A falta de segurança pública e o número reduzido de policiais militares e civis no Rio Grande do Norte, pautaram o pronunciamento do deputado Nelter Queiroz (MDB) nesta terça-feira (21), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado. O parlamentar criticou decreto publicado pela governadora Fátima Bezerra (PT), remanejando mais de R$ 11 milhões da segurança pública para serem investidos na educação.
“São inúmeros os casos de arrastões, assaltos, arrombamentos. Ninguém consegue mais ter paz. São muitos casos em Caicó, Assu, Curais Novos, Ceará-Mirim, na capital. Faltam policiais, faltam delegados, e lamentavelmente o governo não está vendo o que está acontecendo. É uma coisa sem limite a nossa insegurança”, disse Nelter Queiroz.
O parlamentar criticou a governadora por retirar recursos da PM e do fundo penitenciário, somando mais de R$ 11 milhões, para investir em outra área. Para Nelter, a Educação – pasta beneficiada com os recursos – já tem bastante investimento federal. “Lamentável um governo de uma professora com a atual situação da segurança. O povo simples não tem segurança. O remanejamento de recursos é uma falta de consideração”, completou.
A palavra milícia já faz parte de nosso vocabulário cotidiano, em função de uso já bastante disseminado pelos meios jornalísticos. Essa popularização, no entanto, não é menos importante, ela revela um quadro complexo que impacta na vida de milhares de brasileiros, seja por medo e submissão às ações da milícia, seja pelos crimes praticados pela mesma.
A milícia é uma organização composta de pessoas, geralmente, agentes e ex-agentes públicos da área de segurança, voltada para a prática de crimes de toda a ordem. Segundo o Sociólogo José Claudio Alves, a milícia teve origem durante a Ditadura Militar no Brasil, especialmente, no Rio de Janeiro quando proliferaram grupos de extermínio na Baixada Fluminense. Com o passar do tempo, tais grupos passam a interagir com outros grupos de influência política, seus membros ocupam funções importantes, alguns são eleitos para cargos no legislativo, além de obter apoio de alguns “simpatizantes” em outras esferas da vida pública e civil.
Assim, a partir dos anos 2000, as relações entre agentes públicos e a milícia passa a ser algo recorrente, facilitando suas ações de grupo de extermínio e ainda, de controle paramilitar de regiões empobrecidas, nas quais a figura do Estado não se faz presente. Nessas regiões, tudo é controlado pela milícia, desde o acesso à água potável, energia elétrica, tevê a cabo, funcionamento do comércio e até mesmo alguns serviços públicos, como postos de saúde e escolas públicas sofrem com as imposições da milícia.
Essa condição ensejou um exemplo nefasto que tenta se repetir pelo país, com ações do crime organizado voltado para o tráfico de drogas, contrabando, roubo de cargas, de caixas eletrônicos, entre outros. Sabe-se que as ações do Estado, no âmbito federal e estadual têm tido certo êxito no combate a essas organizações, porém há uma série de fatores que acabam por prejudicar a prevenção e combate ao crime organizado de forma permanente, que vão desde a facilidade de corrupção de agentes públicos, chegando à proximidade de pessoas que ocupam cargos públicos de relevância no cenário brasileiro.
Dessa forma, mesmo com ações pontuais do Estado, o poder das milícias no Brasil ainda permanece. Concorre para isso o quadro de precariedade da Segurança Pública de uma forma geral e a corrupção, combinadas com as relações ambíguas e delicadas de agentes públicos com membros da milícia, por vezes, alguns agentes públicos são componentes da milícia. Como exemplo, temos o caso Marielle Franco que ainda anseia por maiores esclarecimentos.
Autor: Prof. Dr. Gerson Luiz Buczenko é coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Centro Universitário Internacional Uninter.
A presidente da Câmara Municipal de Caicó, Rosângela Maria, encaminhou ofício ao prefeito Robson de Araújo (Batata), solicitando entendimentos junto à secretaria estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Rosângela defende a implantação da Patrulha Rural.
“A população da Zona Rural tem sido muito afetada com os assaltos às propriedades. Os moradores estão totalmente desprotegidos no tocante a segurança pública, necessitando assim de uma atenção maior por parte da administração estadual”, destacou a presidente. A iniciativa pode ser implantada, segundo informações, com o pagamento de diárias operacionais ao os policiais militares.
Durante sessão de deliberação remota da Assembleia Legislativa o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) encaminhou pleito ao Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RN), a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e do Departamento de Trânsito (DETRAM) do Rio Grande do Norte.
Para a SEAP, o parlamentar cobrou a convocação de 26 policiais penais aprovados em concurso e que já realizaram curso de formação. Segundo informações repassadas a Nelter, no Estado existe um déficit de 600 policias penais e, atualmente, há 36 vagas abertas e esperando preenchimento.
Ainda em seu pronunciamento, o deputado também cobrou urgência ao DER/RN na recuperação do trecho da RN-120 entre os municípios de Boa Saúde, Serrinha e Santo Antônio. Por fim, Queiroz cobrou ao Governo do Estado, através do DETRAM, a normalização das atividades das autoescolas do Rio Grande do Norte.
