Na sessão plenária desta terça-feira (20), foram aprovadas à unanimidade pelos deputados duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A PEC de iniciativa da deputada Márcia Maia (PSB), votada em primeiro turno, regula a opção pela Escola de Tempo Integral, como forma de resgatar a qualificação do processo educacional.
A segunda PEC aprovada, com votação já em segundo turno, é de autoria do deputado Kelps Lima (SDD) e permite aos servidores públicos incorporar aos proventos de aposentadoria, algumas gratificações a que tinham direito quando estavam na ativa, como é o caso da gratificação de insalubridade para os servidores da saúde. O presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB) anunciou para amanhã sessão solene para promulgação deste projeto..
Na discussão das matérias, os parlamentares defenderam a escola de tempo integral como fundamental para a formação dos jovens. “Os jovens precisam do apoio da educação para que possam ser bons cidadãos”, afirmou Jacó Jácome (PMN).
O deputado Hermano Morais (PMDB), que foi o relator da matéria quando tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), afirmou que a PEC significava um avanço para o Rio Grande do Norte. “Diante do aumento das drogas, é preciso que os jovens tenham mais tempo na escola e queremos que nosso Estado se exemple em experiências que já deram certo em Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, entre outros”, concluiu Márcia Maia.
Com quatro emendas modificativas e uma supressiva, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CDJ) aprovou, por unanimidade, em sua reunião plenária desta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).
“Esse é o projeto do Proadi mais importante, pois o incentivo do Governo do Estado vai ser renovado por mais 25 anos. O programa garante a manutenção de 17 mil empregos no Estado. A emenda mais importante é a que contempla o agronegócio e o microempreendedor, que foi apresentada pelo deputado Hermano Morais”, disse o deputado Albert Dickson (PROS), relator da matéria.
Com a sua admissibilidade quanto à constitucionalidade, a matéria segue agora para análise na Comissão de Finanças e Fiscalização e posteriormente para o plenário para a discussão e votação final.
Além do Projeto do Proadi, outras seis matérias foram votadas pelo plenário da CCJ, relatadas pelos deputados Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB), Márcia Maia (PSB) e Carlos Augusto (PTdoB), sendo quatro aprovadas e duas inadmissíveis. .A Comissão analisou ainda dois vetos do Governo do Estado, sendo um mantido e outro rejeitado.
A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia leu em plenário expediente encaminhado ao DETRAN, solicitando informações sobre o Projeto que trata do ICMS, por solicitação do relator da matéria, deputado Albert Dickson.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Hermano Morais, Galeno Torquato, Carlos Augusto, Albert Dickson e Kelps Lima (SDD).
Um hobby levado a sério. Assim pode ser definida a fotografia na vida da enfermeira Leila Florêncio. No entanto, a atividade levada como lazer pela servidora da Assembleia Legislativa vai levá-la a expor, no fim de outubro, em um dos mais importantes centros de artes do mundo: o Museu do Louvre, em Paris, na França. Na bagagem, o Rio Grande do Norte retratado através de suas lentes.
Anualmente, o Carrossel do Louvre realiza uma exposição reunindo fotógrafos, escultores e pintores de todas as nacionalidades em uma mostra com trabalhos tanto de amadores quanto de profissionais. Neste ano, serão imagens de dez fotógrafos, pinturas de outros dez e esculturas que completarão o total de 30 expositores no evento. Para chegar à exposição, contudo, o caminho de Leila Florêncio foi inusitado.
A enfermeira já realizou diversos cursos com renomados nomes da fotografia nacional, chegando até a ser premiada em concursos nacionais. Depois de expor na Assembleia Legislativa, entre janeiro e fevereiro, sua mostra de fotos com paisagens do Rio Potengi, representantes da ‘Divive Académie des Arts Lettres e Culture’, da França, entraram em contato para saber sobre o interesse de Leila Florêncio participar da exposição.
