A Petrobras anunciou em maio de 2023 redução de 21,3% no preço do gás liquefeito de petróleo, GLP, o gás de cozinha. A redução seria válida para o botijão de 13 quilos vendido às distribuidoras.
Entretanto, mais de um mês depois, a queda no preço não é sentida pelos consumidores.
Por esta razão, na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, notificou distribuidoras por não repassarem queda de preços do gás aos consumidores.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, para a população mais pobre, o preço alto do gás de cozinha é muito prejudicial. A população mais pobre, não raro, precisa recorrer ao uso de lenha, como uma alternativa à utilização do gás de cozinha, diz o secretário.
A Senacon diz que os dados serão analisados para verificar se há distorções significativas entre os diferentes elos da cadeia de fornecimento e para identificar a existência de irregularidades no processo de precificação.
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo deve prestar esclarecimentos sobre a ausência da redução do preço do gás de cozinha.
A Nova Lei do Gás leva o Brasil em direção ao que é praticado em países desenvolvidos, afirma o advogado Marcus Pessanha, especialista em direito administrativo e regulatório. “Certamente vai ao que é esperado pelo mercado mundial, vai em direção ao que é praticado fora do brasil, muito embora ainda não tenhamos sentido o retorno disso em termos mercadológicos”, destaca.
A nova legislação foi aprovada em maio de 2021 com a finalidade de abrir o mercado do setor no Brasil e deixá-lo mais competitivo, já que o ramo ainda é dominado pela Petrobras. Após quase sete anos de trâmite no Legislativo, a Lei nº 14.134 tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
A tarifa do gás natural no Brasil é uma das mais altas do mundo e representa um obstáculo à competitividade da economia nacional. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2021, o preço para o setor industrial foi, em média, de US$ 14 por milhão de BTU (unidade térmica britânica), mais do que o triplo do valor cobrado nos Estados Unidos e o dobro dos países europeus.
Ainda que Pessanha reconheça que o caminho para se sentir de fato os efeitos do novo marco regulatório seja longo, o advogado destaca que a aprovação da lei garante segurança jurídica para a atração de investidores.
“Certamente agrega maior segurança jurídica ao segmento de gás, uma vez que as mudanças necessárias para que tenhamos a flexibilização e aporte maior de recursos de investidores serão feitas justamente por meio de lei, não por atos normativos, regulamentos e decretos”, conclui.
O governo federal estima que a nova lei tenha efeitos diretos na redução da burocracia existente para a construção de gasodutos, que são tubulações utilizadas para transportar gás natural. Consequentemente, espera-se diminuição de custo no transporte, geração de empregos e, principalmente, atração de investimentos.
Governo espera investimentos altos
A expectativa com o novo marco regulatório é atrair capital da ordem de R$ 74 bilhões e gerar cerca de 33 mil novos empregos em 10 anos, segundo levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME).
Para a advogada especialista em Controle Externo da Administração Pública e mestre em Economia, Taciana Salera Alves, a abertura do mercado de gás no Brasil terá impacto direto no preço final, tanto para o consumidor final quanto para as indústrias.
“A lei veio com o principal propósito de atrair novos investimentos, garantir a abertura do mercado de gás natural no Brasil e, com isso, diante de uma maior oferta do produto, reduzir o preço para consumidores. Hoje, temos, talvez, uma demanda reprimida por esse combustível em virtude do seu alto valor”, avalia Alves.
Gás encanado é uma opção prática e econômica para os moradores de condomínios
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Em algumas cidades brasileiras, já é uma lei, mas onde isso ainda não é oficializado é importante frisar a importância do gás encanado em condomínios. Isso porque há diversos riscos em manter botijões de gás em unidades condominiais, uma vez que acidentes podem acontecer e colocar em risco a estrutura de todo o edifício.
Além da questão de segurança, há também o aspecto da praticidade. A instalação e o transporte dos botijões pelo condomínio pode ser algo muito trabalhoso, fazendo com que a escolha pelo gás encanado seja muito mais prática.
Geralmente, as opções são a instalação de botijões de GLP em áreas externas ou o recebimento do gás natural a partir de instalações da distribuidora de gás, com a substância sendo levada por dutos adequados até as unidades residenciais.
Como funciona a instalação de gás
Com os sistemas centralizados, as próprias distribuidoras costumam fazer a entrega do gás. Para os locais que utilizam o GLP, é comum que ele seja entregue em botijões de 45 quilos ou a granel. Já no caso do gás natural a entrega costuma ser feita pela concessionária, diretamente pela rede de distribuição.
A principal diferença entre esses dois gases é a sua forma de produção. O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é um composto de propano e butano, bastante utilizado com essa finalidade, e que é um subproduto derivado do petróleo. Por isso, eles não são uma forma de energia renovável.
Já no caso do gás natural a extração ocorre em minas, sendo tradicionalmente distribuído por uma rede de dutos, que fica conectada diretamente aos consumidores. O GN é uma forma de energia alternativa aos combustíveis fósseis.
Tanto a instalação quanto o reparo desse sistema de canos que abastece as unidades condominiais devem ser feitos pela distribuidora de gás. Ainda que esses canos sejam individualizados e sirvam especificamente a uma unidade, por estarem conectados ao sistema, é essencial que qualquer instalação ou manutenção seja feita com todos os cuidados possíveis.
