Reforma da Previdência

Rafael Cardoso, economista chefe da Daycoval Asset Management analisa a promulgação da Reforma da Previdência

A nova previdência pode entrar em vigor até o final do ano é um dos pilares para a redução dos gastos públicos, com uma previsão de cerca de R$ 800 bilhões economizados.

A Proposta de Emenda à Constituição, mais conhecida como a PEC, da reforma da Previência foi aprovada à Constituição e tem previsão de promulgação entre os dias 5 a 19 de novembro. De acordo com os cálculos do governo, essa aprovação deve gerar uma economia de até R$ 800 bilhões, em um período de dez anos.

A versão original da PEC, enviada em fevereiro pelo atual presidente Jair Bolsonaro, apresentaria um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década. No entanto, o valor diminuiu assim que a reforma foi aprovada pela Câmara posteriormente no Senado.

Contudo, a aprovação da reforma não coloca um ponto final em mais possíveis discussões e alterações no sistema previdenciário brasileiro. As maiores mudanças valerão para os que ainda não trabalham, dado que para os que já atuam no mercado de trabalho, haverá regras de transição que abrandam o impacto da reforma.

São muitas alterações no sistema previdenciário, que vão desde a criação de idade mínima para homens e mulheres poderem aposentar até mudanças no funcionamento de pensão por morte. No entanto, as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, aposentadoria rural e abono salarial do PIS/Pasep, não vão mudar como originalmente pensado na proposta inicial.

Confira como era antes da Reforma da Previdência e como ficou: 

Sobre aposentadorias

APOSENTADORIA POR IDADE

APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Sobre a pensão por morte:

* Regime Geral (RGPS): operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT.

**Regime próprio (RPPS): instituído por entidades públicas – Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o cálculo na média salarial:

Sobre a cumulatividade de benefícios:

E sobre as regras de transição?

As regras de transição da Reforma da Previdência são 5 e parte delas podem vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma.

As regras de transição para trabalhadores do setor privado:

• Sistema de pontos

Na fórmula 86/96, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação igual à soma de sua idade mais tempo de contribuição. O número inicial será de 86 para mulheres e 96 para homens, e o tempo mínimo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente.

A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres, previsto para 2033, e 105 para homens em 2028.

• Idade mínima com tempo de contribuição

Essa transição para as novas idades mínimas vai durar 12 anos para mulheres e 8 para homens. Isso significa que em 2027 todos os homens com 65 anos terão direito de se aposentar, e em 2031, todas as mulheres com 62 anos terão idade para se aposentar.

A reforma prevê que a idade mínima para se aposentar começará aos 61 anos para homens e 56 para mulheres, subindo 6 meses por ano, até chegar em 62 anos para mulheres e 65 para homens.

• Pedágio de 100%

Neste pedágio, a idade mínima para mulheres é de 57 anos e para homens, 60. O trabalhador poderá pagar um valor pelo tempo que falta para se aposentar, ou seja, se faltam 3 anos para se aposentar, o trabalhador terá que trabalhar por mais 3, completando um total de 6 anos.

• Pedágio de 50%

Este pedágio é válido para trabalhadores que estão perto de se aposentar. Se pelas regras atuais faltar um ano para o trabalhador se aposentar, ele terá de trabalhar 1 ano e meio.

• Fator previdenciário

Aqui a transição reduz o valor do benefício para o trabalhador que se aposenta ainda jovem. Esse fator varia a cada ano de acordo com o aumento na expectativa de vida da população.

As regras de transição para os servidores públicos:

Os servidores públicos estaduais e municipais com regime próprio de aposentadoria não serão atingidos pela reforma. A Previdência desses servidores em especial apenas poderá ser alterada em uma outra PEC, conhecida como PEC paralela, a qual ainda está pendente para ser detalhada.

• Assim como no servidor privado, a tabela de pontos começa em 86, para mulheres, e 96 para homens.

• Será preciso cumprir idade mínima de 56 anos para mulheres e de 61 anos para homens. Mas em 2022 essa idade sobe para 57 anos e 62 anos, respectivamente.

• O tempo mínimo de contribuição será de 35 anos para homens e 30 para mulheres. E é necessário que o profissional esteja trabalhando no setor público há 20 anos e estar no cargo há 5 anos.