“Encontraram minhas fotos através das redes sociais e entraram em contato por e-mail. De início eu nem acreditei e pensava que era um trote, por isso não dei muita atenção. Mas quando eles ligaram, me dei conta de que era verdade e fiquei bem lisonjeada. Encaminhei 30 fotos, eles avaliaram e selecionaram 12 para a exposição”, explicou.
A exposição ocorrerá entre os dias 23 e 26 de outubro. Antes, porém, os artistas participarão de solenidade. Leila Florêncio e outras artistas serão condecoradas Embaixatriz das Artes da academia para o Brasil.
O endividamento dos produtores rurais, o problema com o abastecimento de água e a previsão de mais um ano de estiagem foram as principais preocupações destacadas pelos deputados estaduais que participaram da audiência pública para discutir a temática da seca no Estado. O debate, promovido na manhã desta quinta-feira (15), marca a ampliação da participação da Assembleia Legislativa na Festa do Boi.
A inadimplência dos setores e a necessidade de prorrogação dos prazos para pagamento dos empréstimos concedidos pelas instituições financeiras aos produtores rurais foi defendida pelo deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM). “É imperativo que se busque a prorrogação dos empréstimos e que se possa, havendo empréstimo no futuro, pactuar os pagamentos de acordo com as possibilidades das rendas oferecidas pelas propriedades”, disse.
Gustavo Carvalho (PROS) cobrou soluções emergenciais por parte do governo e instituições financeiras de crédito. “Diante de mais um ano de enfrentamento da seca é importante o debate aberto cobrando soluções para contornar os problemas que estão ameaçando produtores em um momento que todos passam por dificuldade muito grande”, disse.
Hermano Morais (PMDB) também citou o endividamento dos produtores rurais e enfatizou a necessidade de mais apoio ao setor produtivo. “A maioria dos produtores estão endividados, passando pela diminuição dos rebanhos. Por outro lado os programas do governo não atendem nem estimulam o fortalecimento do setor, que segura o homem no interior do estado, apesar da escassez de água. Por isso, estamos propondo a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Rural no RN, para discutir de forma permanente essas questões de interesse desse segmento”, disse.
A audiência pública “A seca que atinge os criadores e produtores do Rio Grande do Norte e ações emergenciais” é uma oportunidade para levantar novas ideias de enfrentamento da estiagem. É o que defende Dison Lisboa (PSD). “Mostra que a Assembleia está antenada com esse momento e busca levantar novas ideias, propostas pra desenvolver o estado e melhorar mediante essa grande seca que o estado está atravessando”, destacou o parlamentar.
Diante da previsão de mais um ano de estiagem, o deputado Souza Neto (PHS) teme pelo comprometimento da produção rural do estado. “É a questão que mais preocupa. Se não houver uma alternativa para essa questão, diante da perspectiva de inverno que não é positiva, o problema vai se agravar mais ainda e a crise de abastecimento terá como consequência, o comprometimento da produção”, destacou.
Enquanto o deputado Gustavo Fernandes (PMDB) sugere uma parceria, Carlos Augusto Maia (PTdoB) convoca a bancada federal para pressionar o Governo Federal. “E assim tentar garantir os recursos necessários para combater a seca e a realização das ações de convívio com a seca”.
Sobre a garantia de apenas R$ 18 milhões para a Barragem de Oiticica no Orçamento da União de 2016, o deputado Galeno Torquato (PSD) foi taxativo. “O Governo Federal priorizou a transposição do São Francisco em detrimento das obras do Ministério da Integração Nacional no Rio Grande do Norte. Como, em um momento de crise como esse, ao invés de estimular ações de combate a seca, estão diminuindo recursos? Não dá para entender”, questionou.
A audiência pública “A seca que atinge os criadores e produtores do Rio Grande do Norte e ações emergenciais” reuniu entidades representativas de classe, representantes de todo o setor produtivo, criadores e Governo Estadual no Parque Aristófanes Fernandes.