Há um perigo em potencial a todos os outros condôminos, por isso é importante que apenas a empresa responsável pelo gás faça essas alterações no sistema. Entretanto, os cuidados com essas partes são de responsabilidade dos condôminos, de acordo com as regras estipuladas em convenção, a fim de garantir a segurança de todas as unidades.
O novo marco regulatório do gás, aprovado pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 6.407/2013) e que agora tramita no Senado Federal (Projeto de Lei 4476/2020), deve alavancar investimentos privados no setor no Brasil, afirma o advogado Mateus Klein, sócio do escritório Mateus e Felipe Klein Advogados. Segundo o especialista em infraestrutura e regulação, a aprovação da nova legislação possa acelerar inclusive o resgate do projeto de construção de usina térmica em Rio Grande, na Região Sul do RS, o que inclui a ampliação de gasodutos.
“O mercado do gás no Brasil pode envolver algo em torno de R$ 60 bilhões. Atualmente, o monopólio é da Petrobrás. O novo marco legal vai abrir esse mercado para investimentos privados, podendo inclusive viabilizar o investimento de R$ 3 bilhões em Rio Grande”, explica Mateus Klein.
A Nova Lei do Gás Natural prevê autorização em vez de concessão para exploração da atividade de transporte de gás natural e permite a estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A mudança no regime de exploração de gasodutos é proposta sob a justificativa de tornar o processo mais simples que as atuais concessões (com leilões), impedir que uma empresa atue em várias etapas da produção e evitar a verticalização, quando transportadores, produtores e comercializadores da cadeia do gás formam sociedades.
Ainda conforme o especialista Mateus Klein, o gás natural no Brasil é caro. Na comparação com outros países, de US$ 12 a US$ 14 por milhões de BTUs (unidade térmica britânica, na sigla em inglês). Nos EUA o preço é de aproximadamente US$ 3 e em países da Europa, US$ 7. O combustível é matéria-prima de segmentos como siderurgia, vidros e fertilizantes e ainda move usinas geradoras de energia elétrica.
Térmica em Rio Grande
Quando foi planejado, no final da primeira década dos anos 2000, o projeto previa investimento de até R$ 3 bilhões em uma usina térmica e em uma estação de regaseificação em Rio Grande. O principal argumento para tentar evitar que o projeto naufragasse era a mudança de mãos no controle do projeto, de uma empresa de engenharia gaúcha para um grupo espanhol. Com a mudança legislativa, os investimentos privados poderão sair do papel.
A Resolução nº 16 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a celebração do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre Cade e Petrobras estabelecem marcos para tornar o preço do gás mais competitivo no Brasil. As medidas trazem elementos essenciais para estimular a concorrência no setor, contribuindo para a entrada de novos agentes e a retomada do crescimento industrial.
Reunidos no Fórum do Gás, representantes de centenas de organizações empresariais que têm interesse no desenvolvimento do mercado de gás, divulgaram o seu apoio às medidas, destacando que as iniciativas não apenas colocam o gás natural como vetor central da retomada da economia brasileira, como sinalizam para uma mudança de paradigma, com menos intervenção estatal e mais competição e mercado.
Para o consultor técnico da Abraceel e coordenador-adjunto do Fórum de Gás, Bernardo Sicsú, “a assinatura desses documentos representam um passo fundamental para a abertura do mercado do gás no Brasil”.
Bernardo aponta que os agentes de mercado estão sendo atendidos em quatro pontos fundamentais: o primeiro é o acesso não discriminatório às chamadas infraestruturas essenciais, especialmente os gasodutos de escoamento e as unidades de processamento; em segundo lugar a desverticalização no transporte; em terceiro o descongestionamento contratual e a liberação ao mercado de capacidade remanescente nos dutos de transporte; por fim, na definição de uma política de incentivos para a abertura do mercado nos Estados, um grande entrave do setor.
Para o coordenador-adjunto do Fórum do Gás, os agentes do setor estão conscientes que as mudanças estruturais representam grandes desafios, regulatórios e institucionais, o que exigirá esforço conjunto de todos os envolvidos. Nesse sentido, Bernardo destaca que o Fórum do Gás está pronto para contribuir e apontar alternativas que antecipam os resultados pretendidos.
Por fim, o consultor técnico da Abraceel enxerga como positiva a parceria entre os Ministérios de Minas e Energia e Economia na adoção de medidas necessárias para a movimentação de servidores que irá fortalecer o quadro técnico da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de modo que a abertura do mercado ocorra de maneira rápida e efetiva.
Sobre a Abraceel: A Abraceel – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia defende o direito da livre escolha do fornecedor de energia para todos os consumidores, a chamada portabilidade da conta de luz. Foi fundada no ano 2000 e atualmente conta com 93 empresas associadas, que comercializam 85% do volume de energia do segmento. Tem a finalidade de atuar junto à sociedade em geral, formadores de opinião, órgãos de governo, incentivando a livre competição de mercado como instrumento de eficiência nas áreas de energia elétrica e gás natural. Em mais de 20 anos de existência, os consumidores do Mercado Livre economizaram aproximadamente 83 bilhões de reais nas contas de luz. Atualmente o Mercado Livre representa 30% de toda a energia consumida no Brasil e atende cerca de seis mil consumidores livres e especiais, que estão entre os maiores do país.