Apresentada proposta que visa a integrar os serviços de proteção da mulher
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de recomendação que dispõe sobre a necessidade de o Ministério Público nacional conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 9 de outubro, na sede do CNMP.
A proposta de recomendação foi apresentada na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de maio de 2017. O relatório coube ao conselheiro Gustavo Rocha, que afirma em voto: “a proposta demonstra-se vital à participação do Ministério Público brasileiro no acompanhamento e na fiscalização de graves e complexas situações de saúde pública como a preservação à obesidade infantil, a promoção de alimentação saudável às crianças e adolescentes, bem como proteção ao aleitamento materno”.
Segundo a justificação da proposta, a recomendação é necessária para que o Ministério Público nacional confira prioridade para ações que contribuam para a prevenção e o combate à obesidade infantil, com monitoramento e fiscalização do cumprimento da lei de comercialização de alimentos a lactentes, regras em relação à publicidade infantil, bem como incentivo e promoção de ambientes escolares saudáveis.
De acordo com a norma, entre outras medidas, o MP deve desenvolver ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais e por órgãos públicos da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL); promover ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento do Código de Defesa do Consumido; além de incentivar e promover ambientes escolares saudáveis, em parceria com gestores públicos, escolas, pais e alunos.
O conselheiro e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP), Dermeval Farias, divulgou na 16ª Sessão Ordinária de 2018 do CNMP, realizada nesta terça-feira, 9 de outubro, a realização da Ação Nacional “Investigação da Tortura no Brasil: Implantação do Protocolo de Istambul pelo Ministério Público”. O evento, que acontece nos dias 22 e 23 de novembro de 2018, em Santa Catarina, em Florianópolis, é promovido pela CSP/CNMP em parceria com a Comissão do Planejamento Estratégico (CPE/CNMP), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) e a International Bar Association’s Human Rights Institute (IBAHRI).
Até o próximo dia 12 de novembro, membros do Ministério Público brasileiro podem fazer a inscrição para a Ação Nacional “Investigação da Tortura no Brasil: Implantação do Protocolo de Istambul pelo MP”. O evento destina-se a fomentar o debate e promover interlocuções e a capacitação sobre a investigação da tortura no Brasil e a implantação do Protocolo de Istambul pelo Ministério Público, a partir da experiência de palestrantes internacionais, contando com a participação de membros do Ministério Público de todo o País.
Ratificado pelo Brasil, o Protocolo de Istambul é um manual para a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, produzido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para fazer a inscrição, limitada a 80 vagas, o membro do MP interessado deve acessar o endereço https://eventos.cnmp.mp.br/ e fazer o cadastro, ou, caso já possua, inserir e-mail e senha.
Na programação do encontro, o médico psiquiatra espanhol Pau Pérez abordará o Protocolo de Istambul na manhã do dia 22 de novembro. Em seguida, a advogada senior para America Latina Internacional da Bar Association Human Rights’ Institute (IBAHRI), Veronica Hinestroza, ministra o painel: “Conceito de Tortura: Fontes Internacionais e Nacionais”.
Clique aqui para ver a programação do evento.
Ação Nacional
A Ação Nacional é instrumento da Resolução CNMP nº 147/2016, que se desenvolve com base em iniciativas das comissões do Conselho, sob a coordenação da CPE/CNMP. Destina-se, por meio de adesão voluntária dos ramos e das unidades do MP, a contribuir na elaboração e consecução de projetos e iniciativas que permitam o atingimento dos objetivos estratégicos traçados no Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmou acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Segurança Pública (MSP) com o objetivo de implementar o cadastramento biométrico dos presos e egressos do sistema prisional brasileiro. Também foi firmada parceria entre CNMP, CNJ e MSP para aperfeiçoar o sistema de execuções penais e da justiça criminal no país. Os documentos foram assinados pela presidente, Raquel Dodge, nesta terça-feira, 9/10, em solenidade na sede do CNJ.