Em meio ao debate promovido nesta quinta-feira (15) pelo Legislativo Estadual, durante a Festa do Boi, para discutir a seca que atinge os municípios do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa apresentou um documento contemplando uma série de proposições aos Governos Federal e Estadual com medidas emergenciais de enfrentamento aos efeitos do longo período de estiagem no Estado.
“As ações sugeridas tratam sobre a concessão de benefícios à classe produtora e de criadores do Estado, categorias mais afetadas pela crise hídrica, além de providências quanto às obras e medidas de abastecimento de água”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PMDB).
O documento propõe a criação de uma comissão de deputados para acompanhar a negociação de dívidas de produtores rurais juntos a entidades financeiras, sugerindo que, para cada ano de seca, seja concedido um ano de prorrogação das dívidas e, para os produtores que perderam todos os ativos produtivos, o perdão da dívida. O texto propõe também a distribuição de sementes e ração através da Defesa Civil, subsidiado pela União em parceria com o Estado.
As obras da transposição do Rio São Francisco também constam nas solicitações da Assembleia. O documento pede ao Governo Federal agilidade na construção do canal de 6 quilômetros que liga a barragem localizada no município de São José de Piranhas, na Paraíba, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Rio Grande do Norte. A proposta solicita ainda a garantia da continuidade das obras das barragens de Oiticica, Adutora do Alto Oeste e Adutora de Currais Novos, além de outras obras em andamento que beneficiam a área de recursos hídricos no Estado.
Por fim, o documento pede ao Governo Federal e ao Governo do Estado a ampliação do número de perfuração de poços nos municípios em situação de emergência.
O presidente da Associação Norte-Riograndense de Criadores (Anorc), Antônio Teófilo, cobrou a criação de políticas públicas que garantam a manutenção das atividades do campo. “O campo está se acabando por não ter condições de sobrevivência. Precisamos, urgentemente, políticas públicas em todos os sentidos”, disse.
Antônio Teófilo aproveitou a oportunidade para repercutir informação recebida pelo Governo do Estado, que seriam destinados apenas R$ 18 milhões para as obras da barragem Oiticica no Orçamento da União para 2016. O valor vai de encontro à declaração do investimento de aproximadamente R$ 120 milhões para as obras no RN, feita há menos de um mês, na Assembleia Legislativa.
“Estão achando que o RN é menos do que nada. Não se concebe, em um período como esse, com problemas muito sérios de recursos hídricos. Se existisse sensibilidade, acho que imediatamente nós teríamos um recurso maior”, disse.
Os criadores de caprinos e ovinos do Rio Grande do Norte vão defender uma política de juros diferenciada para os criadores do Nordeste. O tema foi destacado pelo presidente da Associação de Caprinos e Ovinos (Anoc), Alexandre Confessor.
“A audiência pública é importante para a categoria porque precisamos que sensibilizar todos os Governos do Nordeste, para que convoquem a bancada, pedindo ou exigindo a diferenciacao da taxas de juros dos criadores nordestinos para as demais regiões do país”, destaca.
O pleito da categoria é direcionada a taxa adequada para os criadores do semiárido com política de juros diferenciada para o Nordeste.
A associação possui 980 associados no Rio Grande do Norte com criação em todo o Rio Grande do Norte, desde o litoral ao Alto Oeste. O Rio Grande do Norte já foi exportador de caprinos e ovinos.
Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14), o deputado Nélter Queiroz (PMDB) abordou o Projeto de Lei de sua autoria que estabelece que as cobranças das empresas públicas e privadas do Estado sejam emitidas aos clientes com o prazo mínimo de 10 dias em relação à data de vencimento.
“Este projeto de lei é direcionado principalmente às administradoras de cartão de crédito, por exemplo, que muitas vezes enviam as suas cobranças com um prazo tão curto que quando chegam aos seus destinatários já estão vencidas. Dessa forma, iremos evitar o pagamento de multas por pagamento em atraso”, justifica Nélter.