Detentos do presídio de Alcaçuz participam do maior treinamento de inteligência emocional do mundo
Detentos no treinamento de Inteligência Emocional para Plano de carreiras e metas
O objetivo é fazer com que o preso tenha um coach e mentor de carreiras gratuito para sair da penitenciária com metas e deixar o mundo do crime
Um estudo dentro do Monitor da Violência em parceria com Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que um em cada cinco presos (18,9%) trabalha hoje no país, e o percentual dos que estudam é ainda menor:12,6%. Os dados coletados nos 26 estados e no Distrito Federal expõem falhas na ressocialização dos detentos no Brasil.
É dentro desse cenário, que o escritor brasileiro mais lido em 2019, Paulo Vieira, que reúne mais de 6 mil pessoas em cada Treinamento de Inteligência Emocional, mudou de palco. Por conta do novo cenário da covid-19, ele adaptou o maior treinamento de inteligência emocional do mundo que também será transmitido em um presídio.
O próximo Método CIS at home, Coaching Integral Sistêmico, vai levar ao Complexo Penal de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, que abriga 2.134 presos, mais de 40 horas de imersão, totalmente gratuito e sem gerar despesas ao estado, para que os detentos, que cumprem pena no regime fechado, quando deixarem a prisão, possam assumir o controle de suas vidas, a colocarem todos os seus objetivos em prática e construírem um estilo de vida extraordinário.
Seguindo as orientações das autoridades do Ministério da Saúde, por conta do novo coronavírus, um espaço da oficina da penitenciária foi transformado em uma sala para que os internos participem do treinamento com segurança. O local foi equipado com um telão, além de dispor de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e higienização para todos os presentes durante os cinco encontros que terão duração de 8 horas por dia.
Conhecido pela frase “Tem poder quem age”, o Master Coach, Paulo Vieira, que deu esse start em Alcaçuz, tem o objetivo de levar o Método para presídios de todo o país. Ele explica que durante o curso serão analisados os 11 pilares que compõem a vida e que precisam estar em harmonia para atingir o sucesso em todas as frentes, são eles: emocional, espiritual, parentes, filhos, conjugal, social, saúde, servir, intelectual, financeiro e profissional.
Programação:
-Aprenda a gerir suas finanças e gerar riqueza
-Construa relacionamentos fortes e saudáveis
-Multiplique os resultados da sua carreira
-Revolucione a relação com seus filhos
-Aprender a ter domínio sobre suas emoções
-Posicionamento da mulher em todas as áreas
Serviço:
Evento: CIS at home
Quando: 29/04 a 03/05
Onde: www.cisemcasa.com
Horário: 14h às 22h
Investimento: Gratuito para os 30 detentos
Sobre Paulo Vieira: Escritor mais lido de 2019 com mais e 2 milhões de cópias vendidas, conferencista internacional e PhD Business Administration pela Florida Christian University, em Orlando, nos Estados Unidos. Autor dos 9 best-sellers O Poder da Ação, Fator de Enriquecimento, Poder e Alta Performance, Foco na Prática, Poder da Autorresponsabilidade, Decifre e Influencie Pessoas e O Poder da Ação para Crianças – os sete livros que estiveram simultaneamente entre os mais vendidos da Veja em 2019.
Influenciou mais de 40 milhões de pessoas em três continentes, através de livros, vídeos e treinamentos. Além de escritor, é preside da Febracis, maior empresa de coaching do mundo, que cresceu 200 vezes em 8 anos e possui 40 unidades no Brasil, EUA, Angola e Portugal.
Sobre a Febracis: A Febracis é a maior empresa de coaching do mundo com 40 unidades no Brasil, EUA, Angola e Portugal, que juntas impactaram mais de 40 milhões de pessoas direta e indiretamente ao redor do mundo através do Coaching Integral Sistêmico (CIS), um processo que leva o aluno (coachee) a um estilo de vida que prioriza a inteligência emocional.
Além de ter o maior número de unidades internacionais, possui 16 mil pessoas treinadas todos os meses, 30 mil m² em centros de coaching Febracis, 364 mil sessões realizadas, maior canal de coaching e liderança do Youtube no Brasil, 7 livros best-sellers, e 1,5 milhão de livros vendidos segundo o ranking da Veja e conseguiu registrar um crescimento de 200 vezes em 8 anos. Hoje a Febracis tem uma plataforma de negócios formada por 14 empresas que além da área de treinamento, engloba setores de alimentação, digital, tecnologia e educação com a instalação de uma universidade que levará o nome da marca. Somente entre 2011 e 2019, o faturamento da instituição aumentou em quase R$ 200 milhões e a posicionou na liderança do ranking de maior empresa de coaching do mundo, com a estimativa de atingir o faturamento anual de R$ 1 bi em 2023.