As regras de transição para professores:

Para professores que começarem a trabalhar após a Reforma da Previdência:

• Aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens

• Para professores da rede privada, vinculados ao INSS, são 25 anos de contribuição

• Para professores da rede pública federal e de municípios sem regime próprio de Previdência, com ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

E o que não mudou com a Reforma da Previdência?

Abono salarial: O pagamento do abono salarial continua sendo pago da mesma maneira aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos.

Salário-família e auxílio-reclusão: O texto mantém que os beneficiários desses auxílios devem ter renda de até R$ 1.364,43.

BPC: O texto mantém que pessoas idosas e com deficiência, em situação de pobreza, continuem recebendo 1 salário mínimo mensal a partir dos 65 anos de idade.

Aposentadoria rural: O texto mantém que a idade mínima para uma trabalhadora rural se aposentar é de 55 anos de idade, e um trabalhador 60, ambos tendo cumprido o tempo mínimo de contribuição que é de 15 anos.

A Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta (23), dificulta ainda mais a aposentadoria de muitos grupos da nossa sociedade, inclusive as mulheres. “Mulheres chefes de família que ganham até dois salários mínimos estão sendo condenadas a nunca se aposentar”, alerta a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), ao destacar os o impacto da Reforma da Previdência na vida das brasileiras.

Desde o início dos debates da PEC 06/2019, a senadora Zenaide vem denunciando as injustiças da Reforma com as brasileiras que, mesmo tendo dupla ou tripla jornada de trabalho diário, no trabalho e em casa, demorarão mais para poder cumprir todos os requisitos necessários e ter direito a uma aposentadoria.

Para elas, a regra geral da Previdência passará a ser: idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição para se aposentar recebendo 60% da média salarial. Para receber 100% da média, a brasileira terá de contribuir por 35 anos. Considerando que não são todas que conseguem se manter no mercado de trabalho sem interrupções nas contribuições previdenciárias, com que idade essas mulheres conseguirão se aposentar?

Para Zenaide Maia, na prática, as novas regras condenarão milhares de mulheres chefes de família a trabalharem até morrer: “São 30,5 milhões de mulheres chefes de família que recebem até dois salários mínimos. São essas mulheres que o Senado, ao aprovar essa Reforma, está condenando a nunca se aposentarem”, lamentou a senadora, após a aprovação definitiva da proposta pelo Senado.

O processo de votação da PEC foi concluído nesta quarta-feira, depois que os parlamentares aprovaram um destaque, defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que quem trabalha em atividades perigosas, como os vigilantes, por exemplo, possa requerer aposentadoria especial.

O texto da PEC 6/2019 será promulgado pelo Congresso Nacional até o dia 19 de novembro.

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Injeção de recursos na economia e possível queda dos juros do financiamento imobiliário são dois aspectos que vão contribuir para a retomada do setor

(*) Luís Ricardo Martins

A retirada do regime de capitalização do relatório sobre reforma da Previdência apresentado no dia 13 de junho na Câmara dos Deputados não significa que o assunto está fora do debate. Ao contrário. Só é possível pensar em uma solução para a questão previdenciária se for incluída a capitalização. Mudanças levando em conta apenas aspectos paramétricos, como idade e gênero, significam mero adiamento, algo inconcebível quando se trata de tema tão relevante.

A capitalização representa um salto enorme na construção de um modelo sustentável de previdência, desde que seja acompanhada de salvaguardas sociais para proteger os mais vulneráveis.

Deve-se lembrar que a poupança capitalizada da maneira adequada foi adotada com sucesso em praticamente todos os países em que foi instituída. É um avanço, ainda mais diante de um cenário em que o regime de repartição simples, em que as pessoas em atividade laboral pagam pelos que estão aposentados, tornou-se inviável. Basta fazer as contas: há um claro decréscimo no número de trabalhadores ativos aos quais caberia sustentar com contribuições o contingente dos inativos que, na direção contrária, cresce sem parar e em ritmo acelerado. É a longevidade ganhando terreno, uma excelente notícia que, no entanto, requer novos olhares para questões como a previdência.