Durante a sessão, o deputado também enalteceu a moção de agradecimento aprovada pela Câmara Municipal de Jucurutu dedicada aos funcionários da Caern e da Polícia Militar (RN) que operaram a mudança nos pontos de captação da água da barragem Armando Ribeiro Gonçalves para melhoria do abastecimento de água nos municípios da Serra de Santana. Nélter questionou a atitude do vereador da cidade, Márcio Soares, que segundo ele “tentou obstruir com o seu veículo o trabalho dos servidores da Caern para mudança dos pontos de captação da água”, afirmou.
Em resposta ao pronunciamento de Nélter Queiroz, o deputado George Soares (PR) criticou a postura dos servidores da Caern na abordagem ao espaço instalado na propriedade do vereador Márcio Soares. “A equipe da Caern foi enviada à propriedade para substituição do ponto de captação e durante a operação o vereador Márcio Soares constatou danos ao capinzal, cercas e outras estruturas da fazenda. Ele então questionou a necessidade de recuperação dos estragos provocados em sua propriedade”, argumentou o deputado, criticando a homenagem e atribuindo à questão política de Jucurutu.
Outro ponto abordado pelo parlamentar durante o pronunciamento de hoje na Assembleia foi a recente demissão do radialista Robson Pires, ex-funcionário da Rádio Rural de Caicó. O parlamentar comentou a nota de apoio emitida pelo Sindjorn e criticou os motivos que levaram à demissão do profissional. “A atitude da Rádio não condiz com o momento de democracia em que vivemos”, disse o parlamentar, externando solidariedade ao radialista.
Parlamentar diz que mais investimentos em educação afasta jovens e crianças da marginalidade
Escola de tempo integral a fim de prevenir a entrada de crianças e jovens na marginalidade. Esta foi a defesa que o deputado Vivaldo Costa (PROS) fez na sessão plenária desta quarta-feira (14). O parlamentar disse que a educação dos jovens pobres deixa a desejar e fez um apelo ao Governo pelas escolas de tempo integral.
“Uma recente pesquisa revela que nos estados onde a educação não vai bem, a criminalidade aumenta. E isso causa falta de perspectiva e de esperança nos jovens de famílias de baixa renda”, disse.
Ajustes Fiscais
Vivaldo afirmou que será favorável ao pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Governo. Em aparte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) disse ser contra o projeto. “O povo não aguenta mais impostos. Vamos ficar com a gasolina mais cara do Nordeste”, alertou o deputado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), e o deputado Fernando Mineiro (PT) receberam, na manhã desta quarta-feira (14), o representante da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, o vereador Jácio Luiz da Silva (DEM), que apresentou um requerimento solicitando uma audiência pública para discutir a criação do Distrito Industrial de Ceará-Mirim.
“A Câmara Municipal de Ceará-Mirim tem o apoio da Assembleia Legislativa. Essa é uma luta importante para a região metropolitana de Natal e para todo o Rio Grande do Norte”, disse Ezequiel Ferreira.
De acordo com o requerimento, para a criação do Distrito Industrial de Ceará-Mirim é preciso a elaboração e aprovação de um Projeto de Lei e as definições dos atrativos para sua implantação. O deputado Fernando Mineiro ressaltou a importância do Distrito para a região. “A bandeira é importante, tendo em vista que o eixo de desenvolvimento do Estado é o Aeroporto de São Gonçalo e vai no sentido Norte. Então é importante que a cidade seja dotada do mínimo de infraestrutura. Acredito que essa será uma luta de todos os deputados”.
Mineiro destacou que é preciso implantar políticas publicas de desenvolvimento regional. “Assumimos um compromisso de levantar o assunto mais uma vez na Assembleia Legislativa e vamos levar a questão ao governador Robinson Faria e ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo, para buscar uma forma de viabilizar a construção do Distrito Industrial”, disse Mineiro.
A deputada estadual Márcia Maia (PSB) fez pronunciamento na manhã desta quarta-feira (14) sobre a aprovação da Lei que trata de alterações no ICMS, segunda matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado. O projeto, com relatoria da deputada, foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado por unanimidade com emenda que determina um tempo de dois anos para execução dos ajustes fiscais.
