguindo procedimentos adequados em função da substância química de interesse (SQI) a ser investigada.
Para amostras líquidas e de sedimento, os recipientes devem ser totalmente preenchidos para minimizar a presença de ar. No caso de congelamento de amostras líquidas, se o recipiente estiver completamente preenchido, é necessário homogeneizar e desprezar uma pequena quantidade da amostra para evitar a ruptura do recipiente.
O deputado Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa prestigiou, nesta quarta-feira (30), o lançamento da Operação Verão 2015/2016, na Arena das Dunas, em Natal. Na oportunidade, o governador Robinson Faria fez a entrega oficial de 439 novos veículos e motos à Segurança Pública, para ampliação e renovação do contrato de locação da frota da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Técnico Científico de Polícia (ITEP) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
“No decorrer deste ano, apresentamos, na Assembleia Legislativa, vários requerimentos, solicitando reforço e melhorias na estrutura da segurança pública no interior. Hoje, entregamos com o governador viaturas novas para os municípios de Ceará-Mirim, Currais Novos, Nova Cruz, Canguaretama, Macau, Touros, Santa Cruz, entre outros. São cidades importantes que estão recebendo atenção merecida”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa.
Os novos reforços servirão para combater as práticas criminosas no interior e também na capital potiguar. “Com essas ações, o Governo oferece melhorias nas condições de trabalho à polícia para diminuir e combater a criminalidade. As rondas policiais agora ganham mais reforços nos municípios do litoral e também nas comunidades rurais que precisam de policiamento”, argumentou Ezequiel Ferreira.
Zelar pela segurança do Legislativo e contribuir com o aumento do policiamento nas ruas. Esse é o objetivo da Assembleia do Rio Grande do Norte, que está criando a Polícia Legislativa e devolvendo os militares, que estavam à disposição da Casa, para que voltem a trabalhar no policiamento ostensivo do Estado. O objetivo do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira, é realizar concurso para os novos policiais em 2016.
Pelo planejamento, 30 vagas serão criadas e os cargos serão ocupados por candidatos que tenham nível superior, pré-requisito para a disputa por vagas no concurso. Entre as suas funções, a Polícia Legislativa será a responsável pela prevenção de incidentes no Palácio José Augusto e demais setores da Assembleia, além de parlamentares, funcionários e da população que estiver nas dependências da Casa.
Para conseguirem a aprovação, os candidatos terão que fazer provas de conhecimentos, exames psicotécnicos, prova de capacidade física e mental, além de comprovar a ausência de antecedentes criminais.
Mesmo sem a realização do concurso, a Assembleia diminuiu de 44 para 26 o número de policiais militares em atuação no Legislativo, contratando temporariamente segurança privada para a continuidade dos serviços de vigilância do patrimônio. Já a Coordenadoria da Polícia cuida de toda a segurança Legislativa, desde a estrutura física à segurança dos deputados, e está sob o comando do coronel Francisco Araújo, ex-comandante geral da PM no RN.
Ainda na atuação da segurança, o Legislativo formou a Brigada de Incêndio, que faz parte da reestruturação posta em prática na gestão e trabalha na prevenção e combate a incêndios da Casa. Ao todo, cinco profissionais atuam nas ações preventivas e emergenciais, sendo responsável também pela evacuação de prédios e ações de primeiros socorros, caso seja necessário.
“A estrutura do prédio da Assembleia requer pessoal especializado no quadro de servidores para enfrentar incidentes e zelar pelas instalações. Assim como a Polícia Legislativa é importante para fazer a segurança do presidente, deputados, servidores e visitantes da Casa”, disse o gerente da Polícia Legislativa, Tenente Coronel Pires.
“Esta Casa tem a segurança que precisa. Ate mesmo em momento de protestos. Recebemos Eduardo Cunha e o ministro Lewandowski sem transtornos, prova de que estamos preparados”, afirma coronel Araújo.
As diretrizes contidas na NBR 14064 se aplicam às instituições públicas e/ou privadas que respondem às emergências envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos (TRPP). Os tipos de acidentes tratados na norma incluem qualquer evento indesejado envolvendo o TRPP, que representem, ou possam representar algum tipo de perigo, efetivo ou potencial, à saúde e à segurança da população e ao meio ambiente, e também que coloquem sob ameaça o patrimônio público e/ou privado. Não cumprir essa norma implica em sanção, punição, perda e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso. Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.
Mauricio Ferraz de Paiva
Atualmente, no Brasil, o Estado, por meio de alguns de seus vetores como o Inmetro e a ABNT, utilizam o argumento de que as normas técnicas são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. A ABNT, por meio de sua atual diretoria, faz esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória.
Contudo, isso é balela, pois elas são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
No caso dos riscos potenciais de danos provocados por produtos perigosos (inflamáveis, tóxicos, oxidantes, reativos, etc.) no transporte rodoviário, decorrentes da industrialização e principalmente dos derivados do petróleo, deve-se cumprir obrigatoriamente a NBR 14064 de 07/2015 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Diretrizes do atendimento à emergência. Ela estabelece os requisitos e procedimentos operacionais mínimos a serem considerados nas ações de preparação e de resposta rápida aos acidentes envolvendo o TRPP. As ações de resposta às emergências contidas nesta norma não limitam ou excluem a adoção de procedimentos e diretrizes mais rigorosos.
A norma tem como foco principal os aspectos de preparação, resposta e mitigação dos acidentes. Os aspectos de prevenção relacionados ao TRPP não são objeto desta norma, que pode ser aplicada ao atendimento a emergências com produtos ou substâncias que, embora não classificados como perigosos para o transporte, quando fora de sua contenção original (vazamento/derramamento), tenham potencial de oferecer riscos ao meio ambiente. Não se aplica aos produtos perigosos das classes de risco 1 (explosivos) e 7 (radioativos), que são de competência do Exército Brasileiro e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), respectivamente.
Na verdade, o progressivo aumento da fabricação de produtos químicos inflamáveis derivados do petróleo e as chamadas substâncias organossintéticas tóxicas produzidas pela descoberta da síntese química, aliada ao contínuo lançamento de novas substâncias no mercado mundial, tornam cada vez mais frequentes os acidentes com esses produtos, classificados como perigosos, principalmente nas operações de transporte em vias públicas.
O volume de produtos perigosos contidos em cargas transportadas no modal rodoviário vem crescendo muito, apesar de limitado ao conteúdo dos veículos transportadores, que também cresceu nos últimos anos com o avanço da tecnologia, e chegaram a dobrar de volume em veículos comerciais articulados compostos da unidade tratora e semirreboque (carretas).
Em São Paulo, um grande centro produtor e consumidor de insumos e produtos, interligado a outros polos industriais do país, as rodovias recebem boa parte das cargas de produtos perigosos do Brasil todo. De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), circulam pelas rodovias paulistas diariamente mais de 3.000 produtos perigosos, como líquidos inflamáveis, explosivos, corrosivos, gases, materiais radioativos e muitos outros.
Os acidentes no modal rodoviário envolvendo veículos que transportam cargas/produtos perigosos adquirem uma importância especial. Nestes eventos, a intensidade de risco está associada à periculosidade do material transportado com potencial para causar simultaneamente múltiplos danos ao meio ambiente e à saúde dos seres humanos expostos.
A malha rodoviária concentra cerca de 60% do volume de cargas transportadas no Brasil, percentual que tende a crescer tendo em vista a expansão do comércio entre os países da América Latina. No entanto, a infraestrutura das rodovias, a precariedade da frota de veículos transportadores de cargas e diversos outros problemas favorecem substancialmente o aumento do número de acidentes, constituindo-se em um sério problema para a saúde pública.