O Acre possui a maior taxa de encarceramento do país e do mundo. A superlotação dos presídios é preocupante, bem como a taxa de encarceramento, levando-se em conta a proporção em relação à população que o estado possui. Num cenário como esse, a grande questão diz respeito ao que se pode fazer para diminuir o número de prisões e desafogar o sistema penitenciário, sem fomentar a impunidade. Com base nesse problema, no ano de 2019, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou duas resoluções para tentar diminuir o encarceramento no país. Uma delas diz respeito à fixação, pelos juízes, de penas alternativas à restrição de liberdade; outra traz tratamento processual específico para indígenas acusados, condenados ou privados de liberdade.
A iniciativa do CNJ contribui para a diminuição do encarceramento não só no Acre, mas em todo o país, à medida que são fomentados meios para que os encarcerados cumpram penas que realmente promovam a ressocialização. Diante da realidade apresentada, a principal sugestão para a diminuição da taxa de encarceramento no Acre é a criação de uma Central de Penas Alternativas, órgão que já funciona em outros estados do país, como Santa Catarina e São Paulo.
Ao contrário do que a sociedade às vezes pensa, não se trata de impunidade, mas sim de substituição da prisão clássica por penas restritivas de direitos em casos de crimes que não envolvam violência ou grave ameaça ou, ainda, nos casos de crimes culposos. Dentre as penas alternativas podemos citar a limitação do fim de semana, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a perda de bens e valores, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária (pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social).
Diante desse cenário, é necessário verificar a quantidade de pena que cada preso tem a cumprir para que o tratamento penal seja aplicado de maneira adequada, sobretudo no que diz respeito à inserção desses apenados no canteiro de trabalho e no estudo, dentro do sistema prisional. É sabido que a ociosidade, além de fomentar a criminalidade, impossibilita qualquer recuperação do preso, que sai do sistema penitenciário pior do que entrou, reincidindo e retornando ao sistema.
Frise-se que é primordial que as autoridades competentes tenham conhecimento da real situação jurídica dos apenados, mediante análise concreta do mapeamento penitenciário. Daí porque as penas alternativas ganham espaço relevante, uma vez que, avaliada a situação carcerária de cada preso é possível implementá-las a fim de gerar menos custo para o Estado, e, consequentemente, para a sociedade. Assim, para aqueles que têm penas longas, será dada a oportunidade de trabalho e estudo dentro da penitenciária, cumprindo-se a lei de execução penal; e para os que têm penas mais brandas se aplicariam as penas alternativas, diminuindo o encarceramento.
Nesse sentido, a expressão “dai a cada um o que é seu” restará demonstrada na maior ou menor privação da liberdade, a depender do delito praticado.
Débora Veneral é diretora da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança do Centro Universitário Internacional Uninter.
Dando continuidade aos investimentos na Segurança Pública, o Governo do Estado realizou mais uma entrega de viaturas, coletes e armas para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, nesta sexta-feira (28), somando R$ 13 milhões em aquisições de equipamentos. O evento ocorreu na Escola de Governo, no Centro Administrativo.
Durante a cerimônia foi assinado o termo de entrega dos 70 veículos, modelo Mitsubishi L200 Triton, 150 fuzis calibre 556, 100 submetralhadoras do tipo 40, 200 coletes balísticos, 16 miras holográficas e 16 magnificadores (equipamento utilizado para melhorar precisão de tiro) destinados à Polícia Militar.
Os veículos serão divididos de forma a beneficiar todo estado e as principais unidades de policiamento do RN. Receberam carros os cinco Comandos de Policiamento, 14 batalhões, sete companhias independentes, cinco distritos de policiamento rodoviário e mais duas unidades operacionais (ROCAM e Polícia Montada). De acordo com o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Araújo, “As viaturas foram distribuídas entre os municípios seguindo critérios técnicos e estratégicos como índices de criminalidade da região, total da população, área limítrofes. Devemos destacar que nossos agentes estão recebendo equipamentos de primeira geração garantindo também a segurança dos nossos homens e mulheres resultando uma melhor prestação de serviço à sociedade”.
O investimento é fruto do pacote de R$ 80 milhões em recursos para aplicação na segurança pública. Os valores são oriundos de convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). No ato de entrega, a governadora destacou a importância da parceria com a Senasp em prol da segurança pública do Rio Grande do Norte: “Estamos colhendo os frutos dos investimentos na segurança pública do estado: já reduzimos os índices de criminalidade e violência. Estamos com um processo em andamento para a compra de um novo helicóptero e em breve entregaremos o equipamento”.
Além destes 80 milhões, o Governo do Estado assegurou no ano passado mais R$ 41 milhões de emendas impositivas que serão destinadas a segurança. “Com isso estamos somando R$ 121 milhões de investimentos destinados a equipamentos e valorização profissional de todo sistema de segurança pública, o maior da história do Rio Grande do Norte nos últimos anos. Também estamos investindo nos serviços de inteligência e integração das nossas polícias e a capacitação dos nossos agentes. Estamos trabalhando com gestão e foco para garantir a paz e segurança pública para o povo do Rio Grande do Norte e para os nossos agentes”, enfatizou Fátima Bezerra.
