Reforma da Previdência

Bolsonaro anuncia novas regras para aposentadoria de policiais federais

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O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta terça-feira (25/06) que o presidente Jair Bolsonaro determinou regras especiais de aposentadoria para policiais federais. Segundo informações ainda não oficializadas pelo governo, a idade mínima seria de 55 anos para homens e mulheres com tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres durante a transição e, depois, 30 anos. Ainda segundo o porta-voz, a nova proposta estabeleceria um tempo de atividade policial de 25 anos para homens e mulheres.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF SP) e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Tania Prado, destaca que não há um comprometimento concreto do Governo Federal em mudar o texto da Reforma apresentado na Câmara. “Há meses representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) se reúnem com os responsáveis pela Reforma da Previdência e há meses o governo promete fazer justiça aos profissionais da segurança pública, porém, infelizmente sem praticar qualquer ato oficial neste sentido. Novamente estamos vendo palavras vazias”, afirma Tania.
Em comunicado oficial, a União dos Policiais do Brasil (UPB) informa que o comunicado feito pela Presidência da República, por meio de seu porta-voz, não apresentou qualquer melhoria na proposta de aposentadoria. “Ao contrário, apresenta proposta piorada ao que já existe no relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Aguardamos a proposta oficial para análise pormenorizada”, diz o documento.
A UPB reitera seu compromisso de não aceitar o que classifica como a “pior aposentadoria policial do mundo” e chama os policias para um grande ato contra a Reforma no dia 2 de Julho, às 13 horas, em frente ao Congresso Nacional. “O SINDPF SP continuará se mobilizando para que a Reforma da Previdência preserve os direitos dos policiais”, afirma Tania.
Nesta terça-feira, representantes das polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal fizeram uma série de manifestações contra a Reforma em pelo menos 12 estados brasileiros, mostrando o poder de mobilização dos agentes de segurança pública.

PSDB fecha questão a favor da reforma da Previdência

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O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, anunciou nesta terça-feira (11) que o partido fechou questão a favor da reforma da Previdência. Segundo ele, os deputados vão votar “sim” ao texto principal ressalvados dois destaques.

“Nós tiramos pela primeira vez em 30 anos, uma posição formal de fechamento de questão, nas anteriores era indicativo e com isso nós vinculamos os nossos parlamentares ao voto sim, em relação ao texto principal que vai ao plenário”, reiterou.

A decisão foi obtida durante a reunião Conjunta da Comissão Executiva Nacional com as bancadas na Câmara e no Senado, além dos governadores.
“Todos parlamentares do PSDB, irão dizer sim a reforma da previdência no parecer do texto principal que chegará ao plenário, que sairá da comissão especial”, disse Bruno Araújo.

Destaques

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que na reunião da bancada, marcada para esta quarta-feira (12), serão definidos os temas dos destaques. Segundo ele, é possível contar com os dois votos dos tucanos na Comissão Especial e os 30 no plenário.
“Nós contamos com todos os votos. Todos têm a clareza da importância da votação”, disse. “O que está em jogo agora não é o ônus nem o bônus, é o futuro do país.”

Em seguida, o líder acrescentou que: “Não temos uma definição ainda. Existem muitas emendas pessoais e individuais apresentadas por parlamentares e há as ementas de bancada, nós vamos decidir se vamos destacar alguma individual que tenha força de bancada ou duas que foram feitas pela própria bancada”.

Araújo ressaltou que o compromisso do PSDB é com a reforma como um todo. “O compromisso do PSDB vem desde a origem da formação do partido, a sua história reformista e ao relatório que apresentado pelo próprio PSDB por meio de um parlamentar do partido”, disse o presidente.

Discussão

O presidente da legenda disse que houve um intenso debate até chegar à maioria a favor da reforma. Araújo lembrou que aproximadamente R$ 400 bilhões, por ano, deixam de fato de ser “aplicados para a população que mais precisa”.