Um dos grandes obstáculos encontrados ao nível das realidades locais é a ausência de informações básicas que permitam avaliar os impactos desses eventos sobre a saúde humana (expostos, lesionados e óbitos) e o meio ambiente (contaminação de solos, águas superficiais e subterrâneas, ar e cadeia alimentar). As consequências da ausência de dados se refletem diretamente na possibilidade de estimar os custos humanos, ambientais e financeiros desses acidentes e, por conseguinte, na capacidade de formulação de políticas públicas de controle e prevenção amplas, adequadas e efetivas no que diz respeito à saúde e meio ambiente,
O mais adequado seria o Estado obrigar ao cumprimento da norma, que especifica que o primeiro no local é aquele que foi designado para se dirigir ao local do acidente, constatar os fatos e adotar as primeiras ações protetivas. Portanto, não se confunde com aquele que não possui essa atribuição funcional e por acaso é o primeiro a se deparar com o acidente. Este configura o informante do acidente e não o primeiro no local.
Os acidentes rodoviários em que haja a confirmação ou a suspeita da presença de produtos perigosos devem ser tratados com o devido cuidado por aqueles que primeiro abordarem a ocorrência. Além dos perigos intrínsecos de cada produto, outros fatores contribuintes podem agravar uma situação onde haja perda efetiva ou potencial de contenção do produto transportado, razão pela qual a situação não pode ser tratada pelo primeiro no local como um acidente comum de trânsito.
Os produtos perigosos requerem procedimentos, materiais e equipamentos específicos para cada uma das diferentes classes de risco. Nos casos em que, pelas consequências do acidente, se torne impossível obter as primeiras informações do condutor do veículo sinistrado ou ter acesso à documentação de transporte, a atenção do primeiro no local deve ser redobrada, considerando as variáveis de riscos que podem estar presentes no veículo acidentado, como, por exemplo, o transporte de produtos de classes/subclasses de riscos diferentes, ausência de identificação da unidade de transporte, a não correspondência da simbologia com o produto transportado ou a ocorrência de reações adversas por incompatibilidade química.
As névoas esbranquiçadas provenientes de vazamentos de gases, por exemplo, nem sempre representam a extensão fiel do perigo, normalmente as névoas são visíveis em razão da condensação da umidade atmosférica gerada pela diferença de pressão ou temperatura entre o produto e o ambiente. Dessa forma, concentrações perigosas podem estar presentes além das nuvens esbranquiçadas, normalmente observadas no entorno dos vazamentos.
O efeito semelhante pode ser observado nos vazamentos de líquidos criogênicos, os quais encontram-se a temperaturas inferiores a -160ºC e, por tal razão, quando fora da sua contenção, provocam a condensação da umidade atmosférica. É possível identificar o produto envolvido em acidente por meio dos documentos de porte obrigatório, denominados “documentos de transporte”, os quais incluem: documentos fiscais [declaração de carga, nota fiscal, Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), conhecimento de transporte, manifesto de carga ou outro documento que acompanhe a expedição] e fichas de emergência, onde constem, entre outras informações, o nome do produto, número ONU e a classe ou subclasse de risco do produto transportado.
Quanto à sinalização, as situações de emergência envolvendo o TRPP, normalmente, geram problemas de fluidez e de segurança na circulação viária. Os órgãos operacionais com circunscrição sobre a via devem contar com dispositivos de sinalização de fácil transporte e colocação, como cones, cavaletes, placas, barreiras, luzes piscantes, cordas, faixas, lanternas, coletes refletivos para uso noturno, ou seja, um conjunto de equipamentos que permita o imediato e efetivo controle do tráfego.
A sinalização mal planejada pode agravar a situação da cena acidental, pois pode transmitir informações confusas ou contraditórias, expondo usuários da via e a população do entorno a riscos desnecessários. Essa situação pode ser agravada pela implantação de sinalização em distâncias incorretas ou mesmo pela escolha e implantação de dispositivos de canalização e controle inadequados ou em número insuficiente em relação à extensão e à gravidade do acidente.
Dessa forma, cuidados especiais devem ser dados ao planejamento e aos recursos de sinalização, para que se obtenha um controle seguro do fluxo de tráfego. A sinalização para cenários acidentais envolvendo produtos perigosos deve advertir com a necessária antecedência a existência de situações de emergência adiante, assim como deve controlar as velocidades e outras condições para a circulação segura, bem como transmitir e orientar os usuários quanto às mensagens sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado à situação.
Nos casos de emergências com produtos perigosos, recomenda-se a utilização de dispositivos portáteis, que possibilitem uma rápida implantação ou desativação da sinalização. A sinalização de emergência deve ser perfeitamente visível no período noturno. Para tanto, todos os dispositivos a serem utilizados devem ser retrorreflexivos e, quando necessário, também iluminados.
Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria –mauricio.paiva@target.com.br
Sobre a Target – Há mais de vinte anos a Target vem se consolidando como referência para o desenvolvimento de soluções que facilitam o acesso e gerenciamento de informações tecnológicas críticas para os mais diversos segmentos corporativos. Através de uma equipe de técnicos e engenheiros especializados, a Target oferece hoje muito mais do que simples informações tecnológicas ao mercado em que atua. A Target oferece VANTAGEM COMPETITIVA.
O livro “Tragédias, crimes e práticas infrativas decorrentes da não observância de normas técnicas brasileiras – NBR”, de autoria de Mauricio Ferraz de Paiva, em sua 2ªedição, no texto em sua página 121, no texto intitulado “Tragédias no setor da mineração podem ser evitadas com o cumprimento da norma técnica”, previa que “Bastava à empresa cumprir a NBR 13028 de 09/2006 – Mineração – Elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos, contenção de sedimentos e reservação de água que especifica os requisitos mínimos para elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos de beneficiamento, contenção de sedimentos e reservação de água, em mineração, visando atender às condições de segurança, operacionalidade, economicidade e desativação, minimizando os impactos ao meio ambiente. Esta norma não pretende abordar todos os aspectos contidos na legislação federal, estadual e local, associados a seu uso. É de responsabilidade do usuário desta norma, em caso de eventuais conflitos de procedimentos normativos, estabelecer as práticas apropriadas para cada caso, em conformidade com as legislações vigentes e com a boa prática da engenharia.”
Além disso, uma especial novidade nessa segunda edição do livro: o estado brasileiro, através de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às normas técnicas, publicadas pelo Foro Nacional de Normalização, a ABNT. O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as ABNT NBR são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral.
Isso quer dizer que a disseminação do seu conteúdo não pode ser dificultada pela alegação de infração a direitos autorais. Ainda cabe recurso, mas já é uma decisão de segundo grau e muito bem fundamentada.
O poder legislativo, em 2013, através do Congresso Nacional, arquivou projeto de Lei que pretendia dar proteção autoral às Normas Técnicas Brasileiras. Isso quer dizer que a tentativa de se criar lei para monopolizar, para entidade privada, informações de domínio público, essenciais ao dia a dia das empresas e consumidores, falhou.
O poder executivo, em 2014, através do Ministério da Justiça e do Inmetro, reconhece e reafirma a obrigatoriedade da observância das normas técnicas e trabalha para incluir e torná-las disponíveis a todos os setores da sociedade. A significância dessa medida quer dizer que todos os setores da sociedade, cada vez mais, podem se conscientizar de seus direitos como cidadãos e consumidores.Trata-se, portanto, de um importante marco para que as pessoas que vivem no Brasil passem a fazer parte do rol de consumidores respeitados e isso significa: inclusão social. Assim, nessa nova edição o autor procurou, por meio de novos capítulos, contextualizar a aplicação das normas no dia a dia. Além disso, alguns capítulos, escritos por juristas e especialistas em normalização, examinam o posicionamento institucional da ABNT e das normas técnicas no quadro dos direitos fundamentais e o método democrático de feitura de uma norma.