O evento teve a presença do secretário Nacional de Segurança Pública, representando o Governo Federal, general Guilherme Teófilo, que destacou o empenho e dedicação do Governo do Estado para reduzir os índices de violência. “Os bons resultados da Operação Carnaval são uma prova do empenho do Governo do Estado. O evento de hoje é uma pequena parcela do que ainda podemos fazer juntos em parceria com a Senasp para beneficiar e aparelhar o Rio Grande do Norte”.
Parte da verba já foi aplicada em viaturas, equipamentos, armas e cursos para as forças de segurança desde 2019. O pacote ainda inclui mais viaturas e equipamentos, como drones. Em breve o Governo realizará uma nova entrega de viaturas para a Polícia Civil.
Participaram do evento o vice-governador, Antenor Roberto, o senador Jean Paul Prates, Comandante da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, do diretor-geral do Itep, Marcos Brandão, delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, Comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Luiz Monteiro Junior, secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, o superintendente da Policia Rodoviária Federal, Djairlon Moura, e os deputados Isolda Dantas, Francisco Medeiros, Rafael Mota, General Girão, Kleber Rodrigues, Souza Neto, Eudiane Macedo, coronel Azevedo, Benes Leocádio, Ubaldo Fernandes, prefeitos e agentes de segurança.
Distribuição das viaturas
Comando de Policiamento Metropolitano – 1 viatura; Comando de Policiamento do Interior – 1 viatura; Comando de Policiamento Regional 1 (Mossoró) – 1 viatura; Comando de Policiamento Regional 2 (Caicó) – 1 viatura; Comando de Policiamento Regional 3 (Santa Cruz) – 1 viatura; 1º Batalhão de Polícia Militar – BPM (Zona Leste de Natal) – 2 viaturas ; 2º BPM (Mossoró) – 3 viaturas; 3º BPM (Parnamirim) – 5 viaturas; 4º BPM (Zona Norte de Natal)– 2 viaturas; 5º BPM (Zona Sul de Natal) – 2 viaturas; 6º BPM (Caicó) – 3 viaturas; 7º BPM (Pau dos Ferros) – 3 viaturas 8º BPM (Nova Cruz) – 3 viaturas; 9º BPM (Zona Oeste de Natal)– 1 viatura; 10º BPM (Assu) – 3 viaturas; 11º BPM (Macaíba) – 4 viaturas; 12º BPM (Mossoró) – 3 viaturas; 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – CIPM (Macau) – 2 viaturas; 2ª CIPM (João Câmara) – 2 viaturas; 3ª CIPM (Currais Novos) – 2 viaturas; 4ª CIPM (Santa Cruz) – 2 viaturas; 5ª CIPM (Jardim de Piranhas) – 2 viaturas; Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTUR) – 3 viaturas; Companhia Independente de Policiamento de Guarda (CIPGD) – 1 viatura; 1º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual – DPRE (Natal) – 2 viaturas; 2º DPRE (Mossoró) – 1 viatura; 3º DPRE (Caicó) – 1 viatura; 4º DPRE (Pau dos Ferros) – 2 viaturas; 5º DPRE (Nova Cruz) – 2 viaturas; Batalhão de Polícia de (BPChoque) – 5 viaturas; Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicleta (ROCAM) – 1 viatura; Regimento de Polícia Montada (RPMON) – 1 viatura; Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) – 2 viaturas.
Durante pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), na tarde desta terça-feira (04), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) comemorou a regulamentação da lei nº 10.180/2017, de sua autoria, que concede isenção de ICMS na compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.
“Hoje registro na Casa do Povo uma importante informação aos agentes da segurança pública de nosso Rio Grande do Norte. A lei 10.180/2017, de nossa autoria, foi regulamentada pelo Governo do Estado através do Decreto 28.896/2019. Esse é um avanço importante para que esses agentes da segurança pública adquiram suas armas dispensando ICMS”, destacou o parlamentar, frisando que esta iniciativa, reforçará a segurança pública no Estado e dará mais cidadania aos agentes de segurança e potiguares.
Ainda em sua fala, Nelter Queiroz lembrou que no último dia 13 de março emitiu requerimento à governadora Fátima Bezerra (PT) solicitando urgência na regulamentação da lei 10.180/2017. O Decreto 28.896/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (1º).
Na manhã desta quarta-feira (29), o deputado federal João Maia participou de duas importantes reuniões em Brasília. A primeira no Ministério da Saúde, acompanhado da governadora Fátima Bezerra, para uma audiência com o Ministro Luiz Henrique Mandetta. Na pauta, a solicitação de repasses federais para a Saúde do Rio Grande do Norte, e em especial recursos para o Hospital da Polícia Militar. Presentes também a senadora Zenaide Maia e o Secretário Estadual de Saúde, Cipriano Correia.
A segunda reunião foi na Secretaria Nacional de Segurança, onde o Projeto de Segurança do Rio Grande do Norte, desenvolvido pelo Instituto Metrópole Digital, UFRN e Secretaria Estadual de Segurança, foi apresentado. O deputado João Maia estava acompanhado do diretor do IMD, Ivonildo Rêgo, do reitor da UFRN, Daniel Diniz e o secretário estadual de Segurança, Coronel Araújo.