“Essa foi uma decisão com uma grande discussão interna, ampla maioria, considerando a posição do PSDB um partido reformista, enfrentou temas dos mais relevantes, para a estruturação do país e reforma da providência hoje é absolutamente fundamental. ”

Governadores

Participaram da reunião os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

Questionados sobre a inclusão dos servidores dos estados e municípios na reforma da Previdência, os governadores demonstraram otimismo. O governador do Mato Grosso do Sul lembrou que o déficit dos estados e municípios chega perto de R$ 82 bilhões este ano.

“Temos total confiança no relator Samuel Moreira [SP], que deixou muito claro sua disposição pessoal de incluir estados e municípios, claro que seu relatório refletirá também o que ele percebe a comissão que irá prosperar. Nós confiamos para que ele esteja construindo para estados e municípios estejam no relatório”, disse Leite.

Azambuja acrescentou que houve um apelo direto ao relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara. “Nós pedimos ao Samuel que inclua os estados e municípios, que é uma questão de lógica. Você tem um sistema previdenciário nacional que tem uma lógica, se você exclui estados e municípios, e deixa os prefeitos se submeterem à Câmaras e os governadores às assembleias, você vai desconfigurar uma lógica.”

Ouça aqui o áudio da coletiva de imprensa.

Nova Reforma pode enterrar direitos conquistados pelas mulheres

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Trabalhadoras terão que contribuir por mais tempo para ter acesso a benefício
A Nova Reforma vai gerar um contingente de idosos miseráveis, desprovidos de um valor que lhes garanta uma velhice com um mínimo de dignidade. E a maioria desse contingente será de mulheres. Apesar de apresentarem maior grau de escolaridade e trabalharem mais que os homens (segundo o IBGE, elas têm uma carga de trabalho até 3 horas maior), estudo recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que as mulheres ganham, em média, 20,5% menos que os homens no Brasil. Além de terem os menores salários, elas também serão as mais prejudicadas caso a Reforma da Previdência seja aprovada. “A nova Reforma vai dificultar o acesso de todos os trabalhadores ao direito à aposentadoria, pensão por morte e à assistência social, mas, para as mulheres, será num grau muito maior. Serão décadas de lutas e conquistas de direitos das mulheres enterrados”, alerta a advogada especialista em Direito Previdenciário, Dirce Namie Kosugi. 
A reforma ignora as diferenças de gênero para algumas categorias profissionais, como para as policiais, por exemplo, estabelecendo idade mínima progressiva de 55 anos para mulheres e para homens. Para trabalhadoras urbanas do regime geral, aumenta mais dois anos de idade (de 60 anos altera para 62 anos, a idade mínima progressiva) e para as trabalhadoras rurais aumenta mais 5 anos na idade mínima progressiva (50 anos para 55 anos). O tempo mínimo de contribuição também aumentará de 15 para 20 anos. “A nova reforma retarda expressivamente o acesso das mulheres à aposentadoria, reduz o valor do benefício (pois altera a fórmula de cálculo) e amplia a sua exclusão do sistema de proteção previdenciária”, afirma a especialista.  
Hoje, o sistema previdenciário tenta minimizar as diferenças de gênero dando à mulher cinco anos de idade a menos que a mínima imposta ao homem para a aposentadoria por idade. A nova reforma pretende acabar com o único mecanismo que tenta tornar as condições de trabalho mais justas para ambos os sexos.
Para ter direito à aposentadoria, as mulheres terão que contribuir por mais tempo. A proposta estabelece uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para os homens e exige que as trabalhadoras contribuam em equivalência aos homens, com 20 anos. Para as trabalhadoras obterem a aposentadoria integral, será preciso ter 40 anos de contribuição.
E as disparidades não param aí. A reforma estabelece, para as trabalhadoras rurais, uma idade mínima de 60 anos e 20 anos de contribuição. Para as professoras, que têm uma das profissões mais estressantes, segundo estudos já divulgados, a idade mínima exigida será de 60 anos, com tempo de contribuição de 30 anos.
O problema é que a maternidade e os cuidados com a família empurram as mulheres para o mercado informal de trabalho, reduzindo o seu tempo de contribuição oficial. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que quase metade das trabalhadoras atua na informalidade. E isso fará com que elas tenham que trabalhar por mais tempo ainda para poder conquistar o benefício.
Dupla Jornada
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2014 mostra que 90,6% das mulheres brasileiras realizam afazeres domésticos. Entre os homens, esse percentual fica nos 51,35%. Entre elas, a média é de 21,35 horas semanais dedicadas ao trabalho sem remuneração. Para eles, é menos da metade disso, 10 horas.
Essa dupla jornada limita as possibilidades de ascensão profissional e salarial das mulheres, condenando-as a conviver com a desigualdade. E isso vai ser ampliado com a reforma. Sem mecanismo previdenciário compensatório, as mulheres, principalmente as mais pobres, estão condenadas à exclusão da proteção previdenciária.  Não bastasse a dupla jornada, que torna a divisão de trabalho injusta, elas terão que trabalhar e contribuir muito mais.