Feita essa constatação, é preciso ter cuidado para que o Brasil não repita os erros cometidos pelo Chile no início da década de 1980, onde se optou por uma privatização radical e equivocada da previdência, com o virtual desaparecimento da vertente estatal. Foi um regime marcadamente financeiro, sem uma vocação real para o longo prazo, embora o largo horizonte temporal seja a marca que não pode faltar a qualquer modelo de previdência. Os resultados naquele país têm se mostrado muito aquém do esperado, com aposentadorias em sua maioria de valor irrisório. Felizmente essa linha não foi seguida pela maioria dos países e até os chilenos estão há alguns anos corrigindo seu modelo.

No Brasil, essa lição foi aparentemente aprendida. Nos debates anteriores à apresentação do relatório da reforma ganhou força a tese de que deve ser estabelecido um valor mínimo de benefício. Muito bom que seja assim, mas não se pode esquecer que sem a capitalização a conta não fecha.

Pensando dessa forma, a Abrapp (associação dos fundos de pensão) apoia a abrangente proposta da Fipe/USP, que se baseia em quatro pilares. O primeiro deles cria uma Renda Básica do Idoso, que seria paga a todos os que chegarem aos 65 anos, no valor de R$ 550. O segundo pilar, similar ao atual do INSS, prevê que o trabalhador que ganha até R$ 2,2 mil por mês contribua sobre o salário para ter no futuro um benefício com teto de R$ 1.650, complementar à Renda Básica.

A proposta da Fipe/USP estabelece também que trabalhador com ganho acima de R$ 2,2 mil faça parte do terceiro pilar, de capitalização. O objetivo é que os empregadores continuem pagando os 8% sobre a folha que hoje são depositados no FGTS, mas que este passaria a servir como fonte para a aposentadoria, como também prevê emenda apresentada pelo deputado Kim Kataguiri. O quarto pilar é o modelo que já existe atualmente de previdência complementar, com os planos disponíveis no mercado.

E não se pode esquecer que o Brasil conta com um fator a mais em favor da adoção da capitalização: a previdência complementar fechada, em que os fundos de pensão – entidades sem fins lucrativos e guiados pela cultura do equilíbrio atuarial e financeiro –, que existem há mais de 40 anos, pagam em dia anualmente mais de R$ 42 bilhões em aposentadorias e pensões a cerca de 800 mil pessoas. É poupança capitalizada e gerenciada por planos que têm proporcionado ganhos consistentes dos seus investimentos. Mais ainda, os fundos de pensão adotam governança aprimorada que permite ao participante estar mais próximo da gestão, o que aumenta sua confiança de que seus recursos estão sendo administrados da melhor maneira.

São dados como esses que reforçam a tese de que a capitalização via entidades fechadas de previdência complementar representa uma alternativa vantajosa para os trabalhadores quando se trata de pensar em uma previdência melhor e mais justa. Ela oferece produtos verdadeiramente previdenciários, que devem ser separados daqueles que têm finalidade financeira.

Essa é uma das diferenças fundamentais entre a previdência “fechada” e a “aberta”, oferecida por instituições financeiras. Há espaço para as duas e concorrência sempre é saudável mas deve-se levar em conta que cada uma tem suas características, entre as quais é preciso destacar também a duração dos planos. Os fundos de pensão têm duração média de 15 anos, muito acima da que prevalece na previdência aberta, e é importante sempre recordar que a previdência precisa se basear em uma relação de confiança que perdura décadas entre gestores e poupadores.

Todo esse quadro mostra que a capitalização, mais cedo ou mais tarde, vai voltar ao debate sobre mudanças na Previdência. A demonização de que o tema foi alvo no relatório apresentado na Câmara dos Deputados na semana passada não tem qualquer base técnica e revela desconhecimento sobre o assunto. Exemplos não faltam a nos mostrar que sem capitalização não há solução, desde que ela seja adotada da maneira correta e levando em conta as reais necessidades do País.

(*) Luís Ricardo Martins é presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar)

Apesar de conter muitos pontos positivos e cumprir o seu papel para alguns setores produtivos, a PEC nº 45/19 (Reforma Tributária), conforme a atual redação, deve elevar 8,72 pontos percentuais, que representa um aumento da carga tributária do Setor de Serviços em 33%. Este é um dos apontamentos de um estudo técnico inédito realizado pelo SESCON-SP, baseado em simulações entre os números de empresas do Lucro Real dos três segmentos. Assim, como na PEC, o estudo contemplou os seguintes tributos que compõem o IBS: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, desconsiderando o IRPJ e a CSLL.

Esse impacto negativo foi identificado no levantamento pois, ao contrário da Indústria e do Comércio, o Setor de Serviços não é beneficiado pelo creditamento de tributos no processo produtivo e de consumo. Esta inviabilidade está na tributação incidente sobre a folha de pagamento (INSS, Sistema S, INCRA, Salário Educação, RAT/FAP e outros encargos), que é bastante expressiva para o segmento.

O SESCON-SP, como defensor permanente da melhoria do ambiente de negócios no Brasil e cuja base de representação está inserida no segmento, apoia a necessidade de uma reforma tributária e simpatiza com texto da PEC 45/19. Apesar disso, com base no estudo, a Entidade alerta para esse prejuízo ao Setor de Serviços, caso seja mantida a redação atual da PEC.  “Trata-se do carro-chefe propulsor da economia, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e, portanto, fundamental para a retomada do desenvolvimento. Por isso, deve ser contemplado na reforma”, diz o presidente do Sindicato, Reynaldo Lima Jr., ao destacar que a Entidade está disposta a colaborar com estudos técnicos e estatísticos para o aprimoramento da redação da PEC.

De acordo com o deputado Baleia Rossi, uma Comissão da Reforma Tributária deve ser instalada na Câmara dos Deputados nos próximos dias. “O SESCON-SP sempre lutou pela realização da reforma tributária, quer participar dos debates e aperfeiçoar a redação da PEC, pois somente com a contemplação do setor de serviços poderemos apoiar o texto de forma plena”, afirma Reynaldo Lima Jr.

Moisés Balestro afirma que sistema previdenciário não pode incluir programas de benefícios na conta do déficit, por serem sistemas não contributivos

Diante da discussão sobre a Reforma da Previdência que toma conta do Congresso Nacional, governistas e oposicionistas discutem se há a necessidade ou não de mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Segundo o doutor em Ciências Sociais Moises Balestro, professor da Universidade de Brasília (UnB), há uma tentativa de embutir equivocadamente a Assistência Social no déficit da Previdência. A afirmação foi feita nesta terça-feira (28), durante o seminário internacional realizado pela Confederação Nacional de Trabalhadores nos Serviços de Limpeza (CONASCON), em São Paulo (SP).

Balestro, que faz parte do grupo de Estudos Comparados sobre as Américas da UnB, acredita que há uma tentativa do governo em tentar vincular programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosos que apresentam impedimentos de longo prazo, e o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FunRural) à Previdência Social, e defende que eles não podem ser computados nos gastos previdenciários, pois “não são sistemas contributivos”.

“Essa é uma rede de proteção social mínima, como o Bolsa Família. A base da Previdência é a solidariedade tripartite: empresa, governo e trabalhador. Esses programas são obviamente deficitário, pois não têm esse caráter de arrecadação, mas proporcionam um alívio à pobreza para quem justamente não tem condições de contribuir. Se BPC e FunRural fossem retirados dos cálculos, o déficit se extinguiria”, explica Moisés.

Para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a capitalização é a única saída para não haver um colapso financeiro no Brasil. Um entusiasta do modelo de reforma chileno, Guedes reforça que o atual regime andino sustenta o crescimento econômico do país. “O Brasil tem hoje em torno de 16% do Produto Interno Bruto de poupança interna. COma reforma, podemos chegar a 20%, aí teremos um crescimento sustentável de 3% ao ano, com recursos próprios. Se mantermos esse ritmo em uma década, é emprego sobrando no país”, defende.

Ministro Paulo Guedes defende Reforma da Previdência para restruturar a economia brasileira (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Mas o sistema de capitalização do Chile tem sido alvo de muitas críticas da população local, principalmente por não ter uma contrapartida do empregador. Já há uma discussão em torno de uma contrarreformas que busque a correção de distorções, para oferecer um modelo previdenciário mais solidário aos aposentados chilenos.