“Foram duas importantes reuniões, tratando sobre assuntos da Saúde e da Segurança do nosso Estado. O Secretário Nacional de Segurança, Guilherme Theophilo, garantiu uma fonte de recursos para desenvolver o Projeto de Segurança”, declarou João Maia.
Começamos 2019 com mais um Estado sofrendo pela crise da segurança pública. O Ceará está a mais de uma semana sobre fortes ataques de facções, depois que medidas mais severas contra o crime foram anunciadas. Estas organizações mostram a sua força para amedrontar a população e, consequentemente, pressionar os governantes. Realmente, devido a anos de políticas públicas sem a menor efetividade, eles estão em vantagem nesta guerra. Mas é possível vencer o crime organizado?
É, mas não com medidas paliativas. O uso de forças armadas, por exemplo, é necessário para estancar e devolver a ordem, mas não pode ser a única medida. O novo governo foi eleito com o discurso de que seria duro no combate e precisa assumir esta luta com inteligência.
Vejamos como um jogo de xadrez. Existem perdas, mas o planejamento precisa ser a longo prazo para uma vitória. As medidas mais severas geram reações difíceis, como os ataques, mas precisam ser enfrentadas.
É preciso desarticular estas organizações e, para isso, é necessário inteligência e integração. Uma facção atua em território nacional e é sustentada por dinheiro. Muito dinheiro. Hoje, cada estado tem a sua forma de combate ao crime, com medidas independentes. Nada é coordenado. Isso precisa mudar.
A Segurança Pública deve mapear a atuação do crime organizado. Muito mais do que atirar é preciso bloquear fontes de rendas e contas. Antes de prender, é preciso saber quem prender. Temos que identificar quem são realmente os chefes. Impedir que estes, mesmo dentro de presídios, continuem comandando tudo. Separar essas facções em prisões especiais também é uma forma de não dar para elas a oportunidade de recrutar novos criminosos dentro de cadeias comuns.
O Judiciário é outro ponto crucial desta luta. Precisamos ser mais rápidos para julgar os quase 40% de presos que aguardam um julgamento e, enquanto isso não ocorre, contribuem para a superlotação dos presídios.
Munir as nossas polícias com estrutura, inteligência integrada e bons salários também é importante para dar força ao combate e, principalmente, diminuir a corrupção. É preciso evitar o vazamento de informações, de bandidos infiltrados. Também não podemos deixar de lado a importância no controle efetivo das fronteiras para evitar contrabando de armas e drogas.
Outro desafio do novo governo é conseguir, junto ao congresso renovado, a aprovação de novas leis mais duras contra corrupção e crime organizado, para que possamos ter um Brasil mais justo.
Como se vê é uma guerra e deve ser tratada como tal. Não se vence em uma ação ou uma batalha. Para vencer o crime organizado em primeiro lugar é necessária muita paciência e estratégia.
Não é uma corrida de 100 metros rasos. Não foi em um dia ou um mês que a criminalidade chegou ao ponto em que está hoje. Foram anos. No xadrez se vence peça a peça, sem perder o rei de vista. Matar só peão não adianta. A jogada do oponente vem em seguida e pode te levar ao xeque-mate.
** Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.
Sobre a CAME do Brasil
Presente no Brasil desde 2010, a CAME é uma empresa de origem italiana com mais de 40 anos no mercado e líder mundial em produtos para automação de acesso, com certificações ISO 9001 e ISO 14001. A empresa dedica-se à excelência em equipamentos e assistência técnica de alta qualidade, inovação e performance no segmento de controle de acesso e automação predial, desenvolvendo projetos customizados para clientes de diferentes segmentos de mercado. Com filiais em 17 países e mais de 350 distribuidores exclusivos no mundo todo, a CAME controla três empresas produtivas (CAME Cancelli Automatici, BPT Sistemas de automação residencial e industrial, e Urbaco), além da CAME Service Itália, especializada em assistência aos clientes. No seu portfólio de produtos, oferece o que há de mais moderno e robusto em cancelas, portas e pilares automáticos, correntes e automatizadores pivotantes ou deslizantes, entre outros. Veja mais em: www.came-brasil.com
Bem como todos os cidadãos, o Prof. Dr. Luiz Olavo Baptista, fundador do Atelier Jurídico, vota em programas e ideias. Por isso, o Observatório do Comércio e Relações Internacionais, um programa do Atelier, enviou a todos os candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República cinco perguntas sobre nossa Política Externa.
O objetivo é saber, por exemplo, se o candidato possui algum um projeto em relação à Política Internacional brasileira, se acredita na possibilidade de sair o acordo UE-Mercosul, qual a importância que atribui à expansão do mercado externo para o crescimento do PIB, se é favorável a medidas protecionistas no comércio exterior, e se crê que a participação do Brasil na Zona de Livre Comércio do Mercosul facilita a realização de acordos internacionais para expandir nosso mercado externo.
Os resultados da pesquisa serão divulgados a público, bem como a ausência de uma resposta será entendida como recusa em informar aos eleitores.