DIRCE NAMIE KOSUGI

É advogada, especialista em Direito Previdenciário, fundadora do DNK Advocacia e Consultoria Previdenciária; Sócia do KMS LAW e coordenadora do Movimento Acorda Sociedade no Estado de São Paulo (MAS/SP).

Governo erra conta ao usar Assistência Social como parte da Previdência, diz professor da UnB

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Moisés Balestro afirma que sistema previdenciário não pode incluir programas de benefícios na conta do déficit, por serem sistemas não contributivos

Diante da discussão sobre a Reforma da Previdência que toma conta do Congresso Nacional, governistas e oposicionistas discutem se há a necessidade ou não de mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Segundo o doutor em Ciências Sociais Moises Balestro, professor da Universidade de Brasília (UnB), há uma tentativa de embutir equivocadamente a Assistência Social no déficit da Previdência. A afirmação foi feita nesta terça-feira (28), durante o seminário internacional realizado pela Confederação Nacional de Trabalhadores nos Serviços de Limpeza (CONASCON), em São Paulo (SP).

Balestro, que faz parte do grupo de Estudos Comparados sobre as Américas da UnB, acredita que há uma tentativa do governo em tentar vincular programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosos que apresentam impedimentos de longo prazo, e o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FunRural) à Previdência Social, e defende que eles não podem ser computados nos gastos previdenciários, pois “não são sistemas contributivos”.

“Essa é uma rede de proteção social mínima, como o Bolsa Família. A base da Previdência é a solidariedade tripartite: empresa, governo e trabalhador. Esses programas são obviamente deficitário, pois não têm esse caráter de arrecadação, mas proporcionam um alívio à pobreza para quem justamente não tem condições de contribuir. Se BPC e FunRural fossem retirados dos cálculos, o déficit se extinguiria”, explica Moisés.

Para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a capitalização é a única saída para não haver um colapso financeiro no Brasil. Um entusiasta do modelo de reforma chileno, Guedes reforça que o atual regime andino sustenta o crescimento econômico do país. “O Brasil tem hoje em torno de 16% do Produto Interno Bruto de poupança interna. COma reforma, podemos chegar a 20%, aí teremos um crescimento sustentável de 3% ao ano, com recursos próprios. Se mantermos esse ritmo em uma década, é emprego sobrando no país”, defende.

Ministro Paulo Guedes defende Reforma da Previdência para restruturar a economia brasileira (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Mas o sistema de capitalização do Chile tem sido alvo de muitas críticas da população local, principalmente por não ter uma contrapartida do empregador. Já há uma discussão em torno de uma contrarreformas que busque a correção de distorções, para oferecer um modelo previdenciário mais solidário aos aposentados chilenos.