INFORMAÇÕES SOBRE O LIVRO
Livro: TRAGÉDIAS, CRIMES E PRÁTICAS INFRATIVAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS – NBR
Foram inseridas várias jurisprudências (acórdãos) que mostram como o poder judiciário está utilizando, cada vez mais, a observância das normas técnicas como fundamentação de suas decisões. Em resumo, todo o trabalho de conscientização da sociedade e das entidades envolvidas na regulamentação de produtos e serviços, sobre a necessidade e importância da normalização técnica no contexto de salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, começa a dar bons resultados e as previsões para o futuro são ótimas.
Na verdade, na quase totalidade dos problemas apresentados no livro, se as normas técnicas relacionadas diretamente a esses problemas tivessem sido observadas, muito provavelmente esses problemas não teriam acontecido. Não se pode usar o argumento de que as normas técnicas são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. A ABNT, por um equívoco momentâneo, passa esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória.
Por isso, deve-se continuar a promover um amplo debate para transformar essas dúvidas em questionamentos: qual é o fundamento e a finalidade da atividade de normalização no Brasil? Qual é a natureza jurídica da atividade de normalização no Brasil? Qual é a legalidade da normalização técnica? Qual é a posição institucional da ABNT? Qual é a função de normalização no quadro institucional brasileiro? A observância de normas técnicas brasileiras é obrigatória? Já existe jurisprudência dos tribunais nacionais que caracterizam a observância das normas? Elas possuem proteção autoral. Existem implicações criminais pela não observância das normas.
Infelizmente, no Brasil, a visão egoísta de alguns centros públicos de geração de informações tecnológicas dificulta o fácil acesso às essas informações, por muitas vezes, ao tratarem como negócio, em detrimento dos reais benefícios que essas informações, se amplamente disseminadas, poderiam trazer ao país e à sociedade. Essa equivocada visão, diferente da visão dos países desenvolvidos, interfere drasticamente no desenvolvimento tecnológico do Brasil, na medida em que as pessoas ou organizações deixam de investir grande parte de seu trabalho para o aprimoramento do conhecimento já existente, desperdiçando-o na tarefa de “reinventar a roda”.
Outro grave problema que esta situação gera é o risco “legal” nos negócios das organizações, principalmente das micro e pequenas empresas, pois os produtos e serviços fornecidos por esses tipos de empresas, por falta de conhecimento ou recursos ao acesso às informações tecnológicas básicas, acabam não atendendo aos requisitos mínimos necessários, para garantir a segurança e saúde das pessoas, a preservação do meio ambiente, o bom desempenho etc., estando sujeitas as penalidades constantes nas legislações em vigor.”
Roberto Tardelli, autor do prefácio da obra, acredita que as implicações criminais da não observância das normas técnicas podem implicar em homicídios, lesão corporal, exposição de perigo, etc, além de crimes de perigo comum como: incêndio, explosão, inundação, desabamento, etc. Segundo ele, para se determinar as implicações criminais, há a necessidade de se saber o que significam as normas técnicas exatamente? Por que a norma deve ser obedecida? Qual(is) a(s) consequência(s) do não cumprimento? Normas existem na sociedade moderna, marcada pela impessoalidade, para garantir segurança, qualidade e alcance da finalidade de cada coisa. Não há sentido jurídico em norma sem poder de coerção. Norma tem a ver com civilidade e progresso; tratamento igualitário. Garantir significa prevenir; significa preservar. O descumprimento da norma implica em: sanção, punição, perda e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso. Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.
As normas técnicas geram economia: reduzindo a crescente variedade de produtos e procedimentos; facilitam a comunicação: proporcionando meios mais eficientes na troca de informação entre o fabricante e o cliente e melhorando a confiabilidade das relações comerciais e de serviços; proporcionam segurança a partir da proteção da vida humana e da saúde; protegem o consumidor, provendo a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos e serviços; eliminam as barreiras técnicas e comerciais, evitando a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando portanto, o intercâmbio comercial.
No texto do seu prefácio, Tardelli escreveu que descumprir essas leis, que prescrevem a forma segura e correta de nos dar o mínimo ético do capitalismo, que é pagar-se o preço justo pelo bom produto, que atenda à sua finalidade, é mais fácil do que parece no Brasil. Pior: o Brasil parece ser um lugar paradisíaco para quem não se der muito ao trabalho de atender às normas técnicas brasileiras, que são desmoralizadas pelo próprio governo e por quem é, por força de lei, seu único guardião, a Associação Brasileira de Normas Técnicas, a nossa, porque é de âmbito nacional, ABNT… Imagine se a Academia Brasileira de Letras, nossa guardiã do idioma, nos informasse que a regra gramatical é uma bobagem, que herrar é umano e que serto é tudo aquilo que a gente intender como certo… Em pouco tempo, a finalidade do idioma não se cumpriria, que é a de permitir que nos comuniquemos uns com os outros.
Enfim, as NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc. O descumprimento das NBR legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em leis gerais (Lei 5.966/73, 9933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – Lei 7078/1990 – e respectivo regulamentar Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, (Leis de saúde pública e atos regulamentares), sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis. As normas técnicas, por imporem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio etc.) e destinarem-se a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.), expressam atividade normativa material secundária do poder público, ou seja, podem ser qualificadas de atos normativos equiparados à lei em sentido material, por retirarem sua força e validade de norma impositiva de conduta de atos legislativos e regulamentares do ordenamento jurídico brasileiro.
INFORMAÇÕES SOBRE O LIVRO
Livro: TRAGÉDIAS, CRIMES E PRÁTICAS INFRATIVAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS – NBR
Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria –mauricio.paiva@target.com.br
Sobre a Target Há mais de 20 anos a Target vem se consolidando como referência para o desenvolvimento de soluções que facilitam o acesso e gerenciamento de informações tecnológicas críticas para os mais diversos segmentos corporativos. Através de uma equipe de técnicos e engenheiros especializados, a Target oferece hoje muito mais do que simples informações tecnológicas ao mercado em que atua. A Target oferece VANTAGEM COMPETITIVA.
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A implementação da NBR ISO 14001 em sua nova versão é o melhor caminho para uma empresa garantir o atendimento à legislação ambiental, evitando multas e estabelecendo processos para prevenir a poluição, tornando-se ambientalmente correta. No âmbito das empresas, isso tem significado a implementação de programas voltados para o desenvolvimento de tecnologias, a revisão de processos produtivos, o estudo de ciclo de vida dos produtos e a busca por produtos mais sustentáveis, buscando cumprir imposições legais, aproveitar oportunidades de negócios e investir na imagem institucional. Essa versão comentada da NBR ISO 14001 facilita os gestores a entenderem as mudanças de forma mais fácil e funcional.
Esta publicação traz comentários para os seus requisitos. Seu objetivo é esclarecer ao usuário da norma, as principais alterações em relação à versão anterior, facilitando o processo de migração do sistema de gestão ambiental já existente ou, ainda, a implementação de um novo sistema já de acordo com os novos requisitos. Os comentários existentes estão relacionados aos itens da nova norma pela numeração adotada.