O objetivo é unir os esforços na atuação das instituições, implementando ações conjuntas e alinhadas, como o desenvolvimento e a integração entre sistemas informatizados, o aprimoramento das políticas alternativas penais e a identificação documental das pessoas que estão sob a guarda do estado. “Com a biometria e a troca de informações, estamos apostando na boa e eficiente gestão prisional, buscando preservar os direitos humanos, para que haja tratamento adequado e reabilitador do preso no País”, afirmou Raquel Dodge.
O ministro de Direitos Humanos e conselheiro do CNMP, Gustavo Rocha, ressaltou a importância da articulação entre os órgãos para uma efetiva atuação no tema. “Os avanços só são possíveis porque existe diálogo, debate e pauta comum. A principal finalidade é fazer com que os direitos humanos estejam presentes em todos os espaços”, afirmou.
O ministro da Segurança Nacional, Raul Jungmann, reforçou o coro: “A possibilidade do trabalho conjunto entre Supremo Tribunal Federal, CNMP, CNJ, Ministério dos Direitos Humanos e Ministério da Segurança Pública é oportunidade extraordinária para obter avanços em problemas que preocupam toda a cidadania”, ressaltou.
“Hoje, aqui, presenciamos um belo exemplo de trabalho conjunto. O sucesso desses acordos depende da participação da Magistratura, do Ministério Público e do Poder Executivo”, complementou o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Tóffoli.
Cadastro Biométrico de presos
De acordo com o primeiro termo assinado, caberá ao CNMP viabilizar o acompanhamento pelos membros do Ministério Público das atividades de identificação e documentação dos presos, assim como a apresentação de dados constantes nos registros do MP para eventual esclarecimento, em casos de duplicidade de cadastro. “Cada uma das instituições do sistema de Justiça tem informações próprias que precisam ser compartilhadas. Queremos que os condenados cumpram a pena e voltem de forma sadia para a vida em sociedade”, reforçou a presidente.
O CNJ, por sua vez, será responsável, no âmbito do projeto “Cidadania nos Presídios”, pela coleta dos dados biométricos, incluindo foto, digital e assinatura, e pela emissão de certidão com essas informações. Caberá à instituição, ainda, disponibilizar os dados dos detentos e egressos à Justiça Eleitoral. Já o Tribunal Superior Eleitoral terá a atribuição de gerar o documento nacional de identidade aos beneficiados.
O Ministério da Segurança Pública ficará responsável por recomendar ou fornecer aos estados os kits biométricos, com câmera fotográfica e coletor de digital, além de fornecer computadores para emissão dos documentos. Por fim, o Ministério dos Direitos Humanos articulará com os demais órgãos do poder executivo a integração das identidades geradas com outros documentos para possibilitara efetiva promoção da cidadania.
Execução penal e justiça criminal
Entre diversas ações previstas neste acordo, caberá ao CNMP, ao CNJ e ao MSP a promoção do intercâmbio e do compartilhamento de dados entre o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público (SIP-MP) e o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0), assim como o desenvolvimento conjunto de estudos e pesquisas sobre os temas de interesse mútuo.
Estiveram presentes na solenidade conselheiros do CNMP e do CNJ, além de representantes do MDH e MSP.
Entidades potiguares promoverão medidas em parceria com a ONG Transparência Internacional
O Ministério Público Federal (MPF) participou do lançamento da campanha “Unidos contra a Corrupção”, na manhã desta segunda-feira (24), no auditório do UNI-RN. A ação é uma parceria da ONG Transparência Internacional com o MPF e entidades como a Associação dos Magistrados do RN (Amarn), o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco/RN), a Associação do Ministério Público do Estado (Ampern) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
O objetivo da campanha é buscar o apoio e a mobilização da sociedade civil em prol da conscientização dos governos e das empresas a respeito das melhores práticas globais de transparência e integridade no combate à corrupção. Durante o lançamento, a representante da Transparência Internacional no Brasil, Ana Luiza Aranha, falou ao público sobre as ações da ONG, presente em mais de 110 países.
Ela explicou como foi o trabalho que levou à estruturação das 70 “novas medidas contra a corrupção”, um conjunto de iniciativas dividido em 12 blocos de propostas, que incluem anteprojetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas voltadas ao controle da corrupção.