Moacyr Pereira, presidente da CONASCON, avalia que é preciso rever alguns pontos da Previdência, mas coloca que a reforma apresentada não é a saída. Para o sindicalista, exemplos de outros países são a prova do fracasso do modelo defendido pelo governo. “Precisamos de diálogo e colocar outra proposta em discussão. O caso chileno de capitalização, defendido por Paulo Guedes, fracassou. E essa não é uma constatação minha, mas de economistas do mundo inteiro e da Organização Internacional do Trabalho [OIT]. Estive no Chile para entender mais sobre o tema e vi como é alarmante a situação dos aposentados, com 79% das pensões abaixo do salário mínimo. A grande maioria dos idosos, que precisam de remédios e auxílio, não tem sequer o básico para sobreviver. É desumana essa proposta”, alega.

“Não somos contra uma mudança no sistema previdenciário, mas a proposta do governo é inadimissível”, afirma Moacyr Peireira, presidente da CONASCON (foto: Mar Franz/ CONASCON)

Sindicalistas chilenos corroboram com a afirmação de Pereira. Armando Sotto, presidente da Federação dos Trabalhadores de Serviços do Chile (FENASINAJ), alega que a mudança no sistema de previdência do seu país enfraqueceu a economia local. “A circulação de renda foi totalmente prejudicada, pois os aposentados pararam de gastar. Com a redução nos valores pagos de aposentadoria, os gastos dessa classe etária foram estrangulados, prejudicando toda uma cadeia de produção e serviços. A capitalização da previdência, no modelo que foi implantado em nosso país, só beneficiou quem administra esse sistema”, lamenta.

Reforma dobra custo administrativo

Outro ponto levantado por Moisés Balestro é a o custo administrativo da mudança de regime previdenciário. De acordo com o especialista, todos os países que utilizaram o sistema de capitalização tiveram aumentos significativos nos custos de manutenção das aposentadorias.  “Aqueles países que aderiram à Reforma da Previdência aumentaram brutalmente seus custos administrativos, pois esses valores passaram a ser geridos por bancos. A Argentina, antes da capitalização, tinha um custo de 6,6% das contribuições com a manutenção dos recursos, passando para quase 51% após a mudança. Hungria e Colômbia, que o gasto era de 2%, passaram a 14% e 26%, respectivamente. Ou seja, o governo brasileiro iria gastar enormes quantias para que bancos fizessem seu papel”, alerta.

Ao serem questionados sobre o custo administrativo no Congresso Nacional, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que o governo não sabe quanto custará a transição para um eventual sistema de capitalização da Previdência. A declaração vai na contramão do que sustenta o ministro Paulo Guedes, que justifica que a economia de R$ 1 trilhão com a reforma da Previdência é condição mínima para criar um sistema de capitalização.

“Não foi feito o cálculo porque o cálculo depende do modelo que for implementado. O ministro está falando sobre o impacto que permitiria ao Estado ter equilíbrio fiscal”, disse o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

A Reforma da Previdência, arquitetada sob o argumento de que o sistema previdenciário brasileiro é deficitário e está à beira do colapso, nasce fundamentada em desinformação e ignora a forma de financiamento que alimenta seus cofres. Hoje, toda a sociedade é responsável por financiar o sistema por meio da contribuição de trabalhadores e empregadores, além de um porcentual sobre o lucro da empresa; um percentual sobre o consumo; sobre a venda de produtos rurais e até sobre as importações.

Se houver a mudança para o sistema de capitalização, como o governo pretende, caberá ao trabalhador assumir sozinho os custos com a sua aposentadoria, livrando os empregadores das contribuições. Aí sim, argumenta a advogada especialista em Direito Previdenciário e coordenadora Movimento Acorda Sociedade – São Paulo, Dirce Namie Kosugi, haverá um déficit, colocando em risco o pagamento de todos os benefícios concedidos até então.

“Essa reforma não combate realmente privilégios, pelo contrário, penaliza os mais necessitados, retirando-lhes direitos fundamentais a uma vida minimamente digna, ao mesmo tempo em que privilegia os afortunados, criando favorecimentos como isenções fiscais e perdões de dívidas para instituições financeiras,  não tributando grandes fortunas, não criando penalidades para devedores contumazes”, explica Dirce.

DIRCE NAMIE KOSUGI

JTA advogados esclarece as modificações

Tatiana Schuchovsky Reichmann é diretora-presidente da Ademilar Consórcio de Investimento Imobiliário
Crédito: Mauro Campos

*Tatiana Schuchovsky Reichmann