Moacyr Pereira, presidente da CONASCON, avalia que é preciso rever alguns pontos da Previdência, mas coloca que a reforma apresentada não é a saída. Para o sindicalista, exemplos de outros países são a prova do fracasso do modelo defendido pelo governo. “Precisamos de diálogo e colocar outra proposta em discussão. O caso chileno de capitalização, defendido por Paulo Guedes, fracassou. E essa não é uma constatação minha, mas de economistas do mundo inteiro e da Organização Internacional do Trabalho [OIT]. Estive no Chile para entender mais sobre o tema e vi como é alarmante a situação dos aposentados, com 79% das pensões abaixo do salário mínimo. A grande maioria dos idosos, que precisam de remédios e auxílio, não tem sequer o básico para sobreviver. É desumana essa proposta”, alega.

“Não somos contra uma mudança no sistema previdenciário, mas a proposta do governo é inadimissível”, afirma Moacyr Peireira, presidente da CONASCON (foto: Mar Franz/ CONASCON)

Sindicalistas chilenos corroboram com a afirmação de Pereira. Armando Sotto, presidente da Federação dos Trabalhadores de Serviços do Chile (FENASINAJ), alega que a mudança no sistema de previdência do seu país enfraqueceu a economia local. “A circulação de renda foi totalmente prejudicada, pois os aposentados pararam de gastar. Com a redução nos valores pagos de aposentadoria, os gastos dessa classe etária foram estrangulados, prejudicando toda uma cadeia de produção e serviços. A capitalização da previdência, no modelo que foi implantado em nosso país, só beneficiou quem administra esse sistema”, lamenta.

Reforma dobra custo administrativo

Outro ponto levantado por Moisés Balestro é a o custo administrativo da mudança de regime previdenciário. De acordo com o especialista, todos os países que utilizaram o sistema de capitalização tiveram aumentos significativos nos custos de manutenção das aposentadorias.  “Aqueles países que aderiram à Reforma da Previdência aumentaram brutalmente seus custos administrativos, pois esses valores passaram a ser geridos por bancos. A Argentina, antes da capitalização, tinha um custo de 6,6% das contribuições com a manutenção dos recursos, passando para quase 51% após a mudança. Hungria e Colômbia, que o gasto era de 2%, passaram a 14% e 26%, respectivamente. Ou seja, o governo brasileiro iria gastar enormes quantias para que bancos fizessem seu papel”, alerta.

Ao serem questionados sobre o custo administrativo no Congresso Nacional, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que o governo não sabe quanto custará a transição para um eventual sistema de capitalização da Previdência. A declaração vai na contramão do que sustenta o ministro Paulo Guedes, que justifica que a economia de R$ 1 trilhão com a reforma da Previdência é condição mínima para criar um sistema de capitalização.

“Não foi feito o cálculo porque o cálculo depende do modelo que for implementado. O ministro está falando sobre o impacto que permitiria ao Estado ter equilíbrio fiscal”, disse o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

A nova Reforma da Previdência é necessária?

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A Reforma da Previdência, arquitetada sob o argumento de que o sistema previdenciário brasileiro é deficitário e está à beira do colapso, nasce fundamentada em desinformação e ignora a forma de financiamento que alimenta seus cofres. Hoje, toda a sociedade é responsável por financiar o sistema por meio da contribuição de trabalhadores e empregadores, além de um porcentual sobre o lucro da empresa; um percentual sobre o consumo; sobre a venda de produtos rurais e até sobre as importações.

Se houver a mudança para o sistema de capitalização, como o governo pretende, caberá ao trabalhador assumir sozinho os custos com a sua aposentadoria, livrando os empregadores das contribuições. Aí sim, argumenta a advogada especialista em Direito Previdenciário e coordenadora Movimento Acorda Sociedade – São Paulo, Dirce Namie Kosugi, haverá um déficit, colocando em risco o pagamento de todos os benefícios concedidos até então.

“Essa reforma não combate realmente privilégios, pelo contrário, penaliza os mais necessitados, retirando-lhes direitos fundamentais a uma vida minimamente digna, ao mesmo tempo em que privilegia os afortunados, criando favorecimentos como isenções fiscais e perdões de dívidas para instituições financeiras,  não tributando grandes fortunas, não criando penalidades para devedores contumazes”, explica Dirce.