Por exemplo, sobre o histórico da norma, aos conceitos da gestão ambiental que foram introduzidos desde a versão anterior da NBR ISO 14001 já consideravam e sugeriam sua integração com demais itens de gestão de outros sistemas implantados, assim como a análise da influência nos três pilares da sustentabilidade. Por exemplo, uma organização pode estar totalmente planejada para atender seus clientes em relação a produtos ou serviços, monitorando e mantendo seu nível de satisfação, mas estar sujeita a regulamentações que a impeçam de continuar os seus processos devido a restrições ambientais, pelo uso de matérias primas banidas, pela evolução tecnológica e outros fatores. Cabe então à organização, levantar e avaliar suas oportunidades e ameaças a que está sujeita, já tomando as ações de controle necessárias, seja pelo acompanhamento constante da evolução tecnológica, da regulamentação local ou pela previsão de sua evolução.
Como uma das consequências, será visto que não há mais um requisito específico sobre ações preventivas, uma vez que elas são decorrentes naturalmente da prática da mentalidade de risco.
Os requisitos legais e outros requisitos (legislação ambiental, normas técnicas associadas, regulamentos oficiais compulsórios no país, requisitos da própria organização ou adotados por ela e outros) aplicáveis também estão com seu atendimento mais detalhado e tiveram sua importância destacada nesta edição.
Ela auxilia uma organização a alcançar os resultados pretendidos de seu sistema de gestão ambiental, os quais agreguem valor para o meio ambiente, a organização em si e suas partes interessadas. Os resultados pretendidos de um sistema de gestão ambiental coerente com a política ambiental da organização incluem: aumento do desempenho ambiental; atendimento dos requisitos legais e outros requisitos; alcance dos objetivos ambientais.
É aplicável a qualquer organização, independentemente do seu tamanho, tipo e natureza, e se aplica aos aspectos ambientais das suas atividades, produtos e serviços que a organização determina poder controlar ou influenciar, considerando uma perspectiva de ciclo de vida. Contudo, não determina critérios de desempenho ambiental específicos.
Pode ser usada na íntegra ou em parte para sistematicamente melhorar a gestão ambiental. As declarações de conformidade com esta norma, entretanto, não são aceitáveis, a menos que todos os seus requisitos sejam incorporados ao sistema de gestão ambiental da organização e atendidos sem exclusões. Dessa forma, alcançar um equilíbrio entre o meio ambiente, a sociedade e a economia é considerado fundamental para que seja possível satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas necessidades. O objetivo do desenvolvimento sustentável é alcançado com o equilíbrio dos três pilares da sustentabilidade.
As expectativas da sociedade em relação ao desenvolvimento sustentável, à transparência e à responsabilização por prestar contas têm evoluído com a legislação cada vez mais rigorosa, crescentes pressões sobre o meio ambiente, decorrentes de poluição, uso ineficiente de recursos, gerenciamento impróprio de rejeitos, mudança climática, degradação dos ecossistemas e perda de biodiversidade. Importante observar que foi usada a expressão “responsabilização por prestar contas” como tradução de “accountability” para evitar confusão com a tradução do termo “responsibility”.
Com isso, as organizações têm adotado uma abordagem sistemática na gestão ambiental, com a implementação de sistemas de gestão ambiental que visam contribuir com o pilar ambiental da sustentabilidade. Observa-se que o objetivo desta norma é prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar uma resposta às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas.
Ela especifica os requisitos que permitem que uma organização alcance os resultados pretendidos e definidos para seu sistema de gestão ambiental. Uma abordagem sistemática para a gestão ambiental pode prover a Alta Direção de uma empresa com as informações necessárias para obter sucesso em longo prazo e para criar alternativas que contribuam para um desenvolvimento sustentável, por meio de: proteção do meio ambiente pela prevenção ou mitigação dos impactos ambientais adversos; mitigação de potenciais efeitos adversos das condições ambientais na organização; auxílio à organização no atendimento aos requisitos legais e outros requisitos; aumento do desempenho ambiental; controle ou influência no modo em que os produtos e serviços da organização são projetados, fabricados, distribuídos, consumidos e descartados, utilizando uma perspectiva de ciclo de vida que possa prevenir o deslocamento involuntário dos impactos ambientais dentro do ciclo de vida; alcance dos benefícios financeiros e operacionais que podem resultar da implementação de alternativas ambientais que reforçam a posição da organização no mercado; comunicação de informações ambientais para as partes interessadas pertinentes.
Esta norma, assim como outras, não se destina a aumentar ou alterar os requisitos legais de uma organização. O sucesso de um sistema de gestão ambiental depende do comprometimento de todos os níveis e funções da organização, começando pela Alta Direção. As organizações podem alavancar as oportunidades de prevenção ou mitigação dos impactos ambientais adversos e intensificar os impactos ambientais benéficos, particularmente aqueles com implicações estratégicas e competitivas.
A Alta Direção pode efetivamente abordar seus riscos e oportunidades, integrando a gestão ambiental aos processos dos negócios da organização, o direcionamento estratégico e à tomada de decisão, alinhando-os com outras prioridades de negócios e incorporando a governança ambiental em seu sistema de gestão global. A demonstração de uma implementação bem-sucedida desta norma pode ser utilizada para assegurar às partes interessadas que a organização possui um sistema de gestão ambiental eficaz em operação.
No entanto, a adoção desta norma por si só não garante resultados ambientais ideais. A sua aplicação pode diferir de uma organização para outra devido ao contexto da organização. Duas organizações distintas podem executar atividades semelhantes e ao mesmo tempo possuir diferentes requisitos legais e outros requisitos, comprometimento em suas políticas ambientais, tecnologias ambientais e metas de desempenho ambiental, ainda que ambas atendam aos seus requisitos.
O nível de detalhe e complexidade do sistema de gestão ambiental variará dependendo do contexto da organização, do escopo do seu sistema de gestão ambiental, de seus requisitos legais e outros requisitos e da natureza de suas atividades, produtos e serviços, incluindo seus aspectos ambientais e impactos ambientais associados. A base para a abordagem que sustenta um sistema de gestão ambiental é fundamentada no conceito Plan-Do-Check-Act (PDCA).
O ciclo PDCA fornece um processo iterativo utilizado pelas organizações para alcançar a melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão ambiental e a cada um dos seus elementos individuais. O ciclo PDCA pode ser brevemente descrito: Plan (planejar): estabelecer os objetivos ambientais e os processos necessários para entregar resultados de acordo com a política ambiental da organização; Do (fazer): implementar os processos conforme planejado; Check (checar): monitorar e medir os processos em relação à política ambiental, incluindo seus compromissos, objetivos ambientais e critérios operacionais, e reportar os resultados; e Act (agir): tomar ações para melhoria contínua.
Importante saber que a norma em sua versão de 2015 teve várias mudanças em seus itens: Entendendo a organização e seu contexto 4.1; Entendendo as necessidades e expectativas de partes interessadas 4.2; Determinando o escopo do sistema de gestão ambiental 4.3; Liderança e comprometimento 5.1; Ações para abordar riscos e oportunidades (somente título) 6.1; Generalidades 6.1.1; Planejamento de ações 6.1.4; Objetivos ambientais e planejamento para alcançá-los (somente título) 6.2; Objetivos ambientais 6.2.1; Planejamento de ações para alcançar os objetivos ambientais 6.2.2; Informação documentada (somente título) 7.5; Generalidades 7.5.1; Criando e atualizando 7.5.2; Controle de informação documentada 7.5.3; Não conformidade e ação corretiva 10.2; e Melhoria contínua 10.3.
Bastante consistente é o item Ações para abordar riscos e oportunidades. A intenção geral do(s) processo(s) estabelecido(s) é assegurar que a organização seja capaz de alcançar os resultados pretendidos do seu sistema de gestão ambiental, prevenir ou reduzir os efeitos indesejados, e alcançar a melhoria contínua. A organização pode assegurar isto determinando seus riscos e oportunidades que precisam ser abordados e planejando ação para abordá-los.
