A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte viabilizou, desde o início da pandemia do novo coronavírus, mesmo em trabalho remoto, o pagamento de R$ 33,3 milhões. Os recursos foram pagos a partes (reclamantes e reclamados), advogados e peritos e destinados à Previdência Social, ao Imposto de Renda e a ações para conter o avanço da Covid-19.
Desse total, mais de R$ 15 milhões serão usados para a aquisição de equipamentos e para a compra de insumos, por parte do Governo do Estado, das prefeituras de Natal e de Parnamirim, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Liga Contra o Câncer.
Os números foram obtidos a partir dos relatórios de execução das Varas do Trabalho de Natal e do interior do Estado, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e da Divisão de Inteligência (Dint) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
“A Justiça do Trabalho tem atuado de forma unida e efetiva para amenizar a crise e salvar vidas. A viabilização desses valores é resultado do esforço de magistrados e servidores para possibilitar ao Estado e à sociedade uma melhor condição de enfrentamento, minimizando os efeitos da pandemia no RN”, declarou o presidente do Tribunal, desembargador Bento Herculano.
Os mais de R$ 15 milhões já destinados a ações de combate à Covid-19 colocam o TRT-RN como um dos três tribunais regionais do país que mais colaboraram financeiramente para conter a pandemia. O Tribunal da 21ª Região só fica atrás do de Campinas e do de Minas Gerais. O levantamento é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O trabalho remoto tem sido uma alternativa para muitas categorias profissionais seguirem prestando serviços, sejam públicos ou privados. O home office com teleconferências foi adotado pelo caicoense Roberto Diniz e demais advogados do seu escritório. Ele explica que é uma forma de não paralisar a comunicação com os clientes e aproveitar a tecnologia a favor da justição. Roberto lembra que o trabalho pode ser feito com ferramentas simples e gratuitas, como o WhatsApp e Facebook, e acredita que essa é uma tendência que será seguida por outros advogados.
“Esse novo serviço surge da necessidade urgente de contribuir diretamente com a campanha de prevenção em relação à crise mundial do coronavírus e como medida necessária para manter os serviços dos escritórios em funcionamento e à disposição dos clientes. É a implementação de uma tecnologia acessível em prol de um serviço eficiente e de uma atuação com responsabilidade social”, destaca Roberto Diniz, ex-presidente da OAB Caicó.
Nesta quinta-feira (19), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e a OAB/RN assinaram um ato conjunto que determina a suspensão, em caráter excepcional, do expediente presencial em todas as suas unidades, até o dia 30 de abril. Os membros e servidores dessas instituições ficarão em regime de trabalho remoto. Também foram suspensos os prazos de processos físicos e eletrônicos no período de 19 de março a 30 de abril.
A Corte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou, durante a análise de uma apelação, a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). A decisão reverte uma sentença em primeira instância que obrigava a instituição a nomear um defensor público para atuar na cidade de Almino Afonso.
No entendimento do Ministério Público, a sentença inicial determinava a designação imediata de um defensor para atuar na cidade e estabelecia a rotina de trabalho e atendimento do mesmo. No entanto, a Corte entendeu que a ordem judicial é inconstitucional, uma vez que cuida de ofensa à autonomia da Defensoria Pública do Estado, estabelecida no art. 134 da Constituição Federal. De acordo com a legislação, cabe ao Defensor Público-Geral do Estado definir a lotação e a atribuição de seus membros.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reafirmado a autonomia na definição de localidades em que atuarão os defensores públicos membros da instituição. A decisão do STF respondeu a um pedido feito pelo Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Alves, para suspender decisões liminares que determinavam a lotação de defensores públicos nas comarcas de Pedro Avelino, Tangará e Patu em descompasso com a ordem estabelecida pela instituição para interiorização do atendimento.
INTERIORIZAÇÃO
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte conta atualmente com 64 defensores públicos nomeados atuando em 13 das 57 comarcas potiguares. Com a posse de 26 novos defensores aprovados no último concurso, a instituição conseguiu no início do ano ampliar a quantidade de núcleos de atendimento, chegando as cidades de Currais Novos, Macaíba, Santa Cruz e São Gonçalo do Amarante.
As nomeações e designações de defensores dependem da suplementação orçamentária visto que a organização de tais atendimentos demanda estruturação do serviço. Já a ordem de abertura de novos núcleos segue um planejamento da instituição que leva em consideração índices de adensamento populacional e de vulnerabilidade social.
O Tribunal de Justiça do RN – TJRN promoveu nesta segunda-feira (04) mais uma edição do projeto Justiça na Praça, em comemoração aos 300 anos do bairro das Quintas, Zona Oeste de Natal.
Em parceria com o Setembro Cidadão, a ação viabilizou o acesso da população aos serviços judiciários e celebrou o casamento civil comunitário de 90 casais, com direito a bolo e refrigerante. “A ideia é fazer uma cerimônia onde os casais se sintam em família”, contou José Ribamar da Silva, auxiliar judiciário do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do Poder Judiciário (NAPS).
Celiane Xavier e Andson Ramon, juntos há quase dois anos, puderam finalmente oficializar a união perante a justiça. “É um sonho realizado”, comemorou a noiva. Para a juíza de direito, Fátima Soares, é uma alegria celebrar o fortalecimento do amor. “O Poder Judiciário cumpriu sua missão de regularizar a vida civil dessas pessoas”, afirmou.
