A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto as demais associações, está organizando medidas legais cabíveis para reivindicar a regularização do pagamento dos salários referente a categoria da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso, para que o pagamento seja realizado até o último dia útil do mês. Já está agendado para o dia 15 de agosto uma mobilização em frente à Governadoria, para cobrar esta questão, junto a outras pautas de reivindicação.
As associações, no âmbito judicial, só podem representar o seu grupo de associados. No entanto, a ASSPMBMRN está trabalhando para que possa haver uma decisão extensiva a todos os servidores, com efeito erga omnes, haja vista a relevância da matéria e a repercussão social do atraso no pagamento dos servidores públicos do Estado. Desse modo, haverá a participação das entidades representativas no processo judicial como “amigo da corte” (amicus curiae). “Esperamos que em breve possamos desfrutar dos efeitos da mesma decisão que contemplou nossos co-irmãos policiais na Segurança Pública do Estado”, coloca Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN
Nessa segunda-feira (25), o Desembargador Dilermando Mota decidiu monocraticamente a concessão de liminar ao pedido feito pelo Sindicato da Polícia Civil do RN (SINPOL), determinando às autoridades estatais a procederem o pagamento até o último dia de cada mês. O SINPOL, como sindicato, tem legitimidade para representar na Justiça toda a categoria de trabalhadores.
“É necessário mencionar que algumas entidades representativas dos policiais e dos bombeiros militar do Estado, já ingressaram no Tribunal de Justiça com um Mandado de Segurança para garantir o pagamento dos servidores policiais militares conforme prevê a Constituição Estadual”, acrescenta Eliabe Marques. Ressalte-se, porém, que se tal decisão for favorável beneficiará, inicialmente, apenas a parcela de associados daquela entidade.
Reivindicações
Em questão da Lei de Organização Básica (LOB) no dia 28 de julho haverá uma reunião de trabalho com a chefe de gabinete civil e o secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). A finalidade será discutir e fazer o encaminhamento da LOB à Assembleia Legislativa.
Quanto aos níveis remuneratórios, tão logo encerre pagamento de julho, haverá outra reunião com a equipe do governo (equipe econômica e administrativa), para fazer os encaminhamentos e encontrar uma solução destes casos. Ou, pelo menos o governo dizer como e quando vai fazer o pagamento dos níveis remuneratórios. Na mesma ocasião, será discutido os pagamentos retroativos às promoções de dezembro de 2015.
Para o pagamento das promoções de abril de 2016, os processos já estão encaminhados e aguardam os trâmites burocráticos. “Possivelmente, neste mês de julho já seja implantado as promoções de abril”, informa Marques. Da mesma forma, para as promoções do período entre 2012 e 2015, foi solicitado a localização dos processos para realização do pagamento esperado. São mais de 15 processos contemplando cerca de 150 policiais.