Estes riscos e oportunidades podem ser relacionados aos aspectos ambientais, requisitos legais e outros requisitos, outras questões ou outras necessidades e expectativas das partes interessadas. Os aspectos ambientais podem criar riscos e oportunidades associados com impactos ambientais adversos, impactos ambientais benéficos e outros efeitos na organização.
Os riscos e oportunidades relacionados aos aspectos ambientais podem ser determinados como parte da avaliação da significância ou determinados separadamente. Os requisitos legais e outros requisitos podem criar riscos e oportunidades, como falha no atendimento (que pode prejudicar a reputação da organização ou resultar em ação judicial), ou ir além de seus requisitos legais e outros requisitos (que pode aumentar a reputação da organização).
Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria –mauricio.paiva@target.com.br
Sobre a Target – Há mais de vinte anos a Target vem se consolidando como referência para o desenvolvimento de soluções que facilitam o acesso e gerenciamento de informações tecnológicas críticas para os mais diversos segmentos corporativos. Através de uma equipe de técnicos e engenheiros especializados, a Target oferece hoje muito mais do que simples informações tecnológicas ao mercado em que atua. A Target oferece VANTAGEM COMPETITIVA.
Target Engenharia e Consultoria Ltda.
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A Assembleia Legislativa vai discutir, na tarde desta quarta-feira (18), às 14h30, a segurança nos caixas eletrônicos no Rio Grande do Norte. A audiência pública foi proposta pelo deputado George Soares (PR), que demonstra preocupação com os recorrentes casos na capital e no interior do estado. O parlamentar apresentou uma proposta para tratar do caso.
De acordo com dados levantados pelo parlamentar, em 2015 foram registrados mais de 20 arrombamentos no Rio Grande do Norte, em diversos municípios. Para ele, a quantidade de casos demonstra que há um grave problema na segurança pública voltada a esta área.
“Esse debate é extremamente necessário, pois a situação de insegurança nesses terminais de saque está tirando a paz da nossa sociedade. Como representante do Legislativo Potiguar tomei essa iniciativa, a fim de coibir essas ações criminosas em caixas do nosso estado”, justificou o deputado.
Como alternativa para amenizar os problemas, George Soares apresentou projeto de lei que determina a disposição de vigilância armada 24 horas por dia em todos os dispositivos bancários instalados no Rio Grande do Norte. A proposta ainda vai tramitar no Poder Legislativo.
Para a audiência pública foram convidados representantes da Polícia Federal, Ministério Público, Sindicato dos Vigilantes, Sindicato das Empresas de Segurança Privada do RN e representantes dos bancos que disponibilizam caixas eletrônicos.
No momento da compra de um colchão de molas, a maioria dos consumidores leva em consideração, muitas vezes, apenas um quesito: o preço. Já os fatores como fabricação de acordo com as normas técnicas, qualidade, durabilidade e as determinações de adaptação para cada tipo de pessoa ficam em segundo plano. Em consequência, as pessoas começam a reclamar de dores associadas à escolha errada do colchão. Apesar de não ser o principal desencadeador desses problemas, o colchão de molas possui um papel fundamental para a qualidade de vida do usuário.
Mauricio Ferraz de Paiva
O colchão de molas é um bem de consumo durável, destinado ao repouso humano, constituído por uma estrutura de molas (molejo), sobre o qual é colocado um material isolante, um estofamento constituído de espuma de poliuretano ou de outros materiais, devidamente revestido. Para cada tipo de molejo, são especificados a bitola do arame e o número de molas por m². Há dois tipos de colchões de molas, o de duas faces, com estofamento em ambas faces, e o de uma face, com estofamento em uma única face.
Assim, no caso do colchão de molas, deve-se dedicar uma atenção toda especial ao tipo de molejo do modelo a ser escolhido. Os sistemas de molas bicônicas (ou de Bonell) e de molas independentes (ensacadas) permitem definir zonas ergonômicas, fazendo variar a rigidez do aço com que são fabricados.
Com as molas sem-fim (sistema formado por pequenas molas cilíndricas torcidas para a direita e para a esquerda, entrelaçadas continuamente, numa sequência infinita), isso não é possível. Nos modelos de molas ensacadas não há transmissão de movimento entre molas. Isso os torna muito confortáveis, sobretudo se o seu companheiro mexe-se muito enquanto dorme.
A normalização visa estabelecer os requisitos obrigatórios de desempenho para a comercialização de colchões de molas no mercado nacional, com objetivo de preservar a saúde dos usuários, além de prover a harmonização das relações de consumo e a concorrência justa no setor colchoeiro. Assim, todo colchão de molas deverá ser fabricado, importado, distribuído e comercializado com as informações corretas sobre características e composição bem como o desempenho adequado do produto. No caso de ser identificados colchões de molas em não conformidade e que gerem risco potencial à saúde ou à segurança do consumidor ou ao meio ambiente, os órgãos fiscalizadores deverão cientificar o fornecedor, detentor do registro, a retirada do produto do mercado.
Os colchões de molas devem evidenciar e atender aos requisitos mínimos de desempenho e estar permanentemente marcados com informações fidedignas sobre suas características e composição, de forma a fornecer ao consumidor os subsídios necessários no ato da compra. Todo os colchões de molas devem estar permanentemente marcados com informações que permitam sua rastreabilidade, além de ser obrigatório conter, em português, apresentadas de forma clara para o usuário, as instruções sobre uso e manutenção do produto.
Segundo a parte 1 da norma, o procedimento para determinação das dimensões deve ser realizado conforme a figura A.1. Nas dimensões com relação à largura, comprimento e espessura, deve ser tolerada a variação de + – 1,5 cm. O molejo estrutural do colchão deve atender à Tabela 1 disponível nessa parte da norma.
Outros tipos de molejos com diferentes construções ou tecnologias podem ser utilizados, desde que atendam ao item 4.2.4. O produto final após o ensaio de rolagem em 7.3 deve atender a Tabela 3 e ao ensaio descrito em na figura A.2.O molejo não pode apresentar quebras de molas e de outros elementos e a medição da deformação plástica na altura da mola pode ser realizada com uma parte do molejo afetada pelo ensaio e outra não, do mesmo molejo.
As características mecânicas e a composição do arame da mola devem atender à ASTM A 487. A borda perimetral deve manter o seu paralelismo e perpendicularidade antes e após o ensaio de rolagem. Caso a borda perimetral seja de espuma de poliuretano, ela deve ter largura máxima de 180 mm de cada lado e densidade nominal mínima D 28, além de atender aos requisitos de deformação permanente, densidade e teor de cinzas da parte 1 da norma.
Caso a borda perimetral seja de qualquer outro material que não seja de espuma de poliuretano, ela deve ter no máximo 180 mm de largura. Caso a borda perimetral seja de aço, as características mecânicas e a composição química devem atender a ASTM A 417 e a sua área da seção deve ser equivalente ao arame com diâmetro mínimo de 4 mm.
O material utilizado como isolante deve evitar que o estofamento seja danificado e penetre no molejo, após o ensaio de rolagem, bem como deve atender ao ensaio de flexibilidade descrito no item 7.8. Em colchões de dois lados ou um lado, o matelasse, quando aplicado ao estofamento, deve atender à Tabela 2 da norma.
Nos requisitos de densidade mínima, resiliência e teor de cinza, caso o material utilizado seja espuma. O colchão pode apresentar acomodação na área de utilização ou na área de impressão do corpo em relação às alturas das laterais, conforme a Tabela 3 e A.2, após uso contínuo ou ao ensaio de rolagem.