A população também teve acesso ao atendimento do PROCON- RN, e recebeu informações sobre reflorestamento através da adoção de mudas. “As pessoas podem levar para casa mudas de Ipê e Pau Brasil para ajudar a reflorestar o bairro”, contou Fernanda Rêgo, engenheira ambiental.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez reunião extraordinária nesta segunda-feira (6) para ouvir representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (SISJERN) da posição da categoria sobre três Projetos de Leis Complementares provenientes do Tribunal de Justiça que chegaram à Comissão.
“Estamos cumprindo o nosso compromisso de escutar os interessados em projetos que chegam a esta comissão, de uma forma democrática. Jamais iríamos votar essas matérias sem ouvir os servidores que nos pediram esse espaço”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB), na abertura dos trabalhos.
Em nome dos servidores falaram os advogados Felipe Monnerat e Daniel Pessoa como representantes do SISJERN, que contestaram as argumentações do Tribunal de Justiça para modificar a forma de pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), fixando valores diferentes para servidores da mesma carreira.
“O congelamento da gratificação no valor atual, pago a cada servidor produzirá violação no princípio constitucional da isonomia, que proíbe o pagamento de remunerações diferentes a servidores que exercem a mesma função pública, sem justificativa legítima para essa distinção. O percentual foi um direito dos servidores conquistado na Justiça”, afirmou Felipe Monnerat. Ele disse ainda que o pagamento não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O outro representante do Sindicato, advogado Daniel Pessoa explicou para os integrantes da CCJ que “os servidores estão lutando para não reduzir o que já ganham, que foi conquistado ao longo de oito anos”. O advogado disse ainda que o Projeto de Lei Complementar que trata dos diretores de secretarias acaba com esses cargos e passa para Comissionados, reduzindo os atuais salários de R$ 5.800,00 para R$ 2.600,00.
Dois dos projetos vão ser relatados pelo deputado Albert Dickson (PROS) e um por Carlos Augusto (PTdoB). Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Carlos Augusto, Albert Dickson, Gustavo Fernandes (PMDB) e José Adécio (DEM) que fazem parte da Comissão e mais o deputado Fernando Mineiro (PT), que é líder do Governo na Assembleia.
Através de apresentação de Nota Técnica Conjunta, Conselho Penitenciário visa efetivar o direito do preso de ter acesso a um juiz assim que for detido
Na manhã desta terça (23), o Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte formalizou a entrega de uma Nota Técnica Conjunta ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a representantes da segurança pública estadual, com o intuito de viabilizar a implantação das audiências de custódia, para garantir o direito dos presos em ter acesso a um juiz assim que são detidos. A medida poderá evitar prisões desnecessárias e, por consequência, reduzir a superlotação do sistema penitenciário.
A reunião para a entrega da nota técnica ocorreu na sede do Tribunal de Justiça (TJ/RN), com participação do presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos; do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães; do juiz da execução penal, Henrique Baltazar; além do secretário estadual de Justiça e Cidadania; Edilson França; e de representantes da Secretaria de Segurança Pública.
A proposta parte de um esboço em forma de projeto piloto para o RN e prevê que todos os presos em flagrante da cidade de Natal sejam encaminhados a uma autoridade judicial, que possa decidir se há ou não a real necessidade da prisão preventiva. Responsável pela entrega da Nota Técnica, a presidente do Conselho Penitenciário (Copen/RN), procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, aponta que a audiência de custódia é também um instrumento a ser utilizado para melhorar a qualidade dos flagrantes, pois o Ministério Público tem condições de intervir imediatamente para o aperfeiçoamento do procedimento policial. Além disso, a audiência tem o potencial de facilitar a imediata apuração dos casos, evitando injustiças e até mesmo inibindo eventual violência policial.
Outro aspecto levantado no encontro de representantes da segurança pública estadual, foi a busca pelo efetivo cumprimento da Lei nº 12.714, em vigor desde setembro 2012 em todo o Brasil e que trata dos sistemas de dados para acompanhamento das penas, prisões cautelares e medidas de segurança. Segundo a lei, as informações relativas aos sistemas penitenciários devem ser mantidas e atualizadas em sistemas informatizados, sobretudo para o cumprimento correto de execução das penas fixadas em cada estado.
Segundo o secretário Edilson França, o Rio Grande do Norte ainda não possui umsoftware próprio para informatizar esses dados, mas há informações de que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, já possui projetos desse tipo e, sendo assim, a Sejuc irá buscar uma parceria com a UFRN para o desenvolvimento e a possível implantação desse mecanismo.
Os participantes apontaram que o Conselho Nacional de Justiça ainda não disponibiliza um software aos estados, para a informatização e acompanhamento dos dados relativos à execução das penas. Porém, o Paraná já desenvolveu esse sistema e o TJ se encarregou de entrar em contato com representantes da Justiça paranaense, a fim de obter informações e avaliar a possibilidade de parcerias para a implantação do programa no RN.
Tornozeleira – Além da proposta das audiências de custódia, e a busca pelo cumprimento da Lei nº 12.714, outro assunto tratado durante a reunião foi a possibilidade de efetiva implantação de tornozeleiras eletrônicas para os detentos do sistema penitenciário estadual. Na oportunidade, o secretário Edílson França afirmou que o estado deve receber e implantar as primeiras tornozeleiras nos próximos meses, para o monitoramento dos apenados.
Uma nova reunião foi agendada para dia 10 de julho, na Secretaria de Justiça e Cidadania. Na ocasião, serão levantadas as novas possibilidades para o cumprimento das medidas sugeridas mediante a apresentação da atual Nota Técnica, entregue pelo Copen.