A iniciativa acontece após o Dr. Luiz Olavo Baptista, que possui mais de 50 anos de experiência na prática da arbitragem, sendo considerado um dos árbitros mais requisitados nacional e internacionalmente, notar que pouco – ou nenhum candidato menciona essas questões em seus programas de governo ou entrevistas e sabatinas. O prazo dado a cada candidato se encerra na próxima sexta-feira, dia 21 de setembro.
Sobre O Atelier Jurídico Fundado em 2015 e liderado pelo Dr. Luiz Olavo Baptista, que possui mais de 50 anos de experiência na prática da arbitragem no Brasil, e pela Dra. Adriane Nakagawa Baptista, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e LLM em Direito Comercial Internacional e Europeu pela Universidade de Leiden, o Atelier Jurídico é um espaço colaborativo que nasceu com a proposta inovadora de unir a prática do Direito ao seu desenvolvimento acadêmico. Por meio do ensino, pesquisa e difusão de temas inseridos nas matérias de Arbitragem e Direito do Comércio Internacional e Privado, tem o propósito de promover o estudo destas matérias em uma perspectiva interdisciplinar e crítica, contribuindo para o processo de educação não só de seus frequentadores, mas também daqueles que, mesmo à distância, tenham o desejo do aprendizado e desenvolvimento de suas capacidades.
Em debates, entrevistas e em discursos por todo país, os candidatos a presidente da República se esforçam para mostrar à sociedade que possuem planos e estratégias para conter a onda de violência nas cidades brasileiras. A todo momento são apresentadas propostas voltadas ao enfrentamento do tráfico de drogas, do contrabando e outros crimes transfronteiriços praticados pelo crime organizado, que se aproveita da fragilidade do controle de fronteiras para trazer ao território brasileiro armas, munições e drogas ilegais. Entre as propostas já apresentadas figura a criação de estruturas focadas na vigilância ostensiva das fronteiras brasileiras.
A medida tem sua importância e pode contribuir para ampliar o controle de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do País, mas não atende à necessidade brasileira. Por dia, apenas para citar um exemplo, mais de 40 mil pessoas e veículos cruzam a Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Esse é apenas um dos pontos de passagem da fronteira terrestre brasileira que tem 16,8 mil quilômetros com dez países: Guiana Francesa (655 km de fronteira), Suriname (593 km), Guiana (1.606 km), Venezuela (1.492 km), Colômbia (644 km), Peru (2.995), Bolívia (3.126 km), Paraguai (1.339 km), Argentina (1.263 km) e Uruguai (1.003 km).
No Brasil, é a Receita Federal que tem a precedência constitucional nas ações de fiscalização e controle aduaneiro e, portanto, a ausência do órgão em propostas e projetos que visam ao fortalecimento do controle de nossas fronteiras impossibilita qualquer política pública que tenha por objetivo ampliar o combate ao tráfico internacional de drogas, ao contrabando e ao descaminho.
Não há como tratar de controle de fronteiras no País excluindo-se desse debate, justamente a Instituição que tem constitucionalmente a precedência nas ações de controle, vigilância e repressão aduaneira nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre.
É preciso que o debate sobre o enfrentamento à violência seja ampliado e que contemple as ações da Receita Federal. É nesse sentido que o consideramos fundamental inserir nessas discussões propostas que visem assegurar maior efetividade nas ações de controle de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do País. Entre as propostas, os Analistas-Tributários da Receita Federal defendem a adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento a distância nos principais pontos de fronteira terrestre do Brasil.
A adoção desses sistemas já é realidade em diversas Aduanas do Mundo. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam em larga escala sistemas de monitoramento eletrônico para controlar grande extensão de sua fronteira com o México. No caso do Brasil não há como pensar no controle de mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre sem a utilização desses sistemas administrados pela Receita Federal do Brasil.
Também é preciso investir e fortalecer a capacidade de análise de risco da Receita Federal, que consiste no emprego de técnicas e instrumentos que permitem determinar e quantificar o nível de risco representado por um passageiro, uma carga, uma empresa ou um transportador nas mais diversas operações de comércio exterior. Com esses recursos é possível analisar, identificar e selecionar operações que ofereçam riscos reais à segurança do comércio entre as nações e que necessitam de uma conferência mais apurada.
É importante ressaltar que o transporte das grandes remessas de drogas, armas e munições envolve elevado nível de sofisticação para burlar os sistemas de controle do comércio internacional, cadeias logísticas complexas, sistemas eletrônicos de transferência de renda, a ocultação de bens e patrimônio dos envolvidos e outras práticas, como a evasão de divisas que exigem, da mesma maneira, capacidade dos órgãos de controle para atuar de forma integrada no enfrentamento dessas organizações criminosas que possuem conexões internacionais.
Além da tecnologia e de investimentos permanentes, a ampliação da presença fiscal da Receita Federal nas nossas fronteiras é outro elemento essencial. Nesse sentido, somada às propostas anteriores, é fundamental a recomposição do quadro de servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Hoje, para realizar todas as ações de fiscalização e controle aduaneira, a Receita Federal conta com apenas 2.601 servidores.