Quando for utilizado não tecido de fibras sintéticas, naturais e/ou artificiais, ele deve ter gramatura mínima de 100 g/m². Quanto aos ensaios, antes de serem efetuadas as inspeções e medições iniciais, deve ser realizada uma pré-rolagem com o rolo nas duas faces do colchão por um período de 50 ciclos (cada face). O ensaio de esgarçamento da NBR 9925 deve ser adequado à aplicação do tecido em revestimento de colchão e bases e deve ser adequado conforme a Tabela 1 da parte 2 da norma. o material utilizado como revestimento, após o ensaio de desempenho do colchão e bases, não pode estar esgarçado ou rasgado, conforme Tabela 2. A amostragem para materiais têxteis é definida por acordo entre as partes envolvidas.
Enfim, o colchão de molas é um instrumento determinante na qualidade do sono, ao se levar em consideração que se dorme em média sete horas por noite. Se a pessoa ficar acordada por todo esse período sobre uma superfície desconfortável, o que acontece quando se dorme em um colchão de molas excessivamente firme, o que pode causar cãibras, formigamento e constante mudança de posição, ou excessivamente macio que causa cansaço e constante mudança de posição. Assim, é importante saber que a carência de sono pode desencadear: a redução da eficiência do sistema imunológico, alteração do equilíbrio hormonal, obesidade, maior probabilidade de estado pré-diabético, distúrbios como depressão e ansiedade, dificuldade de cognição e de concentração, e irritação. Dormir bem é tão importante para se ter um estilo de vida saudável quanto fazer exercícios físicos e ter uma alimentação adequada, pois é este período que o corpo se utiliza para restabelecer o seu equilíbrio.
Não se deve esquecer de -que o ideal é que o colchão acompanhe a curvatura natural da coluna e suporte todas as partes do corpo. Normalmente, as lojas têm uma tabela que indica a densidade ideal para cada corpo. Além disso, deixe a vergonha de lado e teste o colchão na loja. Passe alguns minutos sobre ele, deitada de lado, e veja se é realmente confortável. Colchões baixos não são indicados para pessoas com mais idade, pois, na hora de levantar, o peso do corpo é apoiado nas pernas.
Os critérios de firmeza e maciez são individuais. Então, se o gosto é de colchões mais macios ou mais firmes, avise ao vendedor para que ele te ajude a escolher o modelo ideal para você. O importante é que o colchão sustente corretamente o corpo, garantindo conforto durante o sono. Os colchões mais firmes são indicados para pessoas com problemas de coluna e má circulação.
Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria –mauricio.paiva@target.com.br
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Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte realizam mobilização nesta terça-feira, 03, em protesto à morte de policiais e em defesa da segurança pública. A concentração acontece a partir das 15h, em frente ao shopping Midway Mall, de onde os profissionais vestidos de preto sairão em caminhada até a Governadoria. Um documento será protocolado no ponto de chegada para cobrar ao governo do Estado condições adequadas de trabalho e rigor na apuração dos crimes que envolvem os operadores da segurança pública. Somente neste ano, quatro policiais morreram e dois ficaram feridos.
A última vítima foi o soldado Marcos Antônio, que faleceu no dia 31 de outubro após ter sido baleado na data anterior por motivo ainda não confirmado. De acordo com o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), sargento Eliabe Marques, medidas efetivas devem ser tomadas para evitar situações como essa. “O Estado e as autoridades precisam e têm a obrigação de proteger quem protege”, defende.
O Rio Grande do Norte vive um drama na área da segurança pública. A falta de recursos, de políticas públicas para o setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem para que mensalmente, o Estado perca dezenas de vidas desnecessariamente. Existe uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Ultrapassamos a incrível marca de 1.300 homicídios, contabilizados em todo o Estado em 2015.
Com essa falta de segurança, Extremoz vem ultimamente se transformando em uma cidade violenta, com registros de roubos, assaltos, arrastões em praias e assassinatos. O tráfico de drogas se instalou no município, principalmente, nas áreas rurais e de periferias. Extremoz tem um quadro de policiais escasso, viaturas sem condições de uso e a polícia não tem estrutura eficiente de trabalho digno.
“Por outro lado, não vemos também um empenho mais preciso por parte da prefeitura municipal, não vemos uma parceria atuante com o Governo do Estado para que Extremoz tenha um sistema de segurança que funcione, fazendo com que a marginalidade e o crime sejam reduzidos”, enfatiza o blogueiro e presidente do PSL no município, Talles Pinheiro.
Inclusive, ele escreveu em seu blog um “grito de socorro” ao governador Robinson Faria, para que o Chefe do Executivo estadual ajude a cidade de Extremoz, fornecendo estrutura adequada aos policiais e que possa transferir policiais militares e civis para aumento do efetivo naquele município. “Governador aparelhe adequadamente a polícia, pois os extremozenses clamam por solução, necessitam e pede a paz”, registrou Talles Pinheiro.
O presidente do PSL também aproveitou para externar ao Prefeito Klauss Rêgo que olhe com mais carinho para a cidade, que tome medidas urgentes em parceria com o Estado para o aumento da segurança e a diminuição da criminalidade da querida, bela e antiga pacata Extremoz. “Prefeito Klauss estamos disponíveis para ajudá-lo a projetar, idealizar, criar um formato eficiente e válido para o combate à violência e às drogas. A população de Extremoz grita por socorro, pede ação, atitude e solução. Extremoz pede paz”, finalizou.
Uma forte explosão no bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, destruiu imóveis comerciais e residenciais no dia 19 de novembro e ao menos oito feridos foram retirados dos escombros. 40 imóveis foram afetados, 14 foram totalmente destruídos após a explosão, entre eles estão dois restaurantes e uma farmácia, que seriam o foco da explosão e as suspeitas são de vazamento de gás GLP, estocados de forma irregular. Fogões e aquecedores de água utilizam o gás natural ou gás encanado ou o gás liquefeito de petróleo (GLP), comercializado em botijões. Eles oferecem riscos de explosões quando não se cumpre as normas técnicas relacionadas com esses produtos.
Mauricio Ferraz de Paiva
As avaliações das causas da explosão ocorrida no Rio de Janeiro apontam um possível vazamento de gás. A principal hipótese é que o vazamento tenha tido origem em um restaurante de comida a quilo ou na pizzaria. Há suspeita de que um dos dois estabelecimentos estocassem gás irregularmente.
Os vazamentos de gás são muito perigosos, podendo provocar vários acidentes como explosões, incêndios, queimaduras ou asfixia, devido ao manuseio do recipiente, fogão ou dos aquecedores. Por isso é fundamental resolver vazamentos desse tipo com grande agilidade, evitando complicações. Além de cumprir as normas técnicas, para evitar problemas esse tipo de vazamento fique atento as seguintes situações: o cheiro de gás é o principal alarme de que algo esta errado; um aumento significativo na conta de gás é também um indício que pode existir algum vazamento; e as tubulações merecem bastante atenção, se houver ferrugem é preciso manutenção.
Para as instalações de gás encanado existem normas técnicas que obrigatoriamente devem ser cumpridas. A NBR 15923 de 02/2011 – Inspeção de rede de distribuição interna de gases combustíveis em instalações residenciais e instalação de aparelhos a gás para uso residencial – Procedimento estabelece os requisitos mínimos exigíveis para a inspeção de redes de distribuição interna de gases combustíveis em instalações residenciais, conforme NBR 15526 (em suas partes aparentes), e de instalação de aparelhos a gás para uso residencial, conforme a NBR 13103. As regulamentações legais (leis, decretos, portarias; nos âmbitos federal, estadual ou municipal) devem ser observadas.