“Não podemos deixar de levar em conta o interesse da sociedade pelas medidas e posicionamento do setor produtivo. Consideramos também os aspectos econômicos e destacamos que em situação de crise, o ideal é fazer circular mais recursos na economia para aumentar a atividade econômica. Sabemos que nessa situação é preciso gerar empregos e receitas – em um ciclo que, ao longo do tempo, melhora o desempenho de caixa do Governo. Portanto, sem a necessidade de ajustes”, disse Márcia Maia.
Em razão disso, a parlamentar apresentou emenda que sugere temporalidade de dois anos para regência das alterações ao imposto. “Consideramos a atual conjuntura administrativa e econômica do Governo do Estado”, enfatizou. Márcia Maia disse ainda que o aditivo é fruto de sugestão dos deputados Tomba Farias (PSB), Carlos Augusto Carlos (PTdoB) e Hermano Morais (PMDB).
“O prazo dado para esse projeto é um sentimento da Casa”, enfatizou Tomba Farias (PSB). Os deputados Hermano Morais, Getúlio Rêgo (DEM) e Kelps Lima (SDD) também se associaram ao pronunciamento feito pela deputada Márcia Maia.
A Comissão de Finanças e Fiscalização recebeu no início da tarde desta quarta-feira (14) as duas matérias do pacote fiscal encaminhado pelo Executivo e que já foram votadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A distribuição para os relatores vai ser feita administrativamente, conforme anunciou o presidente da Comissão, deputado Ricardo Motta (PROS).
“Estamos iniciando uma discussão antecipada da nossa pauta. Vamos distribuir as matérias para os relatores a serem escolhidos para que na próxima quarta-feira elas já possam ser relatadas no pleno desta Comissão”, disse Ricardo Motta.
O deputado José Dias (PSD) disse que precisava se debruçar sobre a emenda que foi apresentada na CCJ, com relação à temporalidade. “Pode ocorrer que ao invés de contribuir para a arrecadação do Estado, haja redução”, disse ele.
Já o deputado Tomba Farias (PSB) sugeriu que seja dado um prazo para as doações na alíquota atual para depois reajustar essa taxa. George Soares falou que todas as crises são cíclicas e no seu entender os projetos não foram discutidos antes de sua elaboração e encaminhamento. “A gente tem que pensar no Estado. O pacote de medidas deveria ter vindo com outro reduzindo os custos do Estado”, disse.
O deputado Dison Lisboa (PSD) manifestou a sua preocupação com relação ao prazo, no tocante ao ICMS “pois a arrecadação vai cair mais ainda porque só entrará em vigor 90 dias após a publicação da Lei, quando aprovada pela Assembleia”.
Com uma emenda supressiva e duas aditivas encartadas pela relatora, deputada Márcia Maia (PSB), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quarta-feira (14) por unanimidade, em seu aspecto Constitucional, a segunda matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado – o Projeto de trata de alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Nosso foco foi pela constitucionalidade da matéria. Apresentamos três emendas e o mérito será discutido quando o Projeto chegar ao plenário da Assembleia Legislativa, depois de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização”, disse a presidente da CCJ, Márcia Maia logo após o encerramento da reunião.
Foi suprimido do texto original o inciso XVIII do Artigo 4º que passava a responsabilidade do pagamento do ICMS relativo a compras pela internet para o consumidor, caso o imposto não fosse repassado pelo vendedor. “Entendemos que havia inconstitucionalidade, pois só a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional podem legislar sobre o sujeito passivo”, disse Márcia. O deputado Carlos Augusto (PTdoB) votou pela aprovação da matéria, mas fez restrição a essa supressão.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças e Fiscalização para ser analisada, antes de ser encaminhada ao plenário para a sua discussão e votação final.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (SDD), Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto, Tomba Farias (PSB), Ricardo Motta (PROS) e José Dias (PSD).