Ana Luiza enalteceu duas importantes vertentes da campanha: a primeira é a coleta de assinaturas no site (https://unidoscontraacorrupcao.org.br/) – que já passam de 414 mil – e a segunda é uma plataforma online também disponível pelo mesmo link, na qual os cidadãos podem identificar quais candidatos aos cargos de deputado federal e senador têm passado limpo, comprometimento com a democracia e concordância com as novas medidas de combate à corrupção.
Prioridade – O procurador da República Fernando Rocha lembrou da luta anterior do MPF em prol das “10 medidas contra a corrupção” e elogiou o trabalho que resultou na adoção das 70 novas medidas. “Esse aprimoramento é muito importante, especialmente no que diz respeito à fiscalização, à transparência e à punição exemplar desse crime que assola o país, que é a corrupção”, declarou, lembrando que há anos as pesquisas têm demonstrado que esse é o assunto que mais preocupa os brasileiros.
“As 70 medidas são muito bem sistematizadas e espero que, já que estamos a 14 dias das eleições, os candidatos se manifestem sobre o assunto”, defendeu, complementando que “não adianta a mobilização social, sem que haja chancela dos parlamentares”. Ele destacou que o combate à corrupção depende de toda uma mudança cultural, inclusive na forma como a administração pública negocia com o setor privado, e ainda por uma atuação mais intensa da sociedade.
Eleitoral – Para a procuradora da República Cibele Benevides, que chefia a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), as novas medidas também podem ter um impacto extremamente positivo na luta contra os ilícitos praticados nas campanhas. Ela citou os prejuízos trazidos à sociedade e à própria democracia através da prática de irregularidades como o “caixa dois”, através do qual empresas ou mesmo organizações criminosas repassam propina a candidatos e depois esperam a “contrapartida” dos eleitos. “A criminalização do caixa dois é uma medida altamente importante”.
Ela ressaltou que nenhum partido político do Brasil obteve, em um ranking de transparência mundial, nota maior que 3, em um índice que vai de 0 a 10. “Ou seja, os partidos políticos ainda são redutos de caciques, em sua grande maioria, por falta de democracia interna, e a gente tem visto isso com a distribuição dos fundos públicos. Vários candidatos e candidatas procuram o MPF e a PRE reclamando que o seu partido não está lhe destinando recursos”, exemplificou.
Saiba mais sobre a campanha acessando https://unidoscontraacorrupcao.org.br/
Notícias de inelegibilidade deverão ser apresentadas, preferencialmente, até a próxima sexta-feira (17)
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Rio Grande do Norte conta com apoio da sociedade para barrar candidatos inelegíveis nas Eleições 2018. Os pedidos de registros de candidaturas serão apresentados pelos candidatos até esta quinta-feira (15), sendo que a impugnação poderá ser feita até cinco dias após a publicação dos editais. Daí a importância de que a notícia de inelegibilidade seja apresentada, preferencialmente, até a próxima sexta-feira (17).
A legislação eleitoral prevê que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode – no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro de candidaturas – dar notícia de inelegibilidade ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), órgão competente para julgar tais impugnações. A notícia deve ser minimamente fundamentada. Quando o noticiante não contar com um advogado, poderá apresentar a notícia de inelegibilidade na Secretaria Judiciária do TRE, caso em que deve ser providenciada a inserção no Sistema Eletrônico da Justiça Eleitoral.
O cidadão poderá optar por apresentar a notícia de inelegibilidade por meio do endereço eletrônico http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac ou diretamente na sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (na Avenida Deodoro da Fonseca, 743, Tirol, em Natal, das 9h às 16h dos dias úteis). A Procuradoria Regional Eleitoral, após verificar os fundamentos das denúncias, decidirá sobre a apresentação, ou não, da impugnação ao pedido de registro.
Inelegibilidade – Entre as várias inelegibilidades que podem ser noticiadas, estão as que decorrem de sanções sofridas pelo candidato, tais como condenação por improbidade, condenação criminal, rejeição de contas, exclusão de conselhos profissionais, servidores públicos demitidos por faltas disciplinares etc. As inelegibilidades também decorrem da situação jurídica do cidadão, como sua profissão, que pode gerar incompatibilidades para a disputa do cargo. Assim, servidores públicos só poderão ser candidatos caso tenham solicitado o afastamento ou a desvinculação do cargo, função ou emprego até o último dia 7 de julho.