Esta norma pode ser aplicável, por exemplo, às seguintes situações: rede de distribuição interna em uso: na sua inspeção periódica; na substituição do tipo ou fornecedor do gás; na sua reforma ou ampliação; na substituição ou instalação de aparelhos a gás; rede de distribuição interna nova: na liberação para comissionamento do gás combustível; e na instalação de aparelhos a gás. No desenvolvimento das atividades de inspeção estabelecidos nesta norma, deve-se levar em consideração a necessidade de esclarecimentos com antecedência à execução do serviço e a adequada coordenação entre os inspetores e o consumidor ou seu preposto (administrador, síndico, outros representantes legais).
Outra norma a ser obedecida é a NBR 15526 de 12/2012 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais – Projeto e execução que estabelece os requisitos mínimos exigíveis para o projeto e a execução de redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais que não excedam a pressão de operação de 150 kPa (1,53 kgf/cm²) e que possam ser abastecidas tanto por canalização de rua (conforme NBR 12712 e NBR 14461) como por uma central de gás (conforme NBR 13523 ou outra norma aplicável), sendo o gás conduzido até os pontos de utilização através de um sistema de tubulações.
Para o GLP ou gás de cozinha, os riscos normalmente estão relacionados com as áreas onde são estocados os recipientes. A NBR 15514 de 08/2007 – Área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização – Critérios de segurança estabelece os requisitos mínimos de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) com capacidade nominal de até 90 kg de GLP (inclusive), destinados ou não à comercialização. Esta norma não se aplica às bases de armazenamento e envasamento para distribuição de GLP, devendo, para tal, ser observada a NBR 15186, e aos recipientes de GLP quando novos ou em uso.
Enfim, os vazamentos precisam ser evitados, pois são as causas da maioria dos acidentes com gás. Eles ocorrem por falta do cumprimento das normas técnicas e por descuidos no manuseio do recipiente, do fogão ou dos aquecedores e podem provocar explosões, incêndios, queimaduras ou asfixia.
Raramente o botijão de gás explode, porém, geralmente, o que há é uma explosão ambiental do gás que vazou. Só com uma temperatura muito alta é possível o botijão explodir, porque ele tem uma válvula de segurança.
Há perigo dentro do fogão quando ocorrer vazamentos de gás, que acabam escapando pelos botões e levando o perigo para dentro da casa, mesmo que o botijão esteja do lado de fora. O gás de cozinha é mais pesado do que o ar e, quando há vazamentos, vai se acumulando a partir do chão, expulsando o oxigênio e preenchendo o ambiente.
Ele não é tóxico, mas tem efeito anestésico. Dependendo da quantidade e do local onde ocorrer o vazamento, pode levar à asfixia. Para evitar acidentes desse tipo, nunca instale o recipiente de gás ou aquecedores em locais fechados.
Os fogões e os aquecedores de água utilizam gás natural, normalmente chamado de gás encanado e cada vez mais utilizado por sua maior segurança e por tratar-se de fonte de energia limpa, formada nas camadas de subsolo genuinamente naturais que em sua combustão gera poucos subprodutos. Os especialistas dizem que as diferenças entre o GLP e o gás encanado ou natural não estão apenas na sua origem.
O gás encanado é mais leve que o ar e em casos de vazamento, dissipa-se com maior facilidade na atmosfera e tornando menos frequentes explosões e acidentes. Já no caso do GLP, o gás é mais pesado que o ar e se acumula facilmente em ambientes fechados e assim podendo formar o efeito bolsão, responsável por grande parte dos graves acidentes associados ao vazamento de gás.
Deve-se ficar atento às cores das chamas. Elas devem apresentar coloração azulada e caso aparentem estar amareladas é sinal que os queimadores estão sujos ou entupidos, o que aumenta o consumo de gás. Lave-os com água e detergente regularmente e os coloque de volta apenas quando estiverem completamente secos.
Tanto o GLP quanto o gás natural necessitam de cuidados quando utilizados. Ambos são inodoros e possuem enxofre em sua composição para identificar possíveis vazamentos. Assim, em casos de suspeita de vazamento ou cheiro de gás, não risque fósforos, fume ou ligue aparelhos elétricos. Abra portas e janelas para que o ar circule e o gás se dissipe. Depois, verifique a origem do problema.
Já existem detectores de gás comercializados. Os aparelhos são constituídos por sensores e alarme que são ativados quando o acumulo que gás passa dos limites toleráveis.
Em casas que possuírem aquecedores de água a gás a instalação de chaminés é indispensável. A queima do gás produz substâncias que devem ser levadas para fora dos ambientes. Verifique regularmente se as conexões da chaminé estão reguladas.
Os aquecedores de água consomem muito oxigênio, logo devem ser instalados em lugares bem ventilados. Por isso, nunca feche completamente os basculantes enquanto o aquecedor estiver ligado.
Os ambientes onde aparelhos movidos a gás estiverem instalados devem ter o ar constantemente renovado. Nunca feche completamente as janelas quando estes aparelhos estiverem funcionando e verifique sempre se as ventilações permanentes não estão obstruídas.
Deve-se fazer vistoria de tempos em tempos nos aparelhos de gás para se certificar que estão funcionando corretamente, pelo menos uma vez por ano. Checar se os queimadores de fogão não estão desregulados e se não há acúmulo de fuligem nas chaminés, o que pode evitar acidentes e casos de intoxicação. Como medida de segurança, troque sempre os registros e os dutos de gás de seus equipamentos.
Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria –mauricio.paiva@target.com.br
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O que você acha do preço de uma norma técnica vendida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)? Se for feita uma pesquisa com os usuários das normas no Brasil, mais de 50% vão achar que os seus preços são muito altos. E a ABNT tem esse direito: cobrar preços inacessíveis para a maioria dos brasileiros? Não tem, porque, além da ABNT ser uma entidade de utilidade pública, são os setores interessados e a sociedade em geral que arcam com quase a totalidade dos custos de elaboração da norma técnica. Nesse texto, mostro como é elaborada uma norma, no caso a NBR 5419-1 de 05/2015 – Proteção contra descargas atmosféricas – Parte 1: Princípios gerais que estabelece os requisitos para a determinação de proteção contra descargas atmosféricas, e quais os custos envolvidos.
Cristiano Ferraz de Paiva
O processo de elaboração de uma norma brasileira é iniciado a partir de uma demanda, que pode ser apresentada por qualquer pessoa, empresa, entidade ou organismo regulamentador que estejam envolvidos com o assunto a ser normalizado. A demanda é recebida pela ABNT e o tema (ou o assunto) é levado ao Comitê Técnico correspondente para inserção no Programa de Normalização Setorial (PNS) respectivo. Caso não exista um Comitê Técnico relacionado ao assunto, o setor propõe à ABNT, que tem essa prerrogativa por delegação do Estado brasileiro, a criação de um novo Comitê Técnico, que pode ser um Comitê Brasileiro (ABNT/CB), um Organismo de Normalização Setorial (ABNT/ONS) ou uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE).
O assunto é discutido amplamente pelas Comissões de Estudo dos Comitês Técnicos, com a participação aberta a qualquer interessado, independentemente de ser associado da ABNT, até atingir um consenso, gerando um Projeto de Norma. Esse é submetido à Consulta Nacional pela ABNT, com ampla divulgação, dando assim oportunidade a todas as partes interessadas para examiná-lo e emitir suas considerações. A Consulta Nacional é realizada pela Internet.
Nesta etapa, qualquer pessoa ou entidade pode enviar comentários e sugestões ou então recomendar a sua desaprovação. Todos os comentários são analisados e respondidos pela Comissão de Estudo elaboradora, sem a participação da ABNT, que realiza uma reunião para análise das considerações recebidas. Todos os interessados se manifestam durante o processo de Consulta Nacional, a fim de deliberarem, por consenso, se este Projeto de Norma deve ser aprovado como norma brasileira.