DIRCE NAMIE KOSUGI

É advogada, especialista em Direito Previdenciário, fundadora do DNK Advocacia e Consultoria Previdenciária; Sócia do KMS LAW e coordenadora do Movimento Acorda Sociedade no Estado de São Paulo (MAS/SP).

 

Fim de abono na Nova Reforma amplia desigualdade social

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A proposta de Reforma da Previdência acaba com o pagamento de abono salarial para trabalhadores de cinco estados brasileiros, entre eles São Paulo e Rio de Janeiro. O benefício, destinado a quem recebe até dois salários mínimos por mês, garante o pagamento de R$ 998 pago como uma espécie de 14 salário. Com a mudança, só terá direito ao abono o trabalhador que tiver renda mensal de um salário mínimo. Nestes cinco estados o abono será cortado caso a Nova Reforma seja aprovada, porque vigora um piso de R$ 1,1 mil, mais alto que o salário mínimo nacional  (R$ 998).
A medida, argumenta a advogada Dirce Namie Kosugi, especialista em Direito Previdenciário e Coordenadora Movimento Acorda Sociedade (MAS), ao contrário do que argumenta o texto da Nova Reforma da Previdência, ampliará a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres. “Essa reforma não combate realmente privilégios.  Pelo contrário, penaliza os mais necessitados retirando-lhes direitos fundamentais a uma vida  minimamente digna ao mesmo tempo que  privilegia os  afortunados, criando favorecimentos como isenções fiscais e perdões de dívidas para instituições financeiras,  não tributando grandes fortunas, não criando penalidades para devedores contumazes”, comenta.
Deputados dos estados atingidos já preparam emendas na tentativa de evitar a mudança e garantir o abono à parcela mais pobre da população.

Dirce Namie Kosugi

 

Especialista em Direito Previdenciário, fundadora do DNK Advocacia e Consultoria Previdenciária; Sócia do KMS LAW e coordenadora do Movimento Acorda Sociedade (MAS/SP).

O que muda para as mamães com a Reforma da Previdência

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JTA advogados esclarece as modificações

É importante que se entenda, inicialmente que o artigo 201 II da Constituição, trata-se apenas das normas vinculadas ao direito previdenciário, estabelecendo, as diretrizes a serem consideradas por todos. Com a alteração que a PEC traz, a legislação, caso seja aprovada, terá o intuito de limitar, em via regra, a concessão de outros benefícios previdenciários vinculados à maternidade ou casos de similitude, como adoção, a não ser o salário maternidade.

Hoje em dia, em casos de gravidez de risco, em períodos anteriores à previsão de concessão deste benefício, muitos especialistas recorrem ao judiciário para garantir o afastamento pleiteando auxílio doença.

Neste ponto, é importante observar que o artigo 201 I, permanecerá protegendo os casos de incapacidade temporário ou permanente, o que ainda possibilitará, através do pedido administrativo ou judicial, o requerimento do afastamento da grávida em situações de risco, através da concessão do auxílio doença, como ocorre nos dias de hoje.

Porém, claramente a intenção da PEC é limitar à concessão de apenas um benefício previdenciário à maternidade, com expressa observância aos requisitos determinados por lei para sua concessão, o que, não acredito que na prática ocorrerá.

Ademais, no caso de adoção entre casais do sexo masculino, por princípio de isonomia, continuará havendo a preservação deste direito aos mesmos.

Por fim, gostaríamos apenas que todos os brasileiros tivessem o cuidado de interpretar a reforma da previdência de um modo ampliativo, pois não é porque se está pleiteando a retirada de um termo específico de um artigo que ainda não haverá outros artigos constitucionais e até infraconstitucionais que protejam aquele direito.

O JTA advogados, chama a atenção para esse ponto, pois muitos brasileiros estão interpretando que está alteração legal que se faz menção aqui, possibilitará a retirada da estabilidade da gestante no emprego, entre outros direitos garantidos, porém nestes casos citados, não estamos falando de direito previdenciário e sim de direito trabalhista. Na prática, sabemos que eles se confundem, mas neste momento precursor da análise, devemos saber qual legislação específica protege cada direito para evitar ainda mais incertezas e ansiedade por parte da população.

SINDSERV realiza Assembleia e discute Reforma da Previdência

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó – SINDSERV realizou, nesta quarta-feira (27), Assembleia para discussão de vários assuntos, entre os quais os efeitos da Reforma da Previdência.
Durante o evento, a direção do sindicato apresentou, através de sua assessoria contábil, o balanço financeiro do exercício de 2018, além de uma prestação de contas das ações realizadas durante o ano, além dos investimentos feitos nesse sentido. O evento foi realizado no salão da Prevocacional.
O encontro contou com a presença de servidores caicoenses, representantes do SINDSERV, e profissionais gabaritados da área que elencaram os pontos da reforma que irá atingir diretamente o funcionalismo municipal. 

Debateram o tema o advogado Mateus Ferreira (ADURN), Wellington Duarte (presidente da CTB) e João Braz (assessor jurídico do SINDSERV).
De acordo com Thiago Costa, presidente do SINDSERV, a assembleia é o fórum principal onde as principais informações e lutas em prol do funcionalismo público são apresentadas aos servidores. “Hoje, fizemos uma discussão importante sobre a Reforma da Previdência e como a mesma atinge a classe trabalhadores e o funcionalismo municipal”, declarou.

Reforma da Previdência e a importância de pensar em outras fontes de renda

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Tatiana Schuchovsky Reichmann é diretora-presidente da Ademilar Consórcio de Investimento Imobiliário
Crédito: Mauro Campos

*Tatiana Schuchovsky Reichmann

O tema aposentadoria vem ganhando cada vez mais espaço no noticiário e nas rodas de conversa. Desde janeiro, o atual governo ensaia a reforma da Previdência, discutida também em gestões anteriores. Após o recesso de Carnaval, a expectativa é que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma comece a tramitar na Câmara dos Deputados.

Em momentos como esse é comum que cada um de nós comece a fazer contas para tentar imaginar as consequências das mudanças na aposentadoria. Afinal, depois de anos de trabalho, é razoável almejar um futuro mais tranquilo. Mas nessas ocasiões também lembramos que poucas pessoas planejam o futuro. Uma pesquisa realizada em 2018 pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), com o apoio do Datafolha, mostrou que quase metade dos brasileiros (47%) diz não poupar para a velhice, vendo a Previdência Pública como a única fonte de recurso futuro. O estudo ainda demonstrou que apenas dois em cada dez brasileiros informaram planejar uma ou mais formas alternativas de aposentadoria.

Buscar caminhos para conquistar um futuro tranquilo e rentável é a saída para a independência financeira desde cedo. O mercado traz muitas opções para quem tem essa preocupação. Quem não tem disciplina para poupar, pode começar a planejar uma aposentadoria imobiliária por meio do consórcio. Este conceito vem ganhando cada vez mais adeptos entre os brasileiros que buscam concretizar projetos a médio e longo prazos.

A aposentadoria imobiliária tem um funcionamento simples. O consorciado paga parcelas mensais para a formação do saldo do grupo de consórcio e, por meio de sorteios ou lances, conquista o direito de receber o crédito. Com a contemplação, é possível investir em um imóvel, garantindo uma aposentadoria tranquila com a renda gerada pelo aluguel. O investimento em imóveis alia rendimento com a solidez da aquisição de um bem.

Em momentos como esse, de discussão sobre a Previdência, nada mais importante que parar e pensar no futuro, descobrir no mercado alternativas que possam ajudar a poupar e garantir uma aposentadoria segura e confortável.

*Tatiana Schuchovsky Reichmann é diretora-presidente da Ademilar Consórcio de Investimento Imobiliário