Clique aqui e conheça a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó está recomendando aos responsáveis pelas igrejas, templos religiosos e associações religiosas do município de Caicó.
Segundo a recomendação, tais entidades devem se abster de provocar incômodo sonoro durante a realização de seus cultos, seja este proveniente de instrumentos litúrgicos, musicais, sonoros, ou quaisquer outras possíveis fontes de poluição sonora.
E devem adotar para tanto as medidas necessárias para redução da emissão de ruídos, orientando os participantes dos eventos, efetuando reformas que permitam melhor isolamento acústico dos prédios das instituições religiosas, ou outras que entender suficientes.
Confira abaixo a recomendação do Ministério Público na íntegra.
Mobilização prevista para ser realizada em Goianinha, fora de período de campanha, foi considerada propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral obteve a suspensão da carreata que seria realizada no último sábado (12), no município de Goianinha (a 60 quilômetros de Natal), em prol da possível candidatura do deputado federal Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) acatou o pedido feito na representação e determinou a suspensão do evento, que iniciaria logo após a inauguração de um outdoor em homenagem ao parlamentar.
Em sua representação, o MP Eleitoral destacou que a Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 36, estipula que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em 2016, aliás, o próprio TRE/RN fixou o entendimento de que carreata está entre as mobilizações que podem ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada.
O pedido do MP Eleitoral foi assinado pelo procurador Eleitoral auxiliar Victor Mariz e a decisão do TRE, em caráter de urgência, coube ao presidente do Tribunal, o desembargador Dilermando Mota.
Fotos: Wallacy Medeiros
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), através da Secretaria de Educação à Distância (Sedis), firmou convênio na tarde desta terça-feira, 10, com o Ministério Público do Estado do RN e com a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), para a oferta de oito cursos de extensão através de um ambiente virtual, nos próximos três anos.
As capacitações serão voltadas para os servidores do MPRN, momentos nos quais serão abordados temas afins à área jurídica. Marcus Aurélio de Freitas Barros, promotor do Ministério Público e professor da UFRN, afirmou que a iniciativa é um salto histórico para o setor de gestão de pessoas. “As capacitações com conteúdos à luz da vivência das situações do Ministério, com carga horária de 60 horas, serão mais amplas e profundas, com uma solidez maior, que atravessa até um projeto interno que temos aqui chamado Formar MP”, colocou.
Na mesma perspectiva, a reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, destacou que a ação coincide com a missão da Universidade de promover o desenvolvimento humano e socioeconômico, não apenas no âmbito da Instituição. “A UFRN tem um conjunto de competências disponíveis para as instituições. E, para nós, essa ação que agora estamos viabilizando é muito importante, pois é um canal freqüente para que o conhecimento produzido aqui possa chegar a cada cidadão do Estado em forma de benefício”.
A assinatura do contrato aconteceu na sede do Ministério Público e contou também com a presença do procurador geral de justiça, Eudo Leite, da secretária de Educação à Distância da UFRN, Carmen Rego, e do vice-diretor da FUNPEC, Gumercindo Fernandes.
Preocupação é que todas as condições sejam atendidas e empreendimentos não voltem a poluir o reservatório
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema-RN) e ao superintendente do Ibama no RN para que os dois órgãos fiquem atentos quanto ao processo de licenciamento ambiental dos balneários localizados no entorno do Açude Itans, em Caicó.
Uma sentença de 19 de dezembro – referente à Ação Civil Pública 0000200-88.2013.4.05.8402, movida pelo MPF – determinou, com base em perícia realizada por dois professores da UFRN, que não seria necessária a demolição dos balneários, desde que, para permanecerem no local e poderem reabrir, ocorra o devido licenciamento ambiental junto ao Idema.