As sugestões aceitas são consolidadas no Projeto de Norma, que é homologado e publicado pela ABNT como Norma Brasileira, recebendo a sigla ABNT NBR e seu respectivo número. As normas asseguram as características desejáveis de produtos e serviços, como qualidade, segurança, confiabilidade, eficiência, intercambiabilidade, bem como respeito ambiental – e tudo isto a um custo econômico.
Quando os produtos e serviços atendem às expectativas, existe a tendência a se tomar isso como uma coisa certa e correta e a não ter consciência do papel das normas em todo esse processo. Quando os produtos, sistemas, máquinas e dispositivos trabalham bem e com segurança, quase sempre é porque eles atendem às normas.
Dessa forma, as normas têm uma contribuição enorme e positiva para a maioria dos aspectos de nossas vidas. Quando elas estão ausentes, logo se nota. São inúmeros os benefícios trazidos pela normalização para a sociedade, mesmo que ela não se dê conta disso.
No projeto de uma norma técnica, no caso a Proteção contra descargas atmosféricas – Parte 1: Princípios gerais, projeto foi elaborado pela Comissão de Estudo de Proteção contra Descargas Atmosféricas (CE-03:064.10) do Comitê Brasileiro de Eletricidade (ABNT/CB-03), o que se pode constatar: na lista dos autores, pessoas físicas que participaram na elaboração da norma, não há representante algum da ABNT que, por delegação do Estado brasileiro é a coordenadora, orientadora e supervisora do processo de elaboração de Normas, conforme Delegado na Resolução nº 07, de 24 de Agosto de 1992, do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO. Ou seja, não houve custo ou pagamento algum feito pela ABNT, na qualidade de Foro Nacional de Normalização, a qualquer membro da comissão que elaborou a norma.
No rodapé do referido projeto existe a informação para alertar que, como projeto de norma, o referido documento ainda “não tem valor normativo”. Ou seja, só terá valor normativo quando virar norma técnica brasileira. Sendo assim, quando se transformar em norma técnica brasileira, será um “procedimento normativo” que, por lei, é expressamente excluído da proteção autoral.
Nas Atas de reunião (Ata 58 e Ata 62 – clique para ler), o local da reunião não é da ABNT ou custeado por ela, mas sim de entidade setorial sobre o assunto, a qual, geralmente, banca todos os custos dos Comitê Brasileiro de Normalização (ABNT/CB) responsável pelo assunto. Tanto o coordenador, como o secretário e os membros da comissão que elaboraram a norma não são da ABNT, não a representam e não recebem remuneração alguma da ABNT para esse trabalho. Na verdade, trata-se de um ônus público.
Eu participei da elaboração do referido projeto e não recebi da ABNT, como ninguém da comissão, valor algum para isso. Além de que eu não repassei ou assinei qualquer papel transferindo os meus direitos como autor (se houvessem) à ABNT.
E o que se pode concluir de todo esse processo? A ABNT, Foro Nacional de Normalização, tem um custo praticamente zero para a elaboração das normas técnicas brasileiras, em relação ao custo dos setores e da sociedade, já que todas as Normas seguem esse rito. Nesse ponto, vale ressaltar, que a quase totalidade dos Comitês Brasileiros de Normalização (ABNT/CBs) ou os ONSs não são, também, custeados pela ABNT, mas sim pelos setores e pela sociedade. Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração em que reside 99% de todo o custo, incluindo-se aí, os custos de manutenção dos CBs e ONSs bancados pelos setores interessados e pela sociedade.
Não existe melhor definição da natureza do documento norma técnica como de procedimento normativo e as pessoas físicas elaboradoras das normas técnicas brasileiras não transferiram seus interesses e direitos à ABNT. Dessa forma, os atuais administradores da ABNT (diretoria e presidente do conselho deliberativo) não podem alegar que a ABNT é titular de direito patrimonial de ativo que não lhe foi transferido.
De duas uma: ou os atuais administradores da ABNT, atualmente, estão expondo o Foro Nacional de Normalização a situação de vender algo que não é de sua propriedade ou os atuais administradores da ABNT estão expondo a ABNT a situação de vender a preços exorbitantes as normas técnicas brasileiras (no caso do exemplo a norma custa R$ 250,00 somente a parte 1), e o pior, nesse segundo caso, não estaria repassando valor algum àqueles que, realmente, elaboram as normas técnicas. No Brasil, é vedado o trabalho gratuito para terceiros privados obterem aproveitamento econômico.
Nesse ponto, vale recordar, que anteriormente à gestão dos atuais administradores, há cerca de 13 anos, as Normas Técnicas Brasileiras NBR eram vendidas ao preço do reembolso do valor gasto pela ABNT para a cópia reprográfica do conteúdo da Norma. Fato que, se comparado aos valores atuais praticados pela ABNT, representa um aumento de mais de 10 vezes ou seja mais de 1.000% em relação ao passado.
Além disso, no exemplo, os custos da sociedade e do setor comparados com os custos da ABNT para publicar essa norma podem ser discriminados. No Projeto de Norma 5419-1 que gerou a Norma 5419-1, conforme consta no próprio projeto, foram realizadas 60 reuniões, com uma média, segundo as atas, de 12 pessoas por reunião com 4 horas de duração: ou seja 60 X 12 X 4 = 2.880 horas/homem de especialistas que o setor e a sociedade, através dos representantes das indústrias, autônomos e instituições governamentais, investiram somente nesta parte da norma. Lembrando, sem participação alguma de pessoas da ABNT.
Como são todos especialistas, pode-se colocar, no mínimo, R$ 200,00 a hora/homem. Sendo assim o setor e a sociedade investiram R$ 576.000,00 somente nesta parte da norma. E a ABNT: quanto gastou para formatar e gerar um PDF? Segundo Janaina Mendonça – Gerente de Editoração e Acervo da ABNT, “Quando recebemos o documento a ser editorado, ele passa por algumas etapas até a sua publicação, sendo primeiramente a editoração, onde o texto passa por uma padronização de forma. E, em um segundo momento, registramos em nossa base de dados e divulgamos aos clientes sobre a publicação das Normas.”
Quanto cobraria um diagramador para fazer isso? R$ 600,00 (seiscentos reais!). Ou seja, o investimento da ABNT é de 0,001 vezes ou 0,1% do que o setor e a sociedade investem para fazer uma norma. O pior de tudo: os atuais administradores da ABNT propagam por aí que a norma é dela e só ela pode obter aproveitamento econômico com a venda delas.
Na verdade, como o desembargador Coelho Mendes, relator do acórdão sobre o assunto, decidiu, as normas da ABNT enquadram-se na exclusão de proteção dos direitos autorais por serem procedimentos normativos e/ou por serem elevadas, atualmente, a atos oficiais, ao serem exigidas em legislação vigente.
Com a palavra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Justiça (MJ) e a sociedade!
Cristiano Ferraz de Paiva é vice presidente da Target Engenharia e Consultoria Ltda., consultor na área de tecnologia da informação, especificamente na área de gerenciamento eletrônico de documentos, desenvolveu trabalhos para organismos de normalização e empresas industriais, e teve seis anos de participação como membro suplente eleito no Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – cristiano.paiva@target.com.br
Sobre a Target – Há mais de vinte anos a Target vem se consolidando como referência para o desenvolvimento de soluções que facilitam o acesso e gerenciamento de informações tecnológicas críticas para os mais diversos segmentos corporativos. Através de uma equipe de técnicos e engenheiros especializados, a Target oferece hoje muito mais do que simples informações tecnológicas ao mercado em que atua. A Target oferece VANTAGEM COMPETITIVA.
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