Decididamente, o controle nas fronteiras, nos portos e aeroportos no País só será mais efetivo se houver o fortalecimento das ações de fiscalização, vigilância, repressão e controle aduaneiro realizados pela Receita Federal. O órgão tem um efetivo reduzido atuando no controle aduaneiro realizado em portos, aeroportos e postos de fronteira, quantitativo que representa somente 50% do necessário para se ter uma presença fiscal minimamente aceitável.
Em vários países, como os Estados Unidos (60.000 servidores), China (60.000 servidores), Holanda (4.900 servidores), Alemanha (39.000 servidores), Itália (9.000 servidores) e México (8.200 servidores), o quantitativo de servidores é muito maior que o do Brasil (2.600 servidores). Mesmo em países da América do Sul, como Chile (1.420 servidores), Bolívia (1.597 servidores) e Argentina (5.758 servidores) mantêm efetivos muito superiores ao número de servidores da Aduana brasileira, especialmente quando se considera as dimensões econômicas, da balança comercial, das fronteiras e o número de habitantes.
Vivemos um período de extrema dificuldade. As crises política, econômica e fiscal impõem uma série de obstáculos ao debate, mas não podemos em um momento como que vivemos agora seguir negligenciando as discussões sobre a segurança de nossa sociedade e a soberania de nosso país. É preciso que nesta hora em que se discute o futuro do Brasil as grandes questões possam ser analisadas e propostas e projetos efetivos possam ser avaliados de forma democrática e transparente. Esse é o objetivo dos Analistas-Tributários da Receita Federal ao apresentar esse conjunto de medidas que visam fortalecer o controle de nossas fronteiras.
Melhor e mais efetivo que a criação de novos órgãos de controle de fronteira e de segurança é fortalecer os órgãos de Estado que já atuam no País.
Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
Nesta quinta-feira (12), no Centro Administrativo de Caicó, o Gabinete de Gestão de Integrada (GGI) reuniu o seu colegiado de segurança para apresentação dos planos de ação durante a Festa de Sant’Ana 2018.
Segundo o secretário de Planejamento e Articulação Institucional e coordenador do GGI, Marcelo Coelho, o Município já havia apresentado na semana passada as dimensões da festa, eventos paralelos, horários, locais e estimativa de público. “Dessa vez, as intuições apresentaram seu planejamento, incluindo as secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura e Meio Ambiente”, disse Marcelo.
Um dos principais pontos levantados foi a fluidez do trânsito durante os festejos alusivos à padroeira de Caicó, de 19 a 29 de julho. “Entre os dias 24 e 29, por exemplo, o acesso à Ilha de Sant’Ana será restrito a veículos cadastrados previamente, como os permissionários de quiosques e os comerciantes que usam o local nesse período”, explicou o secretário de Planejamento.
Ainda sobre a fiscalização de trânsito, o Município contará com duas viaturas doadas pela Polícia Rodoviária Federal, conduzidas por fiscais da Infraestrutura. “Nossa preocupação é o policiamento ostensivo aliado à PRF nas vias de acesso a Caicó, além do apoio na zona urbana”, explicou o capitão Albervan Cirne, do 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual.
A segurança na Ilha, especialmente a partir de Feirinha de Sant’Ana, ganhará o incremento do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. O capitão Alcione Araújo destacou que o 3º subgrupamento de Caicó estará com viaturas de resgate e efetivo extra dando suporte ao evento. “Nossa concentração maior também será a partir da ferinha. Serão duas equipes no plantão de Caicó, além da equipe da delegacia móvel na Ilha”, destacou o delegado regional, Ricardo Brito.
Durante a votação, na noite desta terça-feira (10), do projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos para a segurança pública no orçamento da União, o senador José Agripino (RN) disse que o Brasil não aguenta mais tanta violência e pediu aos colegas apoio ao projeto de sua autoria que libera recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados em calamidade pública. A proposta apresentada por Agripino está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Os brasileiros estão querendo sair de casa em paz, com tranquilidade. Esse projeto que proíbe a contenção de gastos para a segurança pública não poderia deixar de ter meu apoio”, destacou o parlamentar pelo RN. “Agora, uma coisa é ter dinheiro para o setor. Outra é a burocracia atrapalhar a liberação deste dinheiro. Por isso, meu projeto de lei dá preferência e libera dinheiro do Funpen para estados onde a população esteja correndo grave risco de segurança”, acrescentou.
José Agripino lembrou ainda que seu estado enfrenta há mais de um ano uma onda de violência em dezenas de municípios, com assaltos, roubos, homicídios, depredação de prédio públicos, entre outros crimes. “O Rio Grande do Norte entrou em colapso e muitas vezes o socorro demora por causa dos trâmites burocráticos. Meu projeto quer reverter exatamente isso para devolver aos brasileiros a segurança que eles tanto desejam”, frisou o senador.
É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef observa os desdobramentos da intervenção federal levada a efeito na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio.
Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte.
Ademais, a atual situação social do Rio de Janeiro – que não difere em muito do restante do Brasil – é construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e segurança.
Diante desse descalabro, a Anadef condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população brasileira.
Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira, por unanimidade (60 votos), o projeto de lei do Senado nº 32/2018, de autoria do senador Eunício Oliveira, que obriga a instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais nos presídios do país. A proposta também estabelece a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais nos presídios. A proposição aprovada pelos senadores faz parte da agenda de segurança pública, uma das grandes prioridades da Casa no ano.
Para a senadora Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, essa é uma importante iniciativa de prevenção e combate à ação do crime organizado dentro dos presídios. “No entanto, não basta aprovar uma lei tornando obrigatória a instalação dos bloqueadores para sinal dos celulares; é preciso garantir recursos para viabilizar a medida, especialmente se considerarmos que, na maioria dos estados, falta dinheiro até para colocar gasolina nas viaturas”, argumentou.
Fátima ainda defendeu a necessidade de avançar na pauta de segurança pública, como a aprovação , após o Carnaval, da PEC 118/2011, que proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). “É inaceitável assistirmos ao que nós estamos assistindo – por exemplo, os recursos da segurança pública, que já são insuficientes, ainda receberem a tesourada do Governo Temer/Meirelles. Esses recursos destinados para a segurança pública tiveram um contingenciamento no ano de 2017 de mais de 50%”, explicou.
A matéria segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alteração pelos deputados, o projeto de lei será encaminhado para a sanção presidencial.
O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (7), pelo plenário do Senado, do projeto de lei (PLS 32/2018) que torna obrigatória a instalação de bloqueadores de celular em presídios. Segundo o parlamentar pelo Rio Grande do Norte, este é um importante passo para o combate à criminalidade, muitas vezes comandada de dentro das cadeias.
“Se bem usada, a tecnologia é fundamental no combate ao crime. Agora, se mal utilizada, estimula a prática de delitos. Muitas ordens de violência partem de dentro dos presídios por meio do uso do celular”, destacou o presidente do DEM. “Ou você quebra a ‘coluna vertebral’ desse tipo de prática ou você transforma o Brasil em um barril de pólvora perto de explodir”, acrescentou.
O PLS cria uma lei complementar para determinar que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam direcionados também à instalação e manutenção de aparelhos que bloqueiam sinais de telecomunicação em penitenciárias. Hoje, essa possibilidade é proibida. Caso a proposta vire lei, as unidades de detenção devem instalar os bloqueadores em até seis meses. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
“A proposta aprovada é meritória. Eu e meu partido votamos a favor do projeto de forma a contribuir efetivamente para o combate à insegurança e ao banditismo no nosso país”, frisou. Agripino lembrou ainda que é autor de um projeto (PLS 309/2016), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que autoriza o uso dos recursos, sem contingenciamento, do Funpen para estados em situação de caos na segurança pública.
O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), lamentou a onda de violência que assola o Brasil e disse que os políticos têm a obrigação de manter o tema “segurança pública” em constante destaque.“Temos que fazer discursos, promover audiências públicas, tornar a segurança prioridade de todos os governos: federal, estadual e municipal”, frisou.
O parlamentar pelo RN citou o caso de seu estado que, nos meses de dezembro e janeiro, enfrentou uma onda de violência, com arrombamentos de lojas e bancos, tiroteios, assaltos e assassinatos.Dados do Observatório da Violência Letal Intencional (OBVIO) – instituto que contabiliza os crimes contra a vida no estado – mostram que o RN registrou 2.405 homicídios em 2017 – 20,5% maior que a quantidade registrada em 2016. “Eu ouvi das pessoas nas ruas que o mais importante para elas, neste momento, é a segurança. Elas estão com medo de sair de casa. O pânico se instalou”, contou Agripino.
Ainda de acordo com o presidente do DEM, além de debater o assunto “segurança pública” à exaustão, é preciso que o Legislativo aprove recursos para que estados e municípios estejam preparados para enfrentar a violência. “Cabe a nós, no Congresso, fazer o que tem que ser feito: votação de recursos para a segurança, reuniões temáticas para encontrar soluções para o fim da crise e não deixar o assunto morrer”, acrescentou.
O Governo do Estado está concluindo a *cadeia pública de Ceará-Mirim*, mais uma obra para melhorar o funcionamento do sistema prisional em mais um compromisso cumprido do governador Robinson Faria, que está transformando o sistema penitenciário, tirando-o do caos para transformá-lo em referência de eficiência.
A nova Cadeia Pública possui três pavilhões, cinco mil e setecentos metros quadrados de área e capacidade para receber 603 detentos. O investimento é de 22 milhões de reais e faz parte do plano diretor do sistema penitenciário, pensado para a melhora de todo o sistema no curto e médio prazos.
O secretário municipal de Planejamento e Articulação Institucional e Coordenador do GGI-M (Gabinete de Gestão Integrada do Município), subtenente Marcelo Coelho, está articulando a reunião com todos os membros do GGI-M Caicó, na quarta-feira (24), às 9 horas, no auditório do Centro Administrativo.
Será o encontro final para o fechamento do Plano de Segurança “Operação Carnaval”. O GGI é o fórum adequado para discutir as questões pertinentes à área de segurança, sendo uma ponte das ações entre o Estado e o Município.