A preocupação do MPF é que, nos processos de licenciamento, os dois órgão ambientais exijam e fiscalizem a adoção das medidas adequadas ao “tratamento dos efluentes líquidos e ao descarte de resíduos sólidos, reduzindo totalmente ou quase que totalmente o aporte de macronutrientes para as águas do açude”, conforme previsto na sentença judicial.
Caso isso não ocorra, os empreendimentos poderão voltar a poluir o Itans, prejudicando toda a população que depende direta e indiretamente do reservatório. Os balneários contemplados pela sentença judicial têm como “nome de fantasia” O Pelicano, Caicó Iate Clube, Colônia de Pescadores, Clube Caminhoneiro, Asdec e Apuc.
A recomendação destaca, porém, que a sentença judicial não autoriza por si só o funcionamento dos balneários, “devendo tais empreendimentos serem alvo de constante monitoramento, não apenas pelo MPF e Justiça Federal, como principalmente pelo Idema, com o apoio sempre precioso do Ibama”.
Responsabilidades – Cabe ao Ibama, de acordo com o MPF, acompanhar os processos de licenciamento junto ao Idema, bem como – sempre que verificar qualquer irregularidade na condução desses processos ou no funcionamento dos balneários – informar as possíveis ocorrências ao próprio Ministério Público.
Já o Idema deve evitar “quaisquer distorções em eventuais processos de licenciamento ambiental dos balneários”, de forma a garantir todas as condições ambientais para o funcionamento dos empreendimentos. O instituto também deverá remeter, semestralmente, cópia atualizada dos processos tanto para o Ibama quanto para o MPF. A remessa deverá ocorrer de imediato, contudo, sempre que uma nova licença for emitida.
Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual no Rio Grande do Norte convocam a sociedade a participar do ato MP no Combate à Corrupção: Ações e Resultados, com início às 8h30, no auditório do MPT/RN, em Natal (ver endereço abaixo).
Eventos semelhantes acontecem no Brasil todo, com o objetivo de divulgar resultados obtidos contra esse crime e intensificar a campanha 10 Medidas contra a Corrupção, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção.
No ato que acontece em Natal, o MPF vai apresentar um balanço das ações de improbidade administrativa e penais ajuizadas no estado, envolvendo corrupção. Na oportunidade, também serão informados números locais e nacionais de assinaturas obtidas até o momento, em apoio às propostas legislativas defendidas na campanha, cuja meta é coletar 1,5 milhão de assinaturas no país.
O MP Estadual falará acerca dos principais casos relacionados à prática, deflagrados em 2015. A palestra do MPT tem como foco alertar a sociedade quanto ao risco da abertura de mais brechas para a prática da corrupção, caso a terceirização sem limites pretendida pelo PLC 30/2015, em andamento no Senado, seja aprovada.
Além das atividades do ato “MP no Combate à Corrupção: Ações e Resultados”, haverá coleta de assinaturas em evento promovido pela CGU na UFRN, que acontece a partir das 14h do dia 9 de dezembro, no auditório de Educação Física daquela universidade.
10 Medidas – A campanha 10 Medidas contra a Corrupção agrupa 20 anteprojetos de lei propondo mudanças legislativas para tornar mais efetivo o combate a esse crime no Brasil. Busca, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos envolvidos em corrupção e criminalizar a prática do caixa 2.
Fichas de coleta de assinaturas para apoiar a campanha e transformar essas propostas em projetos de lei de iniciativa popular estão sendo disponibilizadas nas unidades do MPF, MPT e do MPRN na capital e no interior do RN, bem como no sítio eletrônico www.dezmedidas.mpf.mp.br.
9 de dezembro – O Dia Internacional contra a Corrupção é uma referência à data da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida em 9 de dezembro de 2003. Em vigor desde 2005, tem o objetivo de fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo.
SERVIÇO:
ATO “MP NO COMBATE À CORRUPÇÃO: AÇÕES E RESULTADOS”
9 de dezembro de 2015, às 8h30
Local: auditório do Ministério Público do Trabalho, localizado na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941 – Lagoa Nova, Natal/RN
Programação:
8h30 – ABERTURA
9h – BALANÇO DAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MPF/RN QUE ENVOLVEM CORRUPÇÃO – Fernando Rocha (Procurador da República)
9h30 – O MP ESTADUAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO: CASOS EMBLEMÁTICOS – Augusto Carlos Rocha de Lima (Promotor de Justiça)
10h – TERCEIRIZAÇÃO E CORRUPÇÃO – Ileana Neiva (Procuradora Regional do Trabalho)
10h30 – EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS GRAVADOS NO INÍCIO DO EVENTO
10h45 – APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DA CAMPANHA DO MPF: 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO – Victor Queiroga (Procurador da República)
11h – ENCERRAMENTO
Assessoria de Comunicação
Procuradores já enviaram, junto com Ibama, documento ao governo com razões para veto e pedido de criação de um grupo de trabalho
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) é contrário ao Projeto de Lei 63/2015, aprovado na Assembleia Legislativa e que qualifica a criação de camarão (carcinicultura) como atividade agrossilvipastoril, permitindo que seja desenvolvida mesmo em áreas de proteção ambiental permanente, como os manguezais.
Para o MPF, a proposta, além de inconstitucional, trará danos ao meio ambiente e à sustentabilidade da região costeira do Rio Grande do Norte. Diversas ONGs e instituições já se posicionaram contra o PL 63/2015, incluindo entidades como o Ibama e a Comissão de Direito Ambiental da OAB. O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 16 de julho, com apenas um voto contrário, e seguiu para sanção ou veto do governador Robinson Faria.
A proposta permite a realização da atividade de criação de camarão em ecossistemas ambientalmente frágeis, como os mangues, considerados áreas de proteção permanente pelo Código Florestal Brasileiro e que servem como berçário da vida aquática.
Razões para veto – Em documento enviado ao governador Robinson Faria e à Consultoria Geral do Estado, os procuradores da República Clarisier Azevedo, Victor Mariz e Victor Queiroga – bem como o superintendente do Ibama, Luiz Eduardo Bonilha – apontam a clara inconstitucionalidade do projeto de lei, que viola trechos dos artigos 22, 23, 24 e 225 da Constituição Federal, além dos artigos 150 e 152 da Constituição do Estado.
As duas instituições lembram ainda que uma possível sanção causará insegurança jurídica, gerando demandas judiciais com o objetivo de anular possíveis licenciamentos que se baseiem na nova legislação. Isso resultaria, ao final, em desocupações de áreas e na perda de investimentos públicos e privados, que poderiam ter sido destinados a locais onde a atividade é legalmente permitida.
Ibama e MPF sugerem a formação de um grupo de trabalho interdisciplinar para regular de forma adequada e sustentável a atividade de carcinicultura no Rio Grande do Norte. A sugestão é que o grupo seja composto de técnicos, produtores, cientistas, representantes de classes profissionais, órgãos públicos de fomento e controle da atividade, representantes do Estado, OAB, ONGs e membros do Ministério Público.
O Projeto de Lei 063/2015, além de violar a legislação ambiental brasileira, fere vários tratados, convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, dentre os quais o Tratado de Ramsar.
Rinaldo Reis fez um balanço das ações do biênio 2013-2014 e disse que a ação do MPE nos próximos dois anos será pautada por um combate mais firme à criminalidade. Ele ressaltou o apoio da Assembleia Legislativa em mudanças que tiveram que ser realizadas na estrutura do órgão, relativas ao organograma. “Nosso organograma teve pequenas modificações que conseguimos fazer graças ao apoio decisivo da Assembleia em aprovar a Lei que criou a função de coordenador regional, distribuídos em 6 regiões do Estado”, afirmou.
Rinaldo Reis citou dados da execução financeira do órgão. Em 2014 o MPE executou 94,74% do orçamento que lhe foi destinado. Até 31 de dezembro de 2014, 69% do orçamento foi destinado às despesas com pessoal, 26% com despesas correntes e 4,20% em capital. O procurador também citou dados relativos ao patrimônio: atualmente são 42 prédios próprios e 18 terrenos para construção de sedes próprias, entre outros imóveis cedidos e locados.
Capacitação
Um dos aspectos ressaltados por Rinaldo Reis foi o investimento em capacitação de pessoal. Atualmente, cerca de 15 membros do MPE cursam o mestrado profissional sem se ausentar de suas atividades e na modernização administrativa, com a aquisição do Data Discovery Qlikview, uma solução em gestão da informação, que dá suporte para decisões institucionais, ao fornecer diagnósticos organizacionais e ambientais.
Portal da transparência, transmissões online das sessões, mais segurança nas instalações físicas e nas informações e um programa de vigilância eletrônica das sedes foram outras inovações implementadas. “Não tivemos medo de inovar, buscar novos métodos de trabalho, novas formas de preenchimento de cargos e sempre para essas ações foi necessária a ajuda da Assembleia Legislativa”, destacou Reis.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB) disse que a transparência na prestação de contas e os números apresentados engrandecem o MPE pelo seu trabalho e competência. “Em nome desta Casa, quero dizer que o Poder Legislativo continuará sendo parceiro do Ministério Público como sempre foi, ajudando-o como sempre o ajudou e este sentimento é o de toda Casa legislativa e de todos os 24 deputados estaduais. Nos honra ter nesta Casa a prestação de contas e a transparência que o procurador Rinaldo Reis faz dos seus dois anos. Quero parabenizá-lo em nome de toda a Assembleia Legislativa”, concluiu Ezequiel
Hotel Parque da Costeira iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o Município do Natal, o Hotel Parque da Costeira Ltda. e o empresário Flávio Alexandre de Pontes e Silva. O hotel vem ocupando irregularmente uma área de preservação permanente, em dunas e restinga, com uma obra de ampliação de sua estrutura.
A ocupação ilegal vem sendo promovida sem qualquer autorização junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e sem nenhuma licença do Idema. A obra tem impedido a regeneração da vegetação da área, considerada uma das últimas da Via Costeira que mantém suas características naturais. A SPU promoveu uma vistoria, dia 23 de fevereiro, e apontou que “a obra se situa no subtrecho 3-F. Além disso, se localiza em área da União, inclusive em área de preservação permanente, conforme Relatório Técnico do Ibama, datado de 24 de agosto de 2009, e Relatório Conjunto do Ibama, Idema, SPU e Semurb, datado de dezembro de 2010”.
A ACP, assinada pela procuradora da República Clarisier Azevedo, destaca que a ampliação desrespeita não só a legislação, bem como acordos já firmados. O próprio relatório de 2010, mencionado pela equipe da SPU, foi elaborado pelo Grupo Técnico de Trabalho para Regularização dos Empreendimentos da Via Costeira (GTT Via Costeira) e descrevia a área como uma exceção: “(…) o sub-trecho 3-F possui pouca intervenção em seus domínios. Seu setor centro/norte é ocupado por estações de antenas de celulares, por uma base da Polícia Rodoviária Estadual e por pequenas estruturas e um deck que ocupa Área da União provenientes do Hotel Parque da Costeira”.
O GTT Via Costeira reuniu Município de Natal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), União, SPU/RN, Idema e Datanorte e teve como objetivo regularizar as ocupações e atividades na região. Em um termo assinado pelos integrantes do GTT, todos se comprometeram a suspender a análise e licenciamento de projetos para novas obras ao longo da via.
No entanto, em outubro de 2013 a Semurb concedeu indevidamente a Licença de Instalação e o Alvará de Ampliação ao Parque da Costeira, autorizando a construção de “dois pavimentos e quarenta e duas unidades de hospedagens” em uma área de 6.407,52 m² localizada no subtrecho 3-F. A secretaria municipal alegou que a licença não feria o acordo por não se tratar de um novo hotel, mas sim da ampliação de um já existente, e defendeu que a obra ocorreria em uma “área que já encontrava-se antropizada”, ou seja, ocupada por intervenções humanas.
As alegações da Semurb contrariam não só o acordo firmado no GTT, como também todos levantamento técnicos ambientais realizados pelo grupo nos anos de 2009 e 2010, que apontaram a área como sendo de “pouca intervenção em seus domínios”. O relatório de 2010, aliás, indica que o “sub-trecho 3-F precisa passar por um Plano de Recuperação de Área Degradada a fim de que se mantenham as características naturais daquela área, além de evitar processos erosivos em pequena escala, como os que se observam”.
No último dia 18 de março, ao promover nova vistoria, os fiscais da SPU embargaram a obra, registrando que a mesma ocupava uma área de 18,50m por 97,30m “sem autorização e sem documentação”. A Secretaria do Patrimônio da União também já informou que a área foi objeto de cancelamento do aforamento, não fazendo parte do domínio útil do Hotel Parque da Costeira. A Advocacia-Geral da União já ingressou com ação (0800590-94.2014.4.05.8400) para formalizar o cancelamento dos cadastros imobiliários irregulares e promover a reversão do terreno.
A ação do MPF, por sua vez, destaca que “a obra causou e está causando enorme prejuízo à paisagem natural, sofrido com a retirada de dunas e parte da vegetação existente no local, evitando que ela se regenere”. A construção, além de ocupar terreno de marinha, está em área de duna, onde existia vegetação fixadora, e faz fronteira com uma unidade de conservação, o Parque das Dunas.
O Ministério Público Federal ressalta que o hotel promoveu o início das intervenções, sem sequer dar ciência à proprietária legal do terreno, a União. O MPF requer da Justiça uma liminar para paralisar as obras e anular as licenças concedidos pela Semurb e determinar que o Município de Natal se abstenha de conceder novos alvarás para ampliação ou reformas no subtrecho 3-F.
A ação cobra que o hotel promova a demolição e remoção da obra embargada, apresente projeto de recuperação de área degradada e adote a compensação ambiental das áreas de duna e restinga que não puderem ser recuperadas. O processo tramitará na Justiça Federal sob número 0804209-95.2015.4.05.8400.
Por Assessoria de Imprensa
Professores, diretores, estudantes, gestores e cidadãos em geral deverão debater problemas da escola pública no Município
Uma nova audiência pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) será realizada nesta segunda-feira (22), às 14h, no auditório do IFRN de Currais Novos para debater os problemas da educação nas escolas municipais e estaduais localizadas na cidade. Uma promoção conjunta do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e do Ministério Público do Estado (MP/RN), essa será a quinta audiência pública do MPEduc no Rio Grande do Norte.
A audiência será coordenada pelo procurador da República Bruno Lamenha e pelas promotoras de Justiça Mariana Barbalho e Iveluska Lemos e servirá para apresentar o projeto MPEduc e ouvir a população sobre os problemas e soluções que possam ser adotadas na educação pública de Currais Novos.
Professores, conselheiros escolares, diretores e gestores vêm participando desde o mês de dezembro de um diagnóstico sobre as condições das escolas estaduais e municipais de Currais Novos. Esse trabalho está sendo complementado por visitas dos representantes do Ministério Público às escolas locais e será concluído pela própria audiência pública.
Objetivos – O projeto MPEduc visa identificar alguns dos motivos do baixo índice da educação básica nos municípios e ainda acompanhar a execução das políticas na área da educação e a adequada destinação dos recursos públicos. Além disso, MPF e MP/RN verificarão a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação junto às escolas.
A meta é também levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a um ensino de qualidade, bem como sobre o dever de todos contribuírem. Desde março já foram realizadas audiências públicas em quatro cidades do Rio Grande do Norte: Cerro Corá, Lagoa Nova, Ipanguaçu e Itajá. O diagnóstico também já foi iniciado em outras duas cidades: Coronel Ezequiel e Santa Cruz.
Após a etapa de diagnóstico, MPF e MP/RN irão elaborar recomendações aos gestores, indicando as ações necessárias à melhoria da qualidade do ensino nas cidades. Posteriormente, novas audiências públicas serão marcadas para apresentar os resultados obtidos. A população será informada se as medidas requeridas foram, de fato, adotadas e, em caso negativo, quais alternativas serão tomadas por promotores e procuradores.
Audiência Pública do MPEduc em Currais Novos
Data: 22 de junho
Horário: 14h
Local: Auditório do IFRN / Campus Currais Novos
Endereço: Rua Manoel Lopes Filho, 773 – Valfredo